TJBA - 8000890-74.2018.8.05.0220

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA  Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO n. 8000890-74.2018.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: J.

C.

DOS SANTOS HOTEL - ME Advogado(s): MARIA OLIVIA STOCO registrado(a) civilmente como MARIA OLIVIA STOCO (OAB:BA30509) REU: SUNSHINE STONE S/A Advogado(s): JULIANA SANTOS LIMA FIGUEIREDO (OAB:BA32287) SENTENÇA     Vistos etc.   I.

Relatório   J.

C.

DOS SANTOS HOTEL - ME, qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de SUNSHINE STONE S/A, igualmente qualificada.   Aduz a parte autora, em síntese, ter celebrado contratos de locação de imóvel com a ré, que teria incorrido em inadimplência no pagamento dos aluguéis e taxas de esgoto a partir de março de 2018.

Requereu a rescisão contratual, o despejo do imóvel, a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos e vincendos, devidamente atualizados e acrescidos de juros e multa, bem como indenização por perdas e danos e danos morais.

Pleiteou, ainda, a concessão de liminar para desocupação do imóvel.

Atribuiu à causa o valor de R$ 14.400,00.   A inicial foi instruída com documentos, incluindo os contratos de locação, recibo de pagamento de aluguel e planilhas de cálculo do débito, este último totalizando R$ 17.877,96 (ID 18129407).   Após determinação para recolhimento das custas processuais, a parte autora peticionou informando que o imóvel havia sido abandonado pelos funcionários da ré, requerendo o prosseguimento da ação apenas para a cobrança dos valores atrasados, e pugnando pela citação por edital da ré (IDs 32421522 e 32422087).   A citação da ré foi efetivada por edital, conforme despachos e certidões (IDs 148818462, 180512849, 180660616, 183374225).   Certificado o decurso do prazo sem manifestação, foi decretada a revelia da ré (ID 422926656), e, em conformidade com o art. 72, II, do Código de Processo Civil, este Juízo nomeou a Bel.

JULIANA SANTOS LIMA FIGUEREDO (OAB/BA 32.287) como curadora especial de SUNSHINE STONE S/A, fixando seus honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) a serem custeados pelo Estado da Bahia.   A curadora especial apresentou contestação por negativa geral (ID 443730247), nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a concessão da justiça gratuita à parte ré.   O Ministério Público, atuando como custos legis, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 444826833), por se tratar de demanda que não exige sua intervenção como parte.   É o relatório.

DECIDO.   II.

Fundamentação   II.1.

Do Benefício da Justiça Gratuita da Parte Ré   A curadora especial da parte ré pleiteou a concessão do benefício da Justiça Gratuita em favor de SUNSHINE STONE S/A.

Tratando-se de ré revel, citada por edital, e defendida por curador especial, a presunção de hipossuficiência é manifesta, eis que a própria condição de incerto e não sabido indica, via de regra, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.   Dessa forma, em observância ao princípio do acesso à justiça e à razoabilidade, DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor da parte ré SUNSHINE STONE S/A.   II.2.

Da Prejudicialidade do Pedido de Despejo   A parte autora, em sua petição de ID 32422087, informou que o imóvel objeto da locação foi abandonado pela parte ré e requereu o prosseguimento do feito apenas quanto ao pedido de cobrança.   Diante do abandono do imóvel, o pedido de despejo e a tutela antecipada que visava à desocupação do bem perderam seu objeto, restando prejudicados.

A finalidade da ação de despejo, que é reaver a posse direta do imóvel locado, já foi alcançada de fato, tornando desnecessária a intervenção jurisdicional nesse ponto.   Assim, extingo o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de despejo, por superveniente perda do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

O feito prossegue exclusivamente em relação aos pedidos de cobrança de aluguéis e acessórios, perdas e danos e danos morais.   II.3.

Do Mérito - Pedido de Cobrança de Aluguéis e Acessórios   A parte autora busca a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis e taxas de esgoto vencidos e vincendos desde março de 2018.   A relação locatícia entre as partes está demonstrada pelos contratos de locação anexados aos autos (IDs 18129628 e 18129636), sendo incontroverso que a locação, após prorrogações, passou a viger por prazo indeterminado.   Embora a curadora especial tenha apresentado contestação por negativa geral, o que, por força do art. 345, IV, do CPC, afasta o efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados), impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC.   No caso em tela, a parte autora, por meio da petição inicial, instruiu o feito com os documentos essenciais à comprovação de sua pretensão.

As planilhas de cálculo anexadas (IDs 18129705 a 18129831) discriminam os aluguéis e taxas de esgoto devidos desde março de 2018, com a aplicação de correção monetária, juros de mora e multa contratual de 10%.   Os valores apresentados estão em conformidade com as cláusulas contratuais e a legislação aplicável.

Para fins de atualização monetária, aplica-se o INPC/IBGE (atual IPCA-E para contratos após certas datas, mas no período de inadimplência, 2018, o INPC/IBGE era comumente usado em cálculos judiciais do TJBA), desde o vencimento de cada parcela.

