22/09/2025 09:58

Juntada de Petição de contra-razões
17/09/2025 09:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/09/2025 01:27

Publicado Ementa em 11/09/2025.
11/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
10/09/2025 20:22

Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de decisão
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8045127-67.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA CAMPOS Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR, JORGE SANTOS ROCHA NETO, GUSTAVO DE OLIVEIRA FRANK IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO EMENTA Direito administrativo e constitucional.

Embargos de declaração em mandado de segurança.

Estabilidade econômica de militar inativo.

Reajuste conforme modificação do valor do símbolo.

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada destinados exclusivamente à correção de vícios formais, não constituindo via adequada para rediscussão de matéria já decidida.

Acórdão embargado que enfrentou devidamente todas as questões suscitadas, reconhecendo que a lei estadual nº 13.471/2015 estabelece, sem distinção, o reajuste da estabilidade econômica sempre que houver modificação no valor do símbolo em que fixada a vantagem.

Inexistência de omissão quanto às duas formas de remuneração da estabilidade econômica, tendo o acórdão analisado expressamente a disciplina normativa prevista no art. 9º da lei estadual.

Ausência de contradição por suposto bis in idem, pois a decisão determinou apenas um reajuste vinculado à modificação do valor do símbolo.

Inocorrência de ofensa aos temas 24 e 41 da repercussão geral, pois o acórdão não modificou o regime jurídico aplicável, apenas determinou a observância do regime legal vigente.

Embargos não acolhidos.

Vistos, relatados e discutidos processo nº: . 8045127-67.2024.8.05.0000 .EDCiv em que figuram como embargante, ESTADO DA BAHIA; e embargado, LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA CAMPOS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em não acolher os Embargos de Declaração; e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos. Sala das Sessões da Seção Cível de Direito Público, de 2025 PRESIDENTE DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
09/09/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 10:19

Juntada de Petição de certidão
29/08/2025 09:59

Deliberado em sessão - julgado
07/08/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:17

Incluído em pauta para 21/08/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
07/08/2025 15:57

Solicitado dia de julgamento
05/08/2025 09:45

Conclusos #Não preenchido#
10/07/2025 16:30

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
03/07/2025 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:19

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA CAMPOS em 27/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:19

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA CAMPOS em 17/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:19

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:21

Comunicação eletrônica
02/06/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 06:42

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
02/06/2025 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:39

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 75649677
23/05/2025 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 75649677
23/05/2025 16:07

Concedida a Segurança a LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: *13.***.*36-34 (IMPETRANTE)
22/05/2025 17:17

Concedida a Segurança a LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: *13.***.*36-34 (IMPETRANTE)
22/05/2025 15:36

Juntada de Petição de certidão
22/05/2025 15:33

Deliberado em sessão - julgado
14/05/2025 10:48

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
12/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:59

Incluído em pauta para 22/05/2025 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
08/05/2025 11:39

Deliberado em Sessão - Adiado
24/04/2025 15:39

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
23/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:58

Incluído em pauta para 08/05/2025 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
11/04/2025 14:03

Deliberado em Sessão - Adiado
01/04/2025 11:15

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
31/03/2025 14:07

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
28/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:10

Incluído em pauta para 10/04/2025 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
27/03/2025 15:14

Deliberado em Sessão - Adiado
17/03/2025 15:31

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:45

Incluído em pauta para 27/03/2025 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
07/03/2025 11:25

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
07/02/2025 14:46

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
06/02/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:00

Incluído em pauta para 19/02/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
09/01/2025 20:14

Solicitado dia de julgamento
17/12/2024 11:02

Conclusos #Não preenchido#
11/09/2024 22:06

Juntada de Petição de HRV 30_ set.24_MS 8045127_67.2024.8.05.0000 reaj
11/09/2024 21:53

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/09/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:48

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA CAMPOS em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:04

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 13:29

Juntada de Petição de mandado
02/08/2024 00:02

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA CAMPOS em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 01:44

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 08:52

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 15:55

Expedição de Mandado.
22/07/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:09

Conclusos #Não preenchido#
18/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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