10/06/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 22:30

Publicado Despacho em 27/05/2025.
08/06/2025 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501816782
23/05/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 18:05

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2024 14:37

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
13/11/2024 14:37

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 06/11/2024 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
06/11/2024 09:31

Recebidos os autos.
04/11/2024 14:27

Expedição de ato ordinatório.
04/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:40

Expedição de ato ordinatório.
18/10/2024 12:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS
18/10/2024 12:40

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 06/11/2024 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
18/10/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:04

Juntada de Petição de réplica
20/08/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 23:39

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 01:24

Mandado devolvido Positivamente
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8022686-64.2023.8.05.0150 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Daniela Santos Nascimento Advogado: Raiana De Freitas Soveral Marques (OAB:BA74688) Reu: Magna Miranda Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8022686-64.2023.8.05.0150 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] AUTOR: DANIELA SANTOS NASCIMENTO REU: MAGNA MIRANDA SANTOS DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por DANIELA SANTOS NASCIMENTO, Magna Miranda Santos, ambas qualificadas na inicial.

Em síntese, a autora narra que é proprietária do imóvel descrito na inicial.

Alega que celebrou contrato de locação com ré, com início em 16 de maio de 2020 e término estabelecido para 10 de maio de 2021, tendo a ré arcado somente com os primeiros valores referente as mensalidades de aluguel, deixando de honrar o pagamento das demais parcelas até os dias atuais.

Requer a concessão de tutela antecipada para que seja expedido o mandado de reintegração de posse. É o necessário.

Decido.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, formulada pela autora.

Intimada para providenciar a emendar da inicial, a autora se limitou a informar que o contrato de locação já estava acostado aos autos, entretanto não consta o referido documento, entre aqueles juntados pela demandante.

Sem a prova da celebração do contrato, bem como de notificação, pela autora, do intento de retomada do bem, não há prova da relação locatícia nem restou configurada a posse precária.

No caso em apreço, ainda que se tratasse de contrato verbal, somente a partir do fim do prazo da notificação extrajudicial é que ter-se-á como caracterizado o esbulho possessório.

Na forma do art. 561 do CPC, para fins de deferimento da liminar de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar a sua posse anterior, bem como o esbulho praticado pela parte requerida e a sua respectiva data.

A parte autora não logrou êxito em demonstrar nenhuma das ocorrências elencadas.

Portanto, ausentes os requisitos legais do art. 561 do NCPC, indefiro a liminar possessória.

Cite-se a ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e confissão, (art. 344 do CPC).

Designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC / mediador, nos termos do art. 334 do CPC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: MAGNA MIRANDA SANTOS Endereço: Avenida Santo Amaro de Ipitanga, s/n, setor 1, bloco 6, apt 201, Caji, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42722-890
07/07/2024 18:19

Expedição de Mandado.
07/07/2024 18:14

Expedição de decisão.
26/05/2024 09:51

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS NASCIMENTO em 17/04/2024 23:59.
27/03/2024 21:36

Publicado Decisão em 25/03/2024.
27/03/2024 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 08:41

Expedição de decisão.
21/03/2024 08:41

Não Concedida a Medida Liminar
08/03/2024 13:25

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 01:42

Publicado Decisão em 24/01/2024.
25/01/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
23/01/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 11:57

Outras Decisões
21/12/2023 14:56

Conclusos para decisão
21/12/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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