20/09/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO PROCESSO: 8001087-61.2022.8.05.0261 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Empréstimo consignado] AUTOR:JOSEFA MARIA JESUS PEREIRA RÉU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST DECISÃO Vistos etc.

Inicialmente, corrija-se a classe processual, se necessário. A petição de cumprimento definitivo de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC. Diante disto, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar(em) o pagamento do débito insculpido no pedido de cumprimento, consoante planilha anexada, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC). Advirta(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) de que: 1) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 2) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independentemente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do(a)(s) Exequente(s); b) caso haja pedido do(a)(s) Exequente(s), a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC. O(A)(s) Executado(a)(s) deverá(ão) ficar intimado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Todavia, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do(a)(s) Executado(a)(s) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à)(s) Executado(a)(s) grave dano de difícil ou incerta reparação. Após a impugnação, vista ao Exequente pelo prazo de 15 dias.

A seguir, conclusos para julgamento. Atribuo força de mandado de intimação à presente decisão, ofício e carta, para os fins necessários. Publique-se.

Intimem-se.

Tucano/BA, data e hora registrados no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA.
15/09/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 01:02

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 03/05/2024 23:59.
21/06/2024 13:24

Juntada de Certidão
24/04/2024 23:23

Publicado Intimação em 11/04/2024.
24/04/2024 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 14:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2024 06:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:40

Decorrido prazo de VANESSA MEIRELES ALMEIDA em 05/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:16

Conclusos para decisão
11/09/2023 17:54

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 05/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:54

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 05/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:26

Publicado Intimação em 21/08/2023.
22/08/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 11:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/08/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 06:24

Recebidos os autos
18/08/2023 06:24

Juntada de decisão
18/08/2023 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/02/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 01:09

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 27/09/2022 23:59.
17/01/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 08:26

Conclusos para decisão
02/01/2023 08:25

Juntada de Certidão
01/01/2023 07:10

Decorrido prazo de VANESSA MEIRELES ALMEIDA em 27/09/2022 23:59.
01/01/2023 02:18

Publicado Intimação em 12/09/2022.
01/01/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
07/12/2022 09:28

Juntada de Petição de contra-razões
09/09/2022 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 16:42

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2022 21:45

Expedição de citação.
22/08/2022 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 21:44

Julgado procedente o pedido
22/07/2022 14:11

Conclusos para julgamento
19/07/2022 10:19

Juntada de Certidão
16/07/2022 07:58

Decorrido prazo de VANESSA MEIRELES ALMEIDA em 11/07/2022 23:59.
10/07/2022 23:28

Conclusos para julgamento
06/07/2022 16:25

Audiência Una realizada para 06/07/2022 16:15 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
06/07/2022 13:20

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2022 16:37

Juntada de Petição de contestação
19/06/2022 15:03

Publicado Intimação em 13/06/2022.
19/06/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2022
10/06/2022 15:03

Expedição de citação.
10/06/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 15:02

Audiência Una designada para 06/07/2022 16:15 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
10/06/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 17:01

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:03

Inclusão no Juízo 100% Digital
09/06/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
24/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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