20/09/2025 09:57

Decorrido prazo de JOSE MILTON DE CARVALHO LOIOLA em 19/09/2025 23:59.
30/08/2025 22:07

Publicado Intimação em 29/08/2025.
30/08/2025 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA E RÉ, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR, E PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RECURSO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.

MONTE SANTO-BA, 2025-07-31 .

EU, EDADICILI TOLENTINO MOREIRA - DIGITEI.

EU, MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA E SILVA - ESCRIVÃ, CONFERI.

SENTENÇA: (...) DISPOSITIVO.Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo totalmente procedente o pedido para condenar o Município de Monte Santo/BA ao cumprimento das seguintes obrigações: A.

Pagamento das verbas relativas ao décimo terceiro salário do ano de 2017 até 2020 (no valor do salário recebido à época, atualizado na forma disposta a seguir), respeitada a prescrição quinquenal e devidos desde o mês de dezembro do respectivo ano.B.

Pagamento da indenização das férias não usufruídas dos anos correspondentes ao período em que o requerente esteve no exercício do cargo comissionado (no valor do salário recebido à época, atualizado na forma disposta a seguir), acrescidas de 1/3, respeitada a prescrição quinquenal e devidos desde o mês de dezembro dos respectivos anos; A atualização monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela e calculada com base no IPCA-E até a data de entrada da Emenda Constitucional n° 113/2021 (dezembro de 2021).Os juros moratórios serão devidos a partir da citação e calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art 1º-F da Lei 9.494/97), até a data de entrada da Emenda Constitucional n° 113/2021 (dezembro de 2021).A partir da competência de dezembro de 2021 a atualização monetária e os juros de mora serão realizados pela taxa Selic sobre o valor consolidado (artigo 22, § 1°, da resolução nº 303 de 18/12/2019), tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113/2021.Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC .Deixo de proceder com a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em razão do disposto no artigo 496, § 3°, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos Força de mandado/ofício. P.R.I. Monte Santo/BA, data da assinatura eletrônica. Lucas Carvalho Sampaio Juiz Substituto.
27/08/2025 17:07

Expedição de intimação.
27/08/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 08:45

Expedição de intimação.
31/07/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 08:45

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 16:14

Conclusos para julgamento
28/11/2024 16:14

Expedição de intimação.
02/03/2024 10:12

Decorrido prazo de JOSE MILTON DE CARVALHO LOIOLA em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 14:03

Publicado Intimação em 14/02/2024.
09/02/2024 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
09/02/2024 09:40

Juntada de Petição de alegações finais
06/02/2024 15:36

Expedição de intimação.
24/01/2024 03:09

Decorrido prazo de JOSE MILTON DE CARVALHO LOIOLA em 13/09/2023 23:59.
22/01/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:24

Conclusos para decisão
19/08/2023 01:08

Publicado Intimação em 18/08/2023.
19/08/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 13:03

Expedição de citação.
07/08/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:52

Expedição de citação.
09/08/2022 12:17

Juntada de Ofício
20/06/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 18:25

Outras Decisões
16/06/2021 16:39

Conclusos para despacho
16/06/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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