10/09/2025 12:03

Juntada de Certidão
10/09/2025 11:46

Juntada de Certidão
09/09/2025 22:23

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 22:23

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000206-96.2014.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES EXEQUENTE: JOSE CARLOS PAIXAO SANTOS Advogado(s): MARCIO MIRANDA E SILVA (OAB:BA30876) EXECUTADO: TRANSCOOB COOPERATIVA MISTA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE E CONSUMO DO BRASIL e outros (3) Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB:BA50112) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se AÇÃO EXECUTIVA EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOSÉ CARLOS PAIXÃO SANTOS em face de TRANSCOOB (COOPERATIVA MISTA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE E CONSUMO DO BRASIL), objetivando, em síntese, o recebimento do valor  de R$ 6.390,49 (seis mil trezentos e noventa reais e quarenta e nove centavos), atualizado até o dia 17/02/2014, constituído nos cheques acostados nos autos, e não adimplidos voluntariamente pela ré, consoante fatos e fundamentos aduzidos na inicial.

Juntou documentos.

Intimada (ID 32917248), a empresa executada não pagou, nem indicou bens a penhoras, conforme atesta a Certidão Cartorária de ID 32917249.

Sobreveio manifestação do Exequente pugnando pela Desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, bem como a realização de pesquisa de bens em nome da executada, o que foi deferido por este juízo (ID 382634838).

Sobreveio, por fim, a manifestação do Executada MARCEL SANNY LEÃO DEMACEDO SILVA, por meio da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de ID 466098317, pugnando, em síntese, pela sua exclusão do feito, em razão de haver se desfilando do quadro de cooperados desde 30/05/2014, de modo que não possui ilegitimidade de ser parte na ação. Pugnou ao final pela procedência da ação, com a suspensão de todos os bloqueios e atos constritivos em seu nome, com a liberação de valores já penhorados, sob pena de multa.

Juntou documentos.

Ouvido, o Exequente, ora excipiente, apresentou a impugnação de ID 491342748, pugnando pelo não conhecimento da prescrição intercorrente e regular prosseguimento do processo executivo.

Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, tendo em vista o teor da petição de ID 505476172, e documentos que a acompanham, DEFIRO à Excipiente, ora executada, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se, tarjando adequadamente os autos.

No mérito, a exceção deve ser acolhida.

Como se sabe, a exceção de pré-executividade é o meio de defesa hábil para se atingir os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como questões substanciais, como a ilegitimidade de parte. A ilegitimidade passiva ocorre quando a parte executada não possui relação jurídica com o título que embasa a execução, ou seja, não é a responsável pela dívida. Por se tratar a matéria arguida pelo excipiente de ordem pública, cujo reconhecimento deve se dar de "ofício" (ilegitimidade de parte), passível a utilização do incidente da pré-executividade para discussão.

Na espécie, restou comprovado documentalmente pelo Excipiente que não faz mais parte do quadro associativos da cooperativa executada desde o ano de 2014, demonstrado está a sua ilegitimidade de ser parte nesta ação.

Isto posto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO e JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução em face do  executado MARCEL SANNY LEÃO DEMACEDO SILVA em razão de sua ilegitimidade de parte, com fundamento no artigo 485, VI, Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários porque o feito tramita pelo rito do juizado, nos termos da decisão de ID 32917239, sem incabível a condenação em tal verba, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Providencie a Secretaria a imediata exclusão do nome do executado dos cadastro deste feito, bem como o imediato desbloqueio de eventuais valores penhorados nos autos.

No mais, INTIME-SE O CREDOR PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, indicar outros bens em nome da executada, sob pena de imediata SUSPENSÃO do feito por 01 (ano), nos termos do art. 921, inciso III, c/c § 1°, do CPC.

Publique-se para fins de intimação.

CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.

POÇÕES/BA, 31 de julho de 2025. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito
05/09/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 15:51

Acolhida a exceção de pré-executividade
13/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:55

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:54

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:00

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:57

Juntada de Certidão
26/07/2024 08:54

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PAIXAO SANTOS em 12/07/2024 23:59.
14/06/2024 03:44

Publicado Intimação em 11/06/2024.
14/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
17/12/2023 20:13

Publicado Intimação em 12/12/2023.
17/12/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023
11/12/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2023 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2023 05:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PAIXAO SANTOS em 07/07/2023 23:59.
23/08/2023 17:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PAIXAO SANTOS em 14/07/2023 23:59.
23/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:48

Juntada de Certidão
01/07/2023 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.
01/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
30/06/2023 20:54

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 16:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/06/2023 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:51

Juntada de Certidão
28/06/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/04/2023 11:20

Expedição de intimação.
22/04/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 10:13

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:12

Expedição de intimação.
11/07/2022 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2022 09:06

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/07/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 03:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PAIXAO SANTOS em 08/07/2022 23:59.
01/07/2022 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 09:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.
01/07/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 09:50

Expedição de intimação.
29/06/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2022 09:45

Expedição de Mandado.
29/06/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 09:43

Conclusos para decisão
15/10/2020 09:41

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
15/10/2020 08:30

Juntada de Outros documentos
05/09/2020 16:53

Publicado Intimação em 04/08/2020.
03/08/2020 10:55

Juntada de Certidão
03/08/2020 10:47

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
03/08/2020 10:44

Juntada de Carta
02/08/2020 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 11:17

Juntada de Petição de apelação
28/07/2020 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 10:18

Extinto o processo por negligência das partes
27/07/2020 09:25

Conclusos para julgamento
06/09/2019 14:55

Conclusos para despacho
28/08/2019 20:31

Devolvidos os autos
14/08/2019 18:47

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
22/03/2019 11:13

REMESSA
15/05/2018 14:20

REMESSA
28/07/2016 10:43

CONCLUSÃO
09/06/2016 10:53

CONCLUSÃO
09/11/2015 11:50

MERO EXPEDIENTE
09/01/2015 11:51

CONCLUSÃO
23/10/2014 08:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/08/2014 11:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/08/2014 11:12

DOCUMENTO
07/07/2014 08:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/06/2014 12:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/06/2014 09:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/06/2014 11:05

REMESSA
23/05/2014 09:33

CONCLUSÃO
20/05/2014 12:19

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/05/2014 12:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/04/2014 08:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/04/2014 11:00

REMESSA
24/04/2014 08:00

CONCLUSÃO
08/04/2014 09:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/03/2014 11:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/02/2014 10:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/02/2014 08:45

REMESSA
19/02/2014 09:43

CONCLUSÃO
18/02/2014 13:08

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2014

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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