28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE UAUÁ Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000489-90.2015.8.05.0262 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UAUÁ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: GLEUDSON RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): CHARLES SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB:BA10733), HELTON OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA48178), ALBENZIO PEREIRA DE JESUS registrado(a) civilmente como ALBENZIO PEREIRA DE JESUS (OAB:BA26152) DECISÃO 1.     RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia, com fulcro no Inquérito Policial nº 060/2014, ofereceu denúncia em face de GLEUDSON RIBEIRO DOS SANTOS, como incurso nas penas dos artigos 121, §2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (por duas vezes), além da infração do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, todos em concurso material de crimes.

Colham-se os excertos da denúncia: a)     Narra a exordial acusatória que, no dia 19 de outubro de 2014, por volta das 21h00min, no Povoado de Sonhem, nas imediações do Bar do Cosme, neste município de Uauá/BA, o acusado, munido de arma de fogo, com inequívoco animus necandi, tentou contra a vida de Edmilson Ferreira da Silva, desferindo-lhe um disparo de arma de fogo calibre .32, que o atingiu na nádega esquerda, conforme laudo pericial de fls. 12/13. b)     O delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, haja vista que a vítima não foi atingida em região vital, conseguindo evadir-se do local. c)      O disparo efetuado também acabou por atingir, de forma não visada, a pessoa de Cláudio Junior da Silva Evangelista, na coxa direita, conforme laudo de lesões corporais de fls. 15/16, restando caracterizado o erro de execução, na forma do artigo 73, parte final, c/c artigo 70, ambos do Código Penal. d)     A motivação do crime foi considerada fútil, decorrente de discussão anterior no interior do estabelecimento comercial, em razão de gracejos do acusado direcionados à esposa da vítima Edmilson. e)      No mesmo contexto, o acusado foi flagrado portando um revólver calibre .32, com três munições intactas, sem autorização legal ou regulamentar, configurando a prática do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003.

A denúncia foi recebida em 23/10/2015 (vide ID nº 134742417).

A defesa apresentou resposta à acusação em 19/12/2015 (ID nº 134742424).

A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 14 de junho de 2016, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas de acusação Sirleide Félix Cardoso, Samuel Nunes da Silva, Danilo Cardoso Ramos, Daniel Ferreira da Silva e Rafael Ribeiro Muniz, além da vítima Edmilson Ferreira da Silva.

A testemunha de defesa Edy Charlles Barbosa também foi regularmente inquirida.

O Ministério Público dispensou a oitiva da vítima Cláudio Junior da Silva Evangelista e das testemunhas Alex da Silva Alves, Joilson Cardoso dos Santos e Darlan Ribeiro Santos.

Encerrada a instrução, Ministério Público e Defesa apresentaram alegações finais por escrito (IDs 134742585 e 134742594, respectivamente).

Foi prolatada sentença de pronúncia em 04/07/2023.

Na oportunidade, as partes apresentaram rol de testemunhas, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. O advogado HELTON OLIVEIRA DE ANDRADE renunciou ao mandado, mas há outros advogados constituídos nos autos. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir. 2.     FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a materialidade delitiva se encontra devidamente comprovada pelos laudos periciais de lesões corporais (fls. 12/13 e 15/16), bem como pelos demais elementos colhidos no inquérito e confirmados em juízo.

Da mesma forma, os autos trazem indícios suficientes de autoria, extraídos dos depoimentos das testemunhas, da vítima e das demais provas produzidas, que apontam o acusado como autor dos disparos que vitimaram Edmilson Ferreira da Silva e, de forma reflexa, Cláudio Junior da Silva Evangelista, além do delito de porte ilegal de arma de fogo. Quanto à qualificadora do motivo fútil (art. 121, §2º, II, do CP), verifica-se que a dinâmica dos fatos, especialmente a discussão motivada por gracejos contra a esposa da vítima, autoriza sua submissão ao crivo do Tribunal Popular do Júri, não sendo possível, nesta fase, afastá-la de plano, haja vista que eventual juízo de valor compete soberanamente ao Conselho de Sentença.

Presentes, portanto, os requisitos legais, impõe-se a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, consoante disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal. 3.     DISPOSITIVO Diante do exposto, determino a INCLUSÃO do presente feito em pauta para julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Uauá, nos termos do art. 423 do Código de Processo Penal para o dia 18/09/2025 às 08h.

Designe audiência para sorteio dos jurados para 29/08/2025 às 9:30.

Exclua-se o advogado HELTON OLIVEIRA DE ANDRADE, mantendo os demais.

Expeça-se edital de publicação da pauta, procedendo-se às intimações do Ministério Público, da defesa e das testemunhas arroladas para a sessão.

