TJBA - 0000535-70.2009.8.05.0042

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Canarana

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Polo Ativo

Partes

WALTER SEIXAS DE ALMEIDA

CPF *69.***.*30-82

FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA

CPF *42.***.*55-34

Advogados

CARLOS LARANGEIRA MEDEIROS

OAB: 7792/BA

CPF *48.***.*90-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CANARANA

CNPJ: 13.714.464/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    CANARANA  Processo: 0000535-70.2009.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    CANARANA AUTOR: EMBARGANTE: WALTER SEIXAS DE ALMEIDA Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: CARLOS LARANGEIRA MEDEIROS REU: EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CANARANA Advogado(s):   SENTENÇA Trata-se de ação  movida por EMBARGANTE: WALTER SEIXAS DE ALMEIDA em desfavor de EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CANARANA, qualificados nos autos.

    Intimada(s) para juntar documentação no afã de comprovar a gratuidade ou recolher as custas processuais, a parte autora ficou inerte. É o breve relatório.

    Decido.

    Estabelece o art. 290, do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito  se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias."  In casu, regularmente intimada para comprovar ou recolher as custas, a parte Autora quedou-se inerte, deixando de cumprir o ônus processual que lhe cabia.

    Com efeito, é dever da parte Autora proceder ao recolhimento prévio das custas processuais ou tão logo determinada emenda, sendo que a falta do pagamento acarreta o cancelamento na distribuição do feito.

    Neste sentido: "A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de 30 dias (Código de Processo Civil, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites , o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independente de intimação pessoal".(STJ, 2a Turma, REsp 151.608 - PE, re.

    Min.

    Ari Pargendler) Assim, não nos resta outra alternativa senão o indeferimento da exordial, haja vista o lapso temporal decorrido entre a intimação do despacho referido e a presente data, sem que a parte autora se manifestasse.  Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do feito e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 290 e 485, X, do CPC.

    Sem custas, pois o cancelamento da distribuição se dá, justamente, em razão do não recolhimento daquelas.

    Neste sentido, é o STJ.

    Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema.

    Junte-se cópia desta sentença na Execução Fiscal em apenso.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    CANARANA/BA, datado e assinado eletronicamente.  Cassia da Silva Alves Juíza de Direito   

  • 05/09/2025 09:47

    Expedição de intimação.

  • 05/09/2025 09:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/11/2024 15:20

    Expedição de intimação.

  • 13/11/2024 15:20

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 13/11/2024 15:20

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 14/06/2024 21:35

    Decorrido prazo de CARLOS LARANGEIRA MEDEIROS em 03/05/2024 23:59.

  • 14/06/2024 14:17

    Decorrido prazo de WALTER SEIXAS DE ALMEIDA em 07/05/2024 23:59.

  • 14/06/2024 11:45

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 11:45

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 11:43

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 19:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2024 19:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/04/2024 05:38

    Publicado Intimação em 11/04/2024.

  • 13/04/2024 05:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 12/04/2024 07:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/04/2024 09:32

    Expedição de intimação.

  • 08/04/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 12:45

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 20:56

    Devolvidos os autos

  • 27/12/2010 11:04

    CONCLUSÃO

  • 27/12/2010 11:03

    DOCUMENTO

  • 27/12/2010 11:01

    MANDADO

  • 27/12/2010 10:55

    PETIÇÃO

  • 27/12/2010 10:52

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 08/11/2010 13:29

    MANDADO

  • 18/03/2010 14:24

    APENSAMENTO

  • 14/07/2009 12:28

    MERO EXPEDIENTE

  • 17/06/2009 14:15

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2009

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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