TJBA - 8001432-11.2021.8.05.0213

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Ribeira do Pombal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL

CNPJ: 13.809.397/0001-09

JOSE FRANCISCO GOIS DA COSTA

CPF *81.***.*21-00

Advogados

PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA BRITO NETO

OAB: 13342/BA

CPF *60.***.*45-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 07.778.585/0001-14

CLINICA TERAPEUTICA AMIGOS DO RESGATE EIRELI

CNPJ: 32.582.996/0001-87

Advogados

JUNUCELIA CRISTHYANE DIAS

OAB: 127354/MG

CPF *41.***.*51-74

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2025 09:51

    Juntada de Petição de comunicações

  • 25/09/2025 08:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 22/09/2025 23:59.

  • 25/09/2025 04:22

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2025 23:59.

  • 23/09/2025 12:55

    Juntada de Petição de Proc. 8001432_11.2021.8.05.0213_ COMANDO JURISDICI

  • 23/09/2025 08:16

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2025 08:16

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2025 17:05

    Juntada de Petição de comunicações

  • 18/09/2025 11:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 11/09/2025 16:04

    Juntada de Alvará

  • 10/09/2025 05:36

    Publicado Intimação em 09/09/2025.

  • 10/09/2025 05:36

    Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

  • 08/09/2025 20:51

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2025 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    De ordem do(a) DR(A). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM.

    Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) à(s) parte(s) CLINICA TERAPEUTICA AMIGOS DO RESGATE EIRELI - CNPJ: 32.***.***/0001-87, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para no prazo de 05 (cinco) dias, tomar(em) conhecimento e cumprimento no tocante a apresentar em Juízo as notas fiscais relacionadas com a internação em comento, no prazo de 05 (cinco) dias, após o recebimento do referido valor, constante da DECISÃO a seguir transcrito(a): Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8001432-11.2021.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL.

    DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB.

    DE RIBEIRA DO POMBAL INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL e outros (2) Advogado(s): PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA BRITO NETO (OAB:BA13342)   DECISÃO Retornam os autos conclusos para apreciação do petitório de ID. 514604441, de onde se extrai a informação lançada pelo Estado da Bahia de que não foi devidamente intimado da alta do paciente, de modo que as intimações se restringiram à manifestação sobre os sucessivos pedidos de depósitos do valor da internação, com os acréscimos dos meses subsequentes.  Lado outro, a mencionada argumentação não merece prosperar, haja vista que a referida informação foi devidamente lançada nos autos em diversas oportunidades, razão pela qual não há falar em necessidade de intimação  específica tão somente para conhecimento de tal fato lançado por diversas vezes no caderno processual, situação que afasta o pleito estatal quanto ao custeio das despesas geradas apenas até a data referida alta.  Assim, a recalcitrância do mencionado réu se perpetua, na medida em que a decisão de ID.503494911, prolatada em 04/06/2025, a qual determinou a imediata transferência do paciente internado, ainda não fora cumprida, circunstância que vem promovendo prejuízos à referida clínica que prestou o serviço em comento.  Destarte, demonstrada a conduta recalcitrante da parte ré (Estado da Bahia e Município de Ribeira do Pombal), determino o cumprimento da ordem anteriormente emitida no prazo de 5 (cinco) dias, restando majorado o importe fixado a título de multa diária para R$ 3.000,00 (três e mil reais), limitada a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC.  Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e/ou de ofício, para imediato cumprimento, sob pena de incidência no crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal, em relação aos gestores diretamente responsáveis.  Tangente ao valor bloqueado por meio do SISBAJUD, expeça-se o competente alvará, observadas as prerrogativas do(a) advogado(a) da terceira interessada, caso existentes.

    Observado, também, os termos do Provimento Conjunto 08/2018 (CGJ/CCI - TJBA).

    Por fim, fica a terceira interessada obrigada a apresentar em Juízo as notas fiscais relacionadas com a internação em comento, no prazo de 05 (cinco) dias, após o recebimento do referido valor.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e/ou de ofício.

    RIBEIRA DO POMBAL/BA, datado digitalmente.

    Luiz Carlos Vilas Boas   Juiz de Direito

  • 05/09/2025 10:15

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2025 10:05

    Expedição de intimação.

