07/06/2025 02:22

Decorrido prazo de FABIO DOS ANJOS CRUZ em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 04:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 29/05/2025 23:59.
28/04/2025 02:35

Comunicação eletrônica
28/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 08:20

Julgado procedente em parte o pedido
07/03/2025 15:52

Conclusos para julgamento
14/11/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 06:30

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.
03/11/2024 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
25/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
21/07/2024 12:02

Publicado Decisão em 08/07/2024.
21/07/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8085179-05.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Fabio Dos Anjos Cruz Advogado: Raphael Velloso Borges (OAB:BA60372) Advogado: Daniel Cesar Franca Athayde De Almeida (OAB:BA15712) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8085179-05.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Multas e demais Sanções, Licenciamento de Veículo] Reclamante: REQUERENTE: FABIO DOS ANJOS CRUZ Reclamado(a): REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DECISÃO Vistos e etc.

Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação.

Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência.

Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09.

Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
03/07/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 18:10

Cominicação eletrônica
03/07/2024 17:19

Não Concedida a Medida Liminar
29/06/2024 11:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/06/2024 11:46

Conclusos para decisão
29/06/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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