TJBA - 8010796-13.2024.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD.

DE VITÓRIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8010796-13.2024.8.05.0274 Inventário Jurisdição: Vitória Da Conquista Herdeiro: Patricia Rodrigues Bastos Advogado: Ellen Lima Oliveira Alves (OAB:BA73541) Inventariado: Gilberto De Oliveira Bastos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD.

DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: INVENTÁRIO n. 8010796-13.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD.

DE VITÓRIA DA CONQUISTA HERDEIRO: PATRICIA RODRIGUES BASTOS Advogado(s): ELLEN LIMA OLIVEIRA ALVES (OAB:BA73541) INVENTARIADO: GILBERTO DE OLIVEIRA BASTOS Advogado(s): DESPACHO Vistos, Inicialmente, informo que o valor da causa será analisado após as primeiras declarações, momento o qual, poderá ser ajustado o valor, bem como será apreciado o pedido da justiça gratuita, podendo ser determinado o recolhimento do valor das devidas custas processuais.

Determino a abertura de inventário e nomeio como Inventariante a pessoa de PATRICIA RODRIGUES BASTOS, com observância da ordem prevista no art. 617, CPC.

Intime-se o(a) Inventariante para prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual foi nomeado no presente ato, no prazo de 05 (cinco) dias.

Consigne-se no Termo de Compromisso que a partir da sua assinatura correrá o prazo de 20 (vinte) dias para que o(a) Inventariante preste as primeiras declarações, na forma do art. 620, CPC, exarando a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado e trazer aos autos os comprovantes da existência dos bens e de seus valores correntes e, se for o