  • 05/09/2025 10:05

    Expedição de intimação.

  • 05/09/2025 10:05

    Expedição de intimação.

  • 05/09/2025 10:05

    Expedição de intimação.

  • 05/09/2025 10:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/09/2025 09:54

    Juntada de Petição de comunicações

  • 05/09/2025 09:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2025 13:32

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 18/08/2025 23:59.

  • 23/08/2025 13:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 18/08/2025 23:59.

  • 15/08/2025 17:04

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.

  • 15/08/2025 08:35

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 08:34

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2025 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2025 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 21:22

    Juntada de Petição de Proc. 8001432_11.2021.8.05.0213_COMANDO JURISDIC

  • 05/08/2025 10:20

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2025 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2025 11:13

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2025 10:54

    Expedição de intimação.

  • 31/07/2025 10:54

    Expedição de intimação.

  • 31/07/2025 10:54

    Expedição de intimação.

  • 31/07/2025 10:54

    Expedição de intimação.

  • 09/07/2025 08:45

    Juntada de Petição de comunicações

  • 09/07/2025 07:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2025 11:49

    Juntada de Petição de comunicações

  • 08/07/2025 09:06

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 08:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/06/2025 13:02

    Juntada de Petição de comunicações

  • 09/06/2025 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2025 16:50

    Juntada de Petição de 8001432_11.2021.8.05.0213_ciência decisão tutela

  • 04/06/2025 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2025 11:57

    Expedição de intimação.

  • 04/06/2025 11:57

    Expedição de intimação.

  • 04/06/2025 11:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/06/2025 09:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2025 15:58

    Juntada de Petição de comunicações

  • 20/05/2025 11:35

    Juntada de Petição de comunicações

  • 29/11/2024 09:41

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/11/2024 09:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/11/2024 21:39

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

  • 28/11/2024 09:51

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 15:25

    Juntada de Petição de comunicações

  • 24/10/2024 13:26

    Expedição de intimação.

  • 04/10/2024 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 09:15

    Juntada de Petição de comunicações

  • 23/05/2024 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 11:15

    Juntada de Ofício

  • 09/05/2024 11:13

    Juntada de Petição de comunicações

  • 25/01/2024 03:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 22/05/2023 23:59.

  • 25/01/2024 03:54

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2023 23:59.

  • 12/12/2023 19:10

    Juntada de Petição de comunicações

  • 26/09/2023 09:03

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 09:01

    Juntada de Petição de comunicações

  • 10/07/2023 17:48

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/05/2023 23:59.

  • 23/06/2023 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2023 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 09:24

    Expedição de intimação.

  • 17/04/2023 09:24

    Expedição de intimação.

  • 17/04/2023 09:24

    Expedição de intimação.

  • 17/04/2023 09:24

    Expedição de intimação.

  • 17/04/2023 09:24

    Expedição de intimação.

  • 29/03/2023 19:29

    Expedição de intimação.

  • 29/03/2023 19:29

    Expedição de intimação.

  • 29/03/2023 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 08:42

    Juntada de Petição de comunicações

  • 13/02/2023 23:11

    Juntada de Petição de comunicações

  • 26/01/2023 00:41

    Decorrido prazo de JUNUCELIA CRISTHYANE DIAS em 16/09/2022 23:59.

  • 26/01/2023 00:41

    Decorrido prazo de PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA BRITO NETO em 16/09/2022 23:59.

  • 25/01/2023 15:12

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2022 23:59.

  • 18/01/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 23:28

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 21/11/2022 04:18

    Publicado Intimação em 30/08/2022.

  • 21/11/2022 04:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

  • 17/11/2022 12:39

    Juntada de Petição de comunicações

  • 07/11/2022 12:35

    Juntada de Petição de comunicações

  • 01/11/2022 13:17

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2022 13:17

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 09:41

    Expedição de intimação.

  • 18/10/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2022 05:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 23/09/2022 23:59.

  • 24/09/2022 05:24

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2022 23:59.

  • 23/09/2022 08:46

    Decorrido prazo de PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA BRITO NETO em 21/09/2022 23:59.

