13/11/2024 22:43

Decorrido prazo de AROLDO JOSE DA COSTA GALLIZA em 24/07/2024 23:59.
09/11/2024 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2024 23:59.
06/11/2024 20:34

Baixa Definitiva
06/11/2024 20:34

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 22:47

Publicado Sentença em 10/07/2024.
28/07/2024 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8134563-68.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Aroldo Jose Da Costa Galliza Advogado: Murilo Silva De Oliveira (OAB:BA54806) Advogado: Andreza Evelin Ferreira Da Silva (OAB:BA71958) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8134563-68.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno] Reclamante: REQUERENTE: AROLDO JOSE DA COSTA GALLIZA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/05.

Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Aroldo José da Costa Galliza em face do Estado da Bahia, pelos motivos expostos na inicial.

Ocorre que, em consulta ao sistema processual do PJE, constata-se idêntica demanda tombada sob o nº 8134546-32.2023.8.05.0001, sendo a matéria ora em apreço de ordem pública, aferível pelo magistrado até mesmo de ofício, com espeque no art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, verifico a ocorrência de litispendência, impedindo, assim, o processamento e julgamento do pleito em deslinde.

No que toca à litispendência, o CPC/2015 adotou a teoria da Tríplice Identidade, que significa que, para que esta se configure, deverá haver identidade de partes, de causa de pedir (remota e próxima) e do pedido (mediato e imediato), conforme se enquadra o caso presente.

Caracterizado está, assim, o instituto da litispendência, pelo que, de acordo com o art. 485 do CPC/2015, impõe-se a extinção do processo sem apreciação do mérito.

Isto posto, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por litispendência.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
05/07/2024 19:23

Cominicação eletrônica
05/07/2024 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 19:23

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/07/2024 14:57

Conclusos para julgamento
04/07/2024 14:43

Retificado o movimento Conclusão cancelada
12/06/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:57

Conclusos para julgamento
13/05/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:22

Publicado Intimação em 22/01/2024.
08/04/2024 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
18/03/2024 17:03

Juntada de Petição de réplica
16/01/2024 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
17/10/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 14:33

Inclusão no Juízo 100% Digital
06/10/2023 14:33

Comunicação eletrônica
06/10/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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