Os juros moratórios, em se tratando de obrigação contratual, incidem à taxa de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, a partir da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil.

A multa contratual de 10% sobre o valor do débito, conforme previsto nos cálculos, é plenamente aplicável e não se mostra abusiva.   Portanto, a documentação pré-constituída acostada aos autos é suficiente para comprovar o inadimplemento da ré e a extensão do débito principal, de modo que o pedido de cobrança merece prosperar.   II.4.

Do Pedido de Indenização por Perdas e Danos   O pedido de indenização por perdas e danos formulado pela parte autora se confunde com o próprio pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios, que já compõem o montante do prejuízo sofrido em decorrência do inadimplemento contratual.

A petição inicial não especificou outros danos materiais ou lucros cessantes que não estivessem já englobados na cobrança dos valores locatícios.   Assim, à míngua de comprovação de outros danos que extrapolem o valor principal da dívida de aluguéis e encargos, julgo improcedente o pedido de indenização por perdas e danos adicionais.   II.5.

Do Pedido de Indenização por Danos Morais   A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando prejuízos econômicos e transtornos junto aos outros condôminos, que teriam gerado constrangimento.   Contudo, o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável.

Para que haja direito à reparação extrapatrimonial, é necessário que o descumprimento da obrigação contratual provoque uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, ou cause sofrimento ou abalo psicológico que extrapole o mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações negociais.   No presente caso, as alegações de "transtorno de ordem conflituosa com a Locatária frente aos outros condôminos" e "constrangimento" não são acompanhadas de provas de que o inadimplemento ou o abandono do imóvel tenham gerado uma situação de excepcional gravidade ou ofensa a direitos da personalidade que justifique a reparação por dano moral.

O sofrimento alegado se insere no contexto dos aborrecimentos e frustrações típicos de um descumprimento contratual.   Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.   II.6.

Dos Honorários da Curadora Especial (Advogado Dativo)   Conforme despacho de ID 422926656, foi nomeada curadora especial à parte ré, tendo sido arbitrados os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais).

A nomeação se deu em virtude da citação por edital e da revelia da parte ré, sendo imprescindível a atuação do curador especial para assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 72, II, do Código de Processo Civil.   O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, garante a todo cidadão o direito à assistência jurídica integral e gratuita por parte do Estado.

Nos casos em que a Defensoria Pública se mostra insuficiente ou ausente para atender à demanda por ausência de estrutura ou pessoal na Comarca, como reiteradamente noticiado, a nomeação de advogado dativo é a medida que se impõe para garantir o efetivo acesso à justiça.   A atuação do advogado dativo não pode ficar sem a devida remuneração, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e do trabalho (Art. 1º, III e IV, CF), bem como do direito à justa retribuição pelo trabalho profissional.

Assim, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do profissional nomeado recai sobre o Estado, que falhou em prover a assistência jurídica de forma direta e eficiente.   Portanto, em face da inércia do Estado em estruturar a Defensoria Pública nesta Comarca para atender à demanda de hipossuficientes, condeno o ESTADO DA BAHIA ao pagamento dos honorários advocatícios da curadora especial, Bel.

JULIANA SANTOS LIMA FIGUEREDO, OAB/BA 32.287, no valor já arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (01/12/2023) e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme regras da Fazenda Pública.   II.7.

Da Sucumbência   Considerando a parcial procedência dos pedidos do autor (apenas cobrança de aluguéis e acessórios) e a improcedência dos pedidos de perdas e danos e danos morais, configurou-se a sucumbência recíproca.   No entanto, a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido principal (cobrança), sendo que os pedidos de despejo (prejudicado) e de perdas e danos/danos morais são acessórios ou não foram providos.

O valor da condenação na cobrança será substancialmente maior do que a parte improcedente.   Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (cobrança dos aluguéis e acessórios devidos), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade das custas e honorários da ré fica suspensa, em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.   III.

Dispositivo   Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e o faço para:   1.  EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao pedido de despejo, por superveniente perda do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.  CONDENAR a ré SUNSHINE STONE S/A ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, das taxas de esgoto, e demais encargos locatícios contratualmente devidos, a partir de março de 2018, até a data do efetivo abandono do imóvel (data que o autor informa abandono, devendo ser confirmada em liquidação de sentença, se necessário), cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.

Sobre este montante, deverá incidir: Correção monetária pelo INPC/IBGE (ou IPCA-E, se o índice vier a ser o padrão para o período de cálculo) a partir do vencimento de cada parcela.  Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (06/12/2018), nos termos do art. 405 do Código Civil.  Multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito principal. 3.  JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por perdas e danos adicionais. 4.  JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. 5.  CONCEDER o benefício da Justiça Gratuita à parte ré SUNSHINE STONE S/A. 6.  CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento dos honorários advocatícios da curadora especial nomeada, Bel.

JULIANA SANTOS LIMA FIGUEREDO, OAB/BA 32.287, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (01/12/2023) e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme regras da Fazenda Pública. 7.  CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (item 2), com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais da ré fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o Estado da Bahia.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.   SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, data do sistema.   Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias Juíza de Direito