14/09/2025 08:07

Decorrido prazo de VALTER DOS SANTOS SILVA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 13:35

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 12/09/2025 23:59.
09/09/2025 11:52

Baixa Definitiva
09/09/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 03:09

Publicado Sentença em 29/08/2025.
04/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
02/09/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000600-46.2023.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA RECORRENTE: VALTER DOS SANTOS SILVA Advogado(s): DEIJAIR MIRANDA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como DEIJAIR MIRANDA DOS SANTOS (OAB:BA47239) RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S.A.

Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) SENTENÇA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Valter dos Santos Silva em face de Banco Daycoval S/A, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial.

Sentença prolatada ao ID 416318967, in verbis: "[...] Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - Declarar a nulidade do contrato discutido no presente feito. - DETERMINAR QUE O RÉU BANCO DAYCOVAL S/A se abstenha de como efetuar os descontos no contracheque do demandante em relação ao contrato discutido no presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertido em favor da parte autora. - Condenar o réu BANCO DAYCOVAL S/A, à restituição do montante de R$ 3.459,30 (três mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos), desde 10/05/2022, além de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), desde a citação (art.405 do CC); - Condenar o réu BANCO DAYCOVAL S/A. ao pagamento de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (art. 405 do CC). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro.

Fica a demandada autorizada a demandada, por ocasião da satisfação das obrigações pecuniárias acima estabelecidas, deduzir da condenação total o valor efetivamente creditado em favor da parte demandante." Decisão proferida pela instância superior transitou em julgado e manteve a sentença (ID 416318967), nos seguintes termos (ID 515193753): "[...] Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo íntegra a sentença proferida. " A parte ré manifestou-se no ID 515195390, juntando comprovante do cumprimento da obrigação de fazer.

Ocorre que, as partes apresentaram petição em comum, noticiando haverem firmado composição para solução da lide, conforme consta no ID 516338762. É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir. Nota-se que a matéria versada nos autos é de direito disponível, não havendo qualquer impedimento à livre transação. Em que pese, a ação já se encontrar sentenciada, é importante salientar que a composição pode ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser homologada para que surta seus efeitos legais, sem prejuízo às partes.

Acerca do tema, corrobora o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*26-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019).(TJ-RS - AI: *00.***.*26-89 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 05/02/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTOCOMPOSIÇÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO - CABIMENTO - REQUISITOS FORMAIS - OBSERVÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 487, III, B, CPC.

O sistema processual civil confere aos litigantes ampla autonomia para a composição de seus próprios interesses e estimula a solução consensual da controvérsia como meio preferencial para o alcance da pacificação social, incumbindo ao julgador promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes (artigos 3º, § 2º, 139, inciso V, CPC). É cabível homologação judicial de acordo celebrado entre as partes mesmo após a prolação de sentença quando preenchidos os requisitos formais. (TJ-MG - AI: 10452160042621001 Nova Serrana, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2021).

Da análise dos autos, depreende-se que o acordo preenche os requisitos legais, com amparo na documentação acostada aos autos, verifica-se que este foi firmado por agentes capazes, tendo objeto lícito e forma idônea.

Por tais razões, não resta outra alternativa a este Juízo senão homologar o presente acordo para que produza os efeitos que dele se espera. DISPOSITIVO Por todo o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos entre as partes, o acordo celebrado, passando a fazer parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse transcrito, servindo a presente como título executivo judicial. Por fim, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Tendo em vista o quanto disposto no art. 1.000 do CPC, arquive-se imediatamente os presentes autos, independente de qualquer prazo.

Tal não causa prejuízo às partes, pois, na remota hipótese de haver recurso, o Cartório deverá desarquivar os autos sem qualquer ônus às partes, submetendo o feito à conclusão para apreciação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes via DJE ou Sistema.

Atribuo a esta sentença força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
27/08/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 11:42

Homologada a Transação
27/08/2025 08:52

Conclusos para julgamento
26/08/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 09:40

Recebidos os autos
19/08/2025 09:40

Juntada de decisão
19/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/04/2024 03:27

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/02/2024 16:57

Decorrido prazo de VALTER DOS SANTOS SILVA em 14/02/2024 23:59.
14/02/2024 20:41

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 31/01/2024 23:59.
03/02/2024 02:15

Decorrido prazo de VALTER DOS SANTOS SILVA em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 22:54

Publicado Sentença em 11/12/2023.
30/12/2023 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
09/12/2023 06:45

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 04/12/2023 23:59.
09/12/2023 06:44

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 04/12/2023 23:59.
09/12/2023 04:49

Publicado Intimação em 17/11/2023.
09/12/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
07/12/2023 09:56

Expedição de sentença.
07/12/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 09:56

Embargos de declaração não acolhidos
05/12/2023 02:24

Decorrido prazo de DEIJAIR MIRANDA DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 12:00

Conclusos para julgamento
30/11/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 02:18

Publicado Intimação em 17/11/2023.
18/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 14:04

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2023 13:18

Conclusos para julgamento
11/09/2023 15:31

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:18

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 04/09/2023 12:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA.
03/09/2023 22:54

Juntada de Petição de outros documentos
25/08/2023 11:16

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 19:03

Decorrido prazo de DEIJAIR MIRANDA DOS SANTOS em 17/08/2023 23:59.
22/08/2023 19:03

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 17/08/2023 23:59.
10/08/2023 01:58

Publicado Intimação em 08/08/2023.
10/08/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 04:14

Publicado Intimação em 08/08/2023.
09/08/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
05/08/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:50

Decorrido prazo de DEIJAIR MIRANDA DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.
28/07/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 11:59

Publicado Intimação em 30/06/2023.
01/07/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
30/06/2023 14:06

Juntada de Certidão
30/06/2023 14:00

Desentranhado o documento
30/06/2023 14:00

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 16:07

Expedição de citação.
29/06/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 15:46

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 04/09/2023 12:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA.
28/06/2023 15:05

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2023 20:50

Conclusos para decisão
27/06/2023 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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