14/09/2025 19:41

Publicado Decisão em 11/09/2025.
14/09/2025 19:41

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8018125-38.2021.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952)EXECUTADO: CELIO MARTINS FERREIRAAdvogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.Publique-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema
09/09/2025 11:59

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025
09/09/2025 11:59

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025
09/09/2025 11:59

Comunicação eletrônica
09/09/2025 11:59

Comunicação eletrônica
09/09/2025 11:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
08/09/2025 15:26

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:26

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
29/08/2025 01:20

Mandado devolvido Positivamente
08/08/2025 11:14

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:13

Expedição de Mandado.
03/04/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 21:29

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 10/12/2024 23:59.
07/11/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:32

Expedição de carta via ar digital.
13/03/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 09:40

Expedição de despacho de citação por ar digital.
27/10/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2021 15:03

Conclusos para despacho
24/10/2021 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2021

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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