14/09/2025 03:13

Publicado Sentença em 10/09/2025.
14/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000847-13.2020.8.05.0174 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MURITIBA Advogado(s): CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA63170) EXECUTADO: ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada, visando a cobrança de crédito consubstanciado em Certidão(ões) de Dívida Ativa. Nos termos do artigo 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação dada pela Resolução nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é obrigatória a indicação do CPF/CNPJ da parte executada para viabilizar sua adequada identificação e o desenvolvimento eficaz do processo. Não obstante a devida intimação para suprir a omissão, verifica-se que a parte exequente permaneceu inerte ou informou não dispor do dado essencial. A ausência da informação inviabiliza a prática de atos essenciais à execução, como citação, intimação e a efetivação de medidas constritivas patrimoniais, obstando a regular tramitação do processo. Dessa forma, diante da omissão reiterada do exequente em fornecer informação essencial à continuidade da execução, e considerando o disposto nas Resoluções nº 547/2024 e nº 617/2025 do CNJ, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Esclareço que os efeitos da presente decisão não se estendem ao crédito exequendo em si, cuja cobrança poderá ser realizada judicialmente ou extrajudicialmente, a qualquer tempo pela parte interessada, observando-se o prazo prescricional aplicável. Sem custas e/ou honorários. Dê-se baixa em eventual penhora ou restrição. Registre-se.

Publique-se.

Intime-se. Após o trânsito, arquive-se. Com força de Mandado. MURITIBA/BA, data registrada no sistema PJE Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Designada
08/09/2025 16:34

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025
08/09/2025 16:34

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025
08/09/2025 16:34

Comunicação eletrônica
08/09/2025 16:34

Comunicação eletrônica
08/09/2025 16:34

Comunicação eletrônica
08/09/2025 16:34

Comunicação eletrônica
08/09/2025 16:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/08/2025 14:15

Conclusos para julgamento
26/08/2025 19:36

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
20/08/2025 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURITIBA em 19/08/2025 23:59.
10/07/2025 19:04

Comunicação eletrônica
10/07/2025 19:04

Comunicação eletrônica
10/07/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:07

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:52

Juntada de Certidão
02/09/2024 08:48

Conclusos para despacho
02/09/2024 08:47

Expedição de intimação.
22/08/2024 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURITIBA em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:01

Expedição de intimação.
16/10/2023 22:51

Outras Decisões
19/05/2022 09:48

Conclusos para despacho
18/05/2022 08:46

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
06/05/2022 09:24

Expedição de intimação.
04/05/2022 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2022 16:05

Juntada de Petição de certidão
13/01/2022 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2022 09:32

Expedição de Mandado.
10/01/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 06:55

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 16/11/2021 23:59.
19/10/2021 19:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 10:27

Expedição de intimação.
28/09/2021 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 21:23

Juntada de Petição de certidão
28/09/2021 12:06

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
23/09/2021 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 11:16

Expedição de Mandado.
06/08/2021 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2021 10:11

Expedição de citação.
06/05/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 08:57

Conclusos para decisão
18/12/2020 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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