04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA1ª JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI - SALVADORAv.

Ulysses Guimarães, 690, sala.606, Fórum Criminal, Sussuarana - CEP 41213-000, Salvador-BA, [email protected], (71) 3460-8143/8144 Processo: 8105828-25.2023.8.05.0001 Classe Processual: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Autor(a): Ministério Público do Estado da Bahia Réu: MAIKEL BONFIM SILVA DE FRANCA Advogado(s): NAILTON LANTYER CORDEIRO DE ARAUJO (OAB:BA400-A), FRANCISCO LANTYER DE ARAUJO NETO (OAB:BA15999), RENATO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como RENATO DOS SANTOS (OAB:BA61297), VICTOR HABIB LANTYER DE MELLO (OAB:BA59823) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Vítima Prazo : 20 Intimando: PRISCILA MACHADO ARAGAO (Vítima)Endereço: RUA SANTO ANTÔNIO, 71, PITUAÇU, SALVADOR - BA - CEP: 41741-530 Parte Conclusiva da Sentença:"(...) ANTE O EXPOSTO, com base no art. 419 do Código de Processo Penal, convencido de não tratar-se de crime doloso contra a vida, DESCLASSIFICO a infração constante na exordial acusatória para Lesões Corporais Grave, devendo ser os autos remetidos para o Juízo Singular competente.(...) Diante do exposto e do contexto, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA a MAIKEL BOMFIM SILVA DE FRANÇA, brasileiro, solteiro, motorista, RG nº 918983827 SSP/Ba, CPF. *22.***.*33-91, nascido em 28.09.1982, filho de Vilma de Jesus Silva e José Bomfim Alves de França, residente na Avenida Elísio Santana, nº 584, Centro, Irará/Ba, na forma dos artigos 316 do CPP; mediante o cumprimento das obrigações e medidas do art. 319, incisos de I (30 dias), II e IV, com fundamento no art. 5º, LXVI e XLIII da Constituição Federal c/c ainda com o artigos. 310 e 316, do CPP, por não mais subsistirem os fundamentos do decreto preventivo.(..)" Prazo para Recurso: 5 dias.

Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica ciente de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, com intervalo de 0 dias na forma da lei.

Salvador (BA), 3 de setembro de 2025 Juiz de Direito: Vilebaldo José de Freitas PereiraEscrivão/Diretor de Secretaria: Edson Costa Leite
03/09/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 14:24

Juntada de Certidão
01/08/2025 16:26

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:20

Mandado devolvido Negativamente
16/06/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 08:40

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:13

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:16

Juntada de procuração
21/05/2025 14:28

Expedição de intimação.
15/05/2025 18:32

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
07/05/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:03

Expedição de intimação.
20/04/2025 14:00

Mandado devolvido Positivamente
14/04/2025 14:42

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:31

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
11/04/2025 13:04

Expedição de intimação.
10/04/2025 07:20

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
09/04/2025 14:26

Expedição de Termo de Compromisso.
09/04/2025 11:50

Desclassificação de Delito
07/04/2025 01:20

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
07/04/2025 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO LANTYER DE ARAUJO NETO em 31/03/2025 23:59.
07/04/2025 01:20

Decorrido prazo de NAILTON LANTYER CORDEIRO DE ARAUJO em 31/03/2025 23:59.
07/04/2025 01:20

Decorrido prazo de VICTOR HABIB LANTYER DE MELLO em 31/03/2025 23:59.
05/04/2025 18:12

Publicado Intimação em 25/03/2025.
05/04/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
02/04/2025 08:46

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:45

Juntada de Petição de 8105828_25.2023.8.05.0001_Parecer _Prisão Preven
26/03/2025 15:31

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:19

Juntada de Petição de alegações finais
26/03/2025 15:13

Juntada de Petição de alegações finais
21/03/2025 15:20

Expedição de intimação.
21/03/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:40

Juntada de Certidão
12/03/2025 21:34

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 21:34

Decorrido prazo de NAILTON LANTYER CORDEIRO DE ARAUJO em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 21:34

Decorrido prazo de VICTOR HABIB LANTYER DE MELLO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:18

Juntada de Termo de audiência
06/03/2025 16:30

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:22

Juntada de Certidão
06/03/2025 13:07

Juntada de Petição de alegações finais
06/03/2025 13:03

Juntada de Petição de alegações finais
06/03/2025 12:22

Conclusos para julgamento
06/03/2025 12:13

Juntada de Petição de alegações finais
06/03/2025 12:02

Juntada de Petição de alegações finais
05/03/2025 23:38

Juntada de Petição de alegações finais
23/02/2025 01:41

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
23/02/2025 01:40

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:01

Desentranhado o documento
19/02/2025 16:01

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo de audiência
19/02/2025 16:00

Desentranhado o documento
19/02/2025 16:00

Cancelada a movimentação processual Audiência Instrução e julgamento - presencial realizada conduzida por 19/02/2025 08:30 em/para 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI, #Não preenchido#.
19/02/2025 11:38

Proferida Sentença de Impronúncia
19/02/2025 08:47

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:04

Juntada de Certidão
08/01/2025 08:48

Juntada de Certidão
07/01/2025 18:15

Juntada de Certidão
17/12/2024 01:43

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:43

Decorrido prazo de FRANCISCO LANTYER DE ARAUJO NETO em 13/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:43

Decorrido prazo de NAILTON LANTYER CORDEIRO DE ARAUJO em 13/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:43

Decorrido prazo de VICTOR HABIB LANTYER DE MELLO em 13/12/2024 23:59.
16/12/2024 18:56

Publicado Intimação em 06/12/2024.
16/12/2024 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
16/12/2024 18:55