Expeçam-se os mandados, ofícios e cartas precatórias que se fizerem necessários para assegurar a regularidade do julgamento. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Uauá/BA, data da assinatura eletrônica. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito
22/03/2022 08:41

Conclusos para julgamento
01/11/2021 11:03

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2021.
01/11/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
07/10/2021 22:21

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
07/10/2021 14:33

Expedição de intimação.
07/10/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 02:40

Devolvidos os autos
17/03/2021 15:02

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
25/08/2017 10:03

CONCLUSÃO
10/11/2016 10:59

CONCLUSÃO
01/11/2016 13:37

PETIÇÃO
01/11/2016 13:32

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/10/2016 12:29

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/10/2016 09:01

MANDADO
13/10/2016 10:08

MANDADO
13/10/2016 10:08

MANDADO
13/10/2016 10:07

MANDADO
13/10/2016 10:06

MANDADO
30/09/2016 16:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/09/2016 16:11

MERO EXPEDIENTE
04/08/2016 10:45

CONCLUSÃO
04/08/2016 10:19

RECEBIMENTO
26/07/2016 16:06

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/06/2016 10:13

DOCUMENTO
15/06/2016 10:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/06/2016 10:02

AUDIÊNCIA
15/06/2016 10:02

AUDIÊNCIA
25/04/2016 09:11

MANDADO
15/04/2016 13:56

MANDADO
15/04/2016 11:54

MANDADO
15/04/2016 11:24

MANDADO
15/04/2016 11:24

MANDADO
15/04/2016 11:23

MANDADO
12/04/2016 08:10

MANDADO
06/04/2016 11:27

MANDADO
06/04/2016 11:24

MANDADO
06/04/2016 09:23

MANDADO
06/04/2016 09:23

MANDADO
06/04/2016 09:23

MANDADO
06/04/2016 09:23

MANDADO
06/04/2016 09:23

MANDADO
06/04/2016 09:23

MANDADO
06/04/2016 09:20

MANDADO
06/04/2016 09:19

MANDADO
06/04/2016 09:19

MANDADO
06/04/2016 09:18

MANDADO
06/04/2016 09:18

MANDADO
06/04/2016 09:16

MANDADO
05/04/2016 09:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/04/2016 09:52

AUDIÊNCIA
01/03/2016 07:44

MANDADO
29/02/2016 11:08

DOCUMENTO
29/02/2016 11:08

MANDADO
29/02/2016 11:07

MANDADO
29/02/2016 11:07

MANDADO
29/02/2016 11:06

MANDADO
29/02/2016 11:06

MANDADO
29/02/2016 11:05

MANDADO
29/02/2016 11:05

MANDADO
29/02/2016 10:53

MANDADO
29/02/2016 10:53

MANDADO
29/02/2016 10:53

MANDADO
29/02/2016 10:53

MANDADO
29/02/2016 10:53

MANDADO
29/02/2016 10:53

MANDADO
29/02/2016 10:53

MANDADO
29/02/2016 08:49

MANDADO
29/02/2016 08:39

MANDADO
29/02/2016 08:38

MANDADO
25/02/2016 08:46

MANDADO
25/02/2016 08:43

MANDADO
24/02/2016 10:35

MANDADO
24/02/2016 10:35

MANDADO
24/02/2016 10:34

MANDADO
24/02/2016 10:34

MANDADO
24/02/2016 10:33

MANDADO
24/02/2016 10:33

MANDADO
24/02/2016 10:33

MANDADO
24/02/2016 10:09

MANDADO
24/02/2016 10:09

MANDADO
24/02/2016 10:09

MANDADO
24/02/2016 10:09

MANDADO
24/02/2016 10:09

MANDADO
24/02/2016 10:09

MANDADO
24/02/2016 10:08

MANDADO
24/02/2016 10:08

MANDADO
24/02/2016 10:06

MANDADO
24/02/2016 10:06

MANDADO
24/02/2016 10:04

MANDADO
24/02/2016 10:04

MANDADO
22/02/2016 14:30

MERO EXPEDIENTE
20/11/2015 12:11

PETIÇÃO
20/11/2015 11:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/11/2015 11:46

RECEBIMENTO
20/11/2015 10:36

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/11/2015 14:53

MANDADO
05/11/2015 10:56

MANDADO
05/11/2015 10:25

MANDADO
27/10/2015 14:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/10/2015 14:54

DENÚNCIA
22/10/2015 16:20

CONCLUSÃO
22/10/2015 14:04

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
07/10/2015 09:32

RECEBIMENTO
22/09/2015 15:21

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/09/2015 10:42

RECEBIMENTO
31/08/2015 12:48

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/08/2015 12:16

RECEBIMENTO
03/08/2015 12:16

MERO EXPEDIENTE
03/08/2015 12:16

CONCLUSÃO
29/07/2015 08:46

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
29/07/2015 08:33

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
08/07/2015 10:53

RECEBIMENTO
02/06/2015 15:34

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/06/2015 15:04

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/06/2015 14:48

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2015

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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