09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGUAÍ INTIMAÇÃO 0000305-29.2014.8.05.0179 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Iguai Reu: Lindomark Santos De Oliveira Advogado: Tecio Hugo Goncalves Rodrigues (OAB:BA35359) Terceiro Interessado: Sociedade Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGUAÍ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000305-29.2014.8.05.0179 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IGUAÍ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LINDOMARK SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): TECIO HUGO GONCALVES RODRIGUES (OAB:BA35359) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal instaurada em face LINDOMARK SANTOS DE OLIVEIRA por suposta prática da infração penal prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos ao argumento de que não existe justa causa para instauração da ação penal, uma vez que a punibilidade estaria extinta em face de prescrição (ID nº 435425185).

Em breve síntese, é o relato.

Decido.

Realmente assiste razão ao Ministério Público, pois analisando os autos, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o recebimento da denúncia se deu em 11.08.2015, ultimo marco interruptivo do prazo prescricional, tendo transcorrido já mais de oito anos desde então, o que atraí a incidência do disposto previsto no art. 109, VI, c/c o 107, VI, do Código Penal.

Posto isso, DEFIRO o requerimento do Ministério Público e ORDENO o arquivamento dos presentes autos DECLARANDO extinta a punibilidade LINDOMARK SANTOS DE OLIVEIRA, pelos fatos narrados.

P.R.I.

Proceder baixa e arquivar.

IGUAI/BA, 19 de junho de 2024.

DEINER XAVIER ANDRADE Juiz de Direito
05/03/2022 08:10

Devolvidos os autos
08/03/2021 13:15

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
28/10/2020 13:55

CONCLUSÃO
28/10/2020 13:50

PETIÇÃO
14/10/2020 11:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/10/2020 11:46

RECEBIMENTO
28/08/2020 09:38

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/01/2020 13:13

MANDADO
15/01/2020 13:13

MANDADO
15/01/2020 13:12

MANDADO
10/12/2019 10:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/12/2017 13:58

MERO EXPEDIENTE
17/06/2016 14:19

CONCLUSÃO
17/06/2016 14:15

DOCUMENTO
30/09/2015 15:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/08/2015 15:24

RECEBIMENTO
29/07/2015 14:48

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/01/2015 14:47

CONCLUSÃO
12/01/2015 14:06

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
19/12/2014 13:00

RECEBIMENTO
17/12/2014 09:34

APENSAMENTO
12/12/2014 10:53

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/12/2014 09:25

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2014

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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