Publicado Intimação em 06/12/2024.
16/12/2024 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
16/12/2024 18:54

Publicado Intimação em 06/12/2024.
16/12/2024 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
16/12/2024 18:52

Publicado Intimação em 06/12/2024.
16/12/2024 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
11/12/2024 01:21

Mandado devolvido Negativamente
09/12/2024 14:26

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:50

Juntada de Petição de 8105828_25.2023.8.05.0001_Ciência de audiência
04/12/2024 16:04

Expedição de intimação.
04/12/2024 15:51

Desentranhado o documento
04/12/2024 15:39

Expedição de intimação.
04/12/2024 15:36

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:30

Expedição de Ofício.
12/11/2024 15:40

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:57

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:17

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:12

Juntada de Certidão
12/08/2024 10:03

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:52

Juntada de Certidão
08/08/2024 12:59

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada conduzida por 19/02/2025 08:30 em/para 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI, #Não preenchido#.
08/08/2024 12:54

Juntada de Termo de audiência
06/08/2024 11:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
06/08/2024 11:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 06/08/2024 08:30 em/para 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI, #Não preenchido#.
21/06/2024 10:33

Desentranhado o documento
21/06/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 06:06

Juntada de Petição de alegações finais
07/06/2024 01:05

Mandado devolvido Positivamente
06/06/2024 01:09

Mandado devolvido Negativamente
05/06/2024 13:08

Juntada de Certidão
29/05/2024 01:38

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO LANTYER DE ARAUJO NETO em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:38

Decorrido prazo de NAILTON LANTYER CORDEIRO DE ARAUJO em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:38

Decorrido prazo de VICTOR HABIB LANTYER DE MELLO em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:18

Mandado devolvido Negativamente
29/05/2024 01:18

Mandado devolvido Positivamente
27/05/2024 17:41

Publicado Intimação em 20/05/2024.
27/05/2024 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
27/05/2024 17:40

Publicado Intimação em 20/05/2024.
27/05/2024 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
27/05/2024 17:39

Publicado Intimação em 20/05/2024.
27/05/2024 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
27/05/2024 17:39

Publicado Intimação em 20/05/2024.
27/05/2024 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
22/05/2024 08:40

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:57

Juntada de Petição de 8105828_25.2023.8.05.0001_ciência de audiência
16/05/2024 17:43

Expedição de intimação.
16/05/2024 17:40

Expedição de intimação.
16/05/2024 17:38

Expedição de intimação.
16/05/2024 17:36

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:30

Expedição de Ofício.
16/05/2024 17:26

Expedição de intimação.
16/05/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:51

Expedição de intimação.
26/04/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:34

Juntada de Certidão
06/02/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:31

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:23

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:56

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:27

Juntada de Certidão
08/11/2023 09:21

Juntada de Petição de comunicações
07/11/2023 14:58

Juntada de Certidão
06/11/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:17

Conclusos para despacho
30/10/2023 12:56

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:31

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 14:33

Juntada de Certidão
27/10/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:47

Revogada a Prisão
27/10/2023 12:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/08/2024 08:30 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI.
18/10/2023 04:09

Decorrido prazo de MAIKEL BONFIM SILVA DE FRANCA em 18/09/2023 23:59.
18/10/2023 00:19

Publicado Despacho em 11/09/2023.
18/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
06/10/2023 08:48

Conclusos para decisão
06/10/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 18:42

Juntada de Petição de 81058282520238050001 Manifestacao a resposta a acusacao
04/10/2023 14:18

Juntada de Certidão
02/10/2023 09:36

Expedição de intimação.
29/09/2023 13:34

Juntada de Petição de comunicações
29/09/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 19:00

Mandado devolvido Positivamente
27/09/2023 13:57

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 15:24

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:32

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:30

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:17

Expedição de Ofício.
25/09/2023 12:01

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:20

Expedição de citação.
19/09/2023 14:48

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
19/09/2023 11:49

Recebido aditamento à denúncia contra MAIKEL BONFIM SILVA DE FRANCA - CPF: *22.***.*33-91 (REU)
18/09/2023 17:20

Conclusos para decisão
18/09/2023 12:05

Juntada de Petição de 81058282520238050001 Manifestacao Aditamento a denuncia
15/09/2023 12:35

Expedição de intimação.
15/09/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:50

Conclusos para despacho
15/09/2023 09:00

Conclusos para despacho
14/09/2023 20:24

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/09/2023 23:59.
14/09/2023 18:53

Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISAO
14/09/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 12:34

Expedição de intimação.
14/09/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 02:46

Publicado Despacho em 13/09/2023.
14/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 16:22

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 05:41

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:53

Expedição de despacho.
12/09/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:29

Declarada incompetência
12/09/2023 05:43

Conclusos para decisão
12/09/2023 05:37

Juntada de informação
07/09/2023 14:58

Confirmada a comunicação eletrônica
06/09/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 11:09

Juntada de termo de remessa
06/09/2023 11:05

Expedição de Ofício.
06/09/2023 10:42

Juntada de termo de remessa
06/09/2023 10:34

Expedição de Ofício.
06/09/2023 09:34

Juntada de Certidão
06/09/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 08:44

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:14

Expedição de despacho.
25/08/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:04

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:57

Juntada de informação
25/08/2023 11:51

Juntada de informação
25/08/2023 11:27

Confirmada a comunicação eletrônica
24/08/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 18:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/08/2023 19:32

Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISAO
22/08/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:28

Expedição de ato ordinatório.
15/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:45

Determinação de redistribuição por prevenção
14/08/2023 17:32

Conclusos para decisão
10/08/2023 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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