10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] nº 8165011-53.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LISBOA PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s) do reclamante: SARAH SOUSA OLLANDEZOS REU: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Vistos, etc.

A nossa Carta Magna em seu art.5º, LXXIV diz que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ocorre que a declaração de pobreza gera apenas uma presunção relativa da hipossuficiência, razão pela qual esse juízo determinou a apresentação de documentos específicos, objetivando a comprovação da real necessidade do requerente. Analisando os autos, verifico que pelos indícios constantes deve ser afastada a presunção de pobreza, levando em consideração não apenas a natureza e objeto desta ação, mas pelos documentos acostados pelo autor, que comprovam sua capacidade financeira em arcar com as custas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade, podendo as custas serem pagas em até 3 parcelas, caso o requerente assim queira, devendo as mesmas serem recolhidas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento desta ação. Salvador, 9 de setembro de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito bg
08/03/2025 20:57

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
08/03/2025 20:57

Baixa Definitiva
08/03/2025 20:57

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 20:57

Transitado em Julgado em 08/03/2025
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de EDILSON CONCEICAO ANDRADE em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/02/2025 23:59.
25/01/2025 03:49

Publicado Decisão em 27/01/2025.
25/01/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 22:52

Cominicação eletrônica
22/01/2025 22:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/07/2024 00:19

Decorrido prazo de EDILSON CONCEICAO ANDRADE em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:11

Conclusos para decisão
10/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 10:13

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 05:27

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 15:42

Cominicação eletrônica
03/07/2024 15:42

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
01/07/2024 10:55

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:08

Recebidos os autos
27/06/2024 11:08

Conclusos para julgamento
27/06/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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