17/09/2025 02:14

Publicado Sentença em 17/09/2025.
17/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª Vara de Sucessões de Salvador Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8100431-53.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: TANIA MARIA SANTANA ALVES e outros Advogado(s): PAULA LIMA DE CARVALHO SILVA (OAB:BA65754), THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA (OAB:BA23178) Advogado(s): (Assinado digitalmente pela Juíza Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) EMENTA - DIREITO DAS SUCESSÕES.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO(A) DE CUJUS.

AUSÊNCIA DE BENS IMÓVEIS.

DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA IDÔNEA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É cabível o pedido de alvará judicial para levantamento de valores não recebidos em vida pela pessoa falecida, nos termos do art. 666 do CPC e da Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81, independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, desde que inexistam outros bens a inventariar e sejam apresentados os documentos exigidos.

Comprovada a legitimidade da parte requerente e a ausência de outros herdeiros e de bens sujeitos a inventário, impõe-se o deferimento do pleito.

Pedido julgado procedente para autorizar o levantamento do valor indicado. TÃNIA MARIA SANTANA ALVES, MARINA SANTANA COSTA e PALOMA EVANGELISTA DOS SANTOS COSTA ajuízam a presente ação de ALVARÁ JUDICIAL, conforme os fundamentos de fato e de direito que constam na petição inicial, objetivando a obtenção de ordem judicial para levantamento de valores deixados pelo de cujus, PAULO CÉSAR DOS SANTOS COSTA, cujo óbito ocorreu em 31/03/2021. Com a petição inicial e ao longo do trâmite processual, foram juntados aos autos todos os documentos necessários à apreciação do mérito.

Constam, especificamente: Documentos de identificação das herdeiras; Certidão de óbito (ID 136815524 fl.1); Confirmação do crédito (ID 196699524). É o relatório. Decido. Cuida-se de ação em curso desde o ano de 2021. A prova documental produzida nos autos demonstra a existência de valor de titularidade da pessoa falecida, ID 196699524. Conforme o art. 666 do NCPC, "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980". Por sua vez, o Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a Lei 6.858/80, dispõe acerca da possibilidade de se fazer o pagamento aos dependentes ou sucessores dos valores não recebidos em vida pelo falecido.

Vejamos: "Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário". "Art . 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte". "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento". Da análise da documentação apresentada, constata-se que a pretensão merece acolhida, porquanto restou satisfatoriamente comprovado que a parte requerente ostenta a qualidade de herdeira da pessoa extinta, não possuindo grande expressão o valor em conta, sobretudo porque será partilhado entre todos os Requerentes. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar o levantamento dos valores existentes em instituições bancárias em nome da pessoa falecida, acrescido das correções legais até a data do saque/transferência, para cada uma das Requerentes, do seguinte modo: 1. TÂNIA MARIA SANTANA ALVES - 50%; 2.

MARINA SANTANA COSTA - 25%; e 3.

PALOMA EVANGELISTA DOS SANTOS COSTA - 25%. Expeça-se o ALVARÁ, observadas as formalidades legais e os poderes outorgados ao representante da parte requerente. Sem custas, haja vista a gratuidade processual, que ora ratifico. Cumpridas todas as determinações, arquive-se, com baixa. A presente sentença tem força de alvará/ofício. Publique-se.

Intime-se. Salvador, data da assinatura digital.
15/09/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025 14:54

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:09

Mandado devolvido Negativamente
18/02/2025 11:43

Expedição de Mandado.
19/12/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:17

Expedição de carta via ar digital.
15/08/2024 10:26

Juntada de Certidão
06/06/2024 19:01

Decorrido prazo de TANIA MARIA SANTANA ALVES em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 19:01

Decorrido prazo de MARINA SANTANA COSTA em 05/06/2024 23:59.
04/05/2024 18:33

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.
04/05/2024 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 01:57

Decorrido prazo de TANIA MARIA SANTANA ALVES em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 04:16

Publicado Despacho em 31/01/2024.
09/02/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
01/02/2024 08:48

Expedição de carta via ar digital.
29/01/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 20:41

Juntada de Ofício
07/11/2022 09:36

Conclusos para despacho
28/09/2022 12:20

Juntada de Certidão
14/06/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 14:34

Juntada de pedido de utilização sisbajud
02/04/2022 11:57

Decorrido prazo de TANIA MARIA SANTANA ALVES em 01/04/2022 23:59.
14/03/2022 17:40

Publicado Despacho em 10/03/2022.
14/03/2022 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 00:46

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 14:17

Conclusos para despacho
24/11/2021 05:11

Decorrido prazo de TANIA MARIA SANTANA ALVES em 22/11/2021 23:59.
08/11/2021 11:59

Publicado Despacho em 26/10/2021.
08/11/2021 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
26/10/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 18:47

Conclusos para despacho
10/09/2021 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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