TJBA - 8001337-94.2025.8.05.0227

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001337-94.2025.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): IGOR AMADO VELOSO (OAB:BA29272) REU: JACIRA BRANDAO TONHA Advogado(s):     DESPACHO  

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de JACIRA BRANDÃO TONHA, objetivando a cobrança do valor de R$ 130.083,69, decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado nº 460.876.615, conforme documentação acostada aos autos.

Analisando a petição inicial, verifico que estão presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, encontrando-se devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda.

A inicial apresenta causa de pedir próxima e remota, bem como formula pedidos certos e determinados.

O valor da causa mostra-se adequado ao montante pretendido.

A competência deste juízo resta configurada em razão do domicílio da requerida, conforme endereço declinado na exordial.

Presente também o interesse de agir, uma vez que o autor demonstra a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para satisfação de seu direito creditício, ante a inadimplência da devedora.

Determino que seja expedida carta de citação da requerida JACIRA BRANDÃO TONHA, no endereço declinado na inicial (Rua 13 de maio, nº 267, Centro, Santana/BA, CEP 47700-000), para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Na carta citatória, deverá constar advertência de que, não sendo apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Determino, ainda, que na citação seja a parte requerida cientificada de que poderá acessar o inteiro teor dos autos pelo sistema PJe, mediante cadastramento no portal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Intime-se o autor, por meio de seu advogado constituído, do presente despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

Santana/BA, datado e assinado eletronicamente.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito