24/04/2025 13:30

Juntada de informação
15/04/2025 01:48

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 11/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:48

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS DE JESUS FERREIRA em 11/04/2025 23:59.
05/04/2025 05:55

Publicado Despacho em 21/03/2025.
05/04/2025 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 22:20

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 19:14

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:25

Conclusos para decisão
13/09/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 01:11

Mandado devolvido Negativamente
10/07/2024 09:28

Juntada de Petição de réplica
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8059066-14.2024.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Rci Brasil S.a Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Reu: Pedro Marcos De Jesus Ferreira Advogado: Renilda Magalhaes Dos Santos (OAB:BA43929) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8059066-14.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) REU: PEDRO MARCOS DE JESUS FERREIRA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

BANCO RCI BRASIL S.A, devidamente qualificado nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ingressou perante este Juízo com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido de liminar, contra PEDRO MARCOS DE JESUS FERREIRA, pleiteando a busca e apreensão do bem descrito na inicial como VEÍCULO RENAULT, MODELO SANDERO ZEN FLEX 1.0, COR CINZA, ANO/FABRICAÇÃO/MODELO 2020, PLACA POLICIAL RCY0D05, CHASSI nº 93Y5SRZ85MJ743689, objeto de alienação fiduciária em garantia, arguindo o inadimplemento de parcelas vencidas pela Devedor(a) Fiduciário(a).

Com a inicial foram acostados documentos. É o relatório.

Decido.

Examinados os Autos constata-se a presença dos requisitos do Artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, vez que suficientemente comprovada a venda a crédito com alienação fiduciária e a mora da parte devedora, pelos documentos acostados.

Cabe registrar que, conforme tese firmada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1132 (Recursos Especiais nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS), "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Isto posto, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na inicial, determinando que o bem seja depositado em mão da parte demandante ou de quem for por ele indicado, e que a parte ré lhe entregue toda a documentação relativa ao bem.

Determino, ainda, a citação da parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem assim para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, contestar o pedido, sob pena de revelia, na forma do art. 3º do Dec-Lei 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04.

Fica advertida, ainda, a parte ré que, transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, após execução da liminar, sem purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária.

Outrossim, procedo, neste ato, à baixa do registro de cadastramento e tramitação do feito em segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC.

Atribuo à presente decisão força de mandado judicial.

P.

R.

I.

Salvador/BA, 6 de maio de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
04/07/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 04:59

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:47

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:02

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 06/06/2024 23:59.
16/05/2024 01:16

Publicado Decisão em 09/05/2024.
16/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 22:28

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.
09/05/2024 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 08:41

Expedição de Mandado.
06/05/2024 19:37

Concedida a Medida Liminar
06/05/2024 15:18

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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