  • 23/09/2022 08:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 21/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 09:07

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 06:53

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 18:46

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 13/09/2022 11:19

    Juntada de Petição de comunicações

  • 12/09/2022 11:58

    Juntada de Petição de comunicações

  • 06/09/2022 11:40

    Juntada de Petição de comunicações

  • 31/08/2022 10:21

    Juntada de Petição de comunicações

  • 31/08/2022 10:04

    Expedição de intimação.

  • 31/08/2022 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 08:54

    Juntada de Alvará

  • 30/08/2022 14:04

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2022 08:45

    Desentranhado o documento

  • 30/08/2022 08:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/08/2022 08:45

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 17:05

    Expedição de intimação.

  • 29/08/2022 17:05

    Expedição de intimação.

  • 29/08/2022 17:05

    Expedição de intimação.

  • 29/08/2022 17:05

    Expedição de intimação.

  • 29/08/2022 17:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/08/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 09:30

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/08/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 12:46

    Expedição de ofício.

  • 26/08/2022 12:40

    Juntada de Petição de procuração

  • 26/08/2022 12:35

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2022 09:50

    Expedição de intimação.

  • 26/08/2022 09:50

    Expedição de intimação.

  • 26/08/2022 09:50

    Expedição de intimação.

  • 26/08/2022 09:50

    Expedição de intimação.

  • 26/08/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 09:07

    Outras Decisões

  • 24/08/2022 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 10:40

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/08/2022 23:59.

  • 20/08/2022 16:06

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/08/2022 23:59.

  • 15/08/2022 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2022 17:27

    Expedição de intimação.

  • 03/08/2022 17:27

    Expedição de intimação.

  • 03/08/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2022 14:56

    Expedição de intimação.

  • 15/07/2022 14:56

    Expedição de intimação.

  • 15/07/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 06:14

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/07/2022 06:14.

  • 13/07/2022 11:29

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2022 15:08.

  • 12/07/2022 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 11:24

    Expedição de intimação.

  • 01/07/2022 11:24

    Expedição de intimação.

  • 01/07/2022 11:24

    Expedição de intimação.

  • 30/06/2022 17:01

    Outras Decisões

  • 30/06/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 17:53

    Juntada de decisão

  • 10/05/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2022 07:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 18/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2022 22:28

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 15/03/2022 06:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 14/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 04:22

    Decorrido prazo de PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA BRITO NETO em 11/03/2022 23:59.

  • 13/03/2022 02:52

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 09:55

    Expedição de intimação.

  • 11/03/2022 09:55

    Expedição de intimação.

  • 11/03/2022 09:46

    Expedição de intimação.

  • 11/03/2022 09:46

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2022 17:03

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 10/03/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 09:24

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2022 02:30

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 04/03/2022 23:59.

  • 02/03/2022 05:57

    Publicado Intimação em 18/02/2022.

  • 02/03/2022 05:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

  • 01/03/2022 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 13:09

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2022 12:03

    Expedição de intimação.

  • 21/02/2022 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2022 11:10

    Juntada de Petição de informação

  • 18/02/2022 11:23

    Expedição de ofício.

  • 18/02/2022 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 11:11

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 19:03

    Expedição de ofício.

  • 17/02/2022 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2022 17:22

    Expedição de intimação.

  • 17/02/2022 17:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/02/2022 16:54

    Outras Decisões

  • 16/02/2022 16:03

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 17:06

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 24/11/2021 17:23

    Expedição de intimação.

  • 24/11/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 16:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2021 08:04

    Juntada de Decisão

  • 29/10/2021 10:21

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 08/09/2021 23:59.

  • 29/10/2021 07:38

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2021 13:48.

  • 28/10/2021 08:57

    Juntada de Ofício

  • 01/10/2021 13:42

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2021 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2021 11:00

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 05/08/2021 08:27

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2021 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2021 13:48

    Expedição de citação.

  • 04/08/2021 13:48

    Expedição de citação.

  • 04/08/2021 13:48

    Expedição de intimação.

  • 04/08/2021 12:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/08/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 12:22

    Desentranhado o documento

  • 04/08/2021 12:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/08/2021 18:20

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 18:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Aviso de recebimento • Arquivo

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