21/09/2025 09:40

Decorrido prazo de CIRO BRITO DA SILVA em 16/09/2025 23:59.
21/09/2025 09:40

Decorrido prazo de ONILDA PEREIRA ALVES em 16/09/2025 23:59.
19/09/2025 02:29

Publicado Intimação em 11/09/2025.
19/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
19/09/2025 02:28

Publicado Intimação em 11/09/2025.
19/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
10/09/2025 09:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Processo: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS n. 8000820-03.2022.8.05.0225 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA REQUERENTE: JUAREZ ANTONIO SILVA SANTOS Advogado(s): ONILDA PEREIRA ALVES (OAB:BA13648), CIRO BRITO DA SILVA (OAB:BA28279) REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA COAMARCA DE SANTA TEREZINHA Advogado(s): DECISÃO JUAREZ ANTONIO SILVA SANTOS, já qualificado nos autos, após ter obtido decisão favorável à restituição do veículo, id 492621934, apresentou nova petição requerendo a expedição de ofício à SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, visando obter isenção dos tributos referentes ao IPVA e licenciamento do período em que o veículo permaneceu apreendido à disposição deste Juízo (id 514425806).

O Requerente fundamenta seu pedido no argumento de que não deve ser penalizado com o pagamento de tributos relativos ao período em que o bem esteve sob custódia judicial, desde a data da apreensão.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, por se tratar de matéria sujeita ao princípio da legalidade tributária, devendo eventual discussão ser submetida à Secretaria da Fazenda ou ao juízo cível competente (id 515826442). É o relatório.

DECIDO.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o pedido formulado não pode ser acolhido por razões de ordem constitucional e legal. Conforme bem frisou o nobre parquet, o IPVA possui natureza tributária real e anual, incidindo sobre a propriedade do veículo automotor, independentemente de seu efetivo uso ou fruição.

Trata-se de tributo de competência estadual, regido pelo artigo 155, inciso III, da Constituição Federal e pela legislação estadual específica.

Dessa forma, a pretensão do requerente esbarra na separação constitucional de competências jurisdicionais.

Este juízo criminal possui atribuição específica para apreciar questões de natureza penal e processual penal, não se estendendo sua competência a matérias de direito tributário.

A concessão de isenções tributárias constitui prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo, conforme estabelece o princípio da legalidade tributária insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.

Somente por meio de lei específica podem ser criadas hipóteses de não incidência ou isenção de tributos.

O fato do veículo ter permanecido custodiado pelo Poder Judiciário não altera a relação jurídico-tributária estabelecida entre o contribuinte e o fisco estadual.

A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador - no caso do IPVA, a propriedade do veículo - independentemente das circunstâncias fáticas que impeçam temporariamente seu uso pelo proprietário.

A questão ventilada nos autos ultrapassa os limites da jurisdição criminal, devendo ser submetida aos órgãos administrativos competentes ou, se necessário, ao juízo cível, que possui a devida competência para examinar pretensões de natureza tributária.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o pedido do Requerente de id 514425806, por incompetência deste juízo para apreciar matéria de natureza tributária.

Ressalvo ao requerente a possibilidade de buscar a via administrativa junto aos órgãos competentes ou, se for o caso, a via judicial adequada para discussão da questão tributária.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e promova-se a baixa processual.

Ciência ao Ministério Público.

Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA.

Santa Teresinha-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Gabriele Araujo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Teresinha-BA
09/09/2025 10:31

Expedição de intimação.
09/09/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
21/08/2025 19:36

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2025 20:09

Decorrido prazo de CIRO BRITO DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
14/08/2025 11:18

Expedição de intimação.
13/08/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 01:55

Publicado Intimação em 07/08/2025.
10/08/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
10/08/2025 01:54

Publicado Intimação em 07/08/2025.
10/08/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 13:55

Expedição de Alvará.
13/05/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 09:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
08/04/2025 10:59

Expedição de intimação.
01/04/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 03:16

Decorrido prazo de JUAREZ ANTONIO SILVA SANTOS em 27/01/2025 23:59.
02/12/2024 10:58

Conclusos para decisão
29/11/2024 20:00

Juntada de Petição de parecer MP
28/11/2024 09:02

Expedição de intimação.
28/11/2024 09:00

Juntada de informação
26/11/2024 13:21

Juntada de informação
22/11/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:27

Conclusos para decisão
30/01/2024 01:32

Decorrido prazo de ONILDA PEREIRA ALVES em 29/01/2024 23:59.
30/12/2023 04:32

Decorrido prazo de CIRO BRITO DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
29/12/2023 04:02

Decorrido prazo de CIRO BRITO DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
11/12/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:35

Publicado Intimação em 30/11/2023.
01/12/2023 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 09:02

Juntada de informação
29/11/2023 12:04

Expedição de intimação.
29/11/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 02:35

Decorrido prazo de CIRO BRITO DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
30/03/2023 02:28

Decorrido prazo de ONILDA PEREIRA ALVES em 27/01/2023 23:59.
02/03/2023 10:19

Juntada de informação
24/02/2023 15:43

Publicado Intimação em 16/12/2022.
24/02/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
24/02/2023 15:36

Publicado Intimação em 16/12/2022.
24/02/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
23/02/2023 09:36

Conclusos para decisão
15/02/2023 14:18

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
13/02/2023 14:14

Expedição de intimação.
13/02/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 10:52

Conclusos para despacho
18/01/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 15:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA
19/12/2022 14:02

Juntada de informação
19/12/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 10:43

Expedição de intimação.
15/12/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 15:35

Outras Decisões
10/11/2022 08:52

Conclusos para decisão
10/11/2022 08:40

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
08/11/2022 09:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
08/11/2022 08:26

Expedição de intimação.
07/11/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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