05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001312-05.2012.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s): ADAUTA VALGUEIRO DINIZ (OAB:BA21117), ALEXSANDRA DE LIMA (OAB:BA52305), GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA (OAB:BA25463), IANA LISETE GAMA DE SOUZA GONCALVES registrado(a) civilmente como IANA LISETE GAMA DE SOUZA GONCALVES (OAB:BA21377), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA63338), MARCUS BOREL SILVA MOREIRA (OAB:BA19036), RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES registrado(a) civilmente como RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA23233), VITOR BRITO QUEIROZ (OAB:BA20964), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: ANTIDIO BITENCOURT DE CASTRO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ajuizou pedido de suspensão da execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com fundamento no art. 3º, §3º, do CPC, alegando que as partes estão buscando possível acordo extrajudicial, requerendo também a imediata suspensão da hasta pública designada. É o relatório.

DECIDO.

O pedido terá acolhimento.

Com efeito, o art. 3º, §3º, do CPC estabelece que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial", sendo certo que o §2º dispõe que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos".

A busca pela solução consensual do litígio deve ser sempre estimulada pelo Poder Judiciário, em observância ao princípio da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional.

No tocante ao cancelamento da hasta pública, aplicam-se os arts. 895 e ss. do CPC.

Assim, considerando que quem deu causa à designação da hasta pública foi o próprio exequente (Banco do Nordeste), através de sua solicitação, e sendo ele mesmo o requerente da suspensão, não há óbice legal para o deferimento do pedido, devendo arcar com as despesas já incorridas em virtude de sua solicitação inicial.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido formulado e: 1) SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 3º, §3º, do CPC; 2) CANCELO a hasta pública anteriormente designada; 3) DETERMINO à Secretaria que NOTIFIQUE IMEDIATAMENTE, com a máxima urgência, a leiloeira oficial por via telefônica sobre o cancelamento da hasta pública, devendo CERTIFICAR nos autos o teor da comunicação, data, horário e pessoa que atendeu; 4) DETERMINO ainda que seja ENVIADA CÓPIA DESTA DECISÃO VIA E-MAIL para a leiloeira oficial, COM URGÊNCIA, devendo ela ATESTAR O RECEBIMENTO nos autos; 5) CONCEDO à leiloeira oficial o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar levantamento detalhado de todas as despesas já incorridas até o momento em razão da designação da hasta pública cancelada, com a devida comprovação documental; 6) Apresentado o levantamento de despesas, INTIME-SE o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A para efetuar o pagamento integral dos valores no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa e demais penalidades previstas em lei; 7) Decorrido o prazo de suspensão sem composição amigável, CERTIFIQUE-SE e intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; INTIMEM-SE as partes da presente decisão.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

Após, voltem os autos para conclusão.

Atribui-se à presente decisão a força de mandado/ofício/carta/carta precatória, para ensejar o seu imediato e fiel cumprimento.

Cícero Dantas/BA, na data da assinatura.

MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito
17/10/2022 10:28

Publicado Decisão em 17/10/2022.
17/10/2022 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 14:18

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
04/10/2022 17:20

Conclusos #Não preenchido#
04/10/2022 17:14

Juntada de Certidão
04/10/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 00:07

Expedição de Certidão.
26/09/2022 08:18

Publicado Decisão em 26/09/2022.
26/09/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2022 16:09

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito
03/08/2022 16:21

Conclusos #Não preenchido#
03/08/2022 16:21

Expedição de Certidão.
28/07/2022 16:09

Expedição de Certidão.
26/07/2022 16:38

Recebidos os autos
26/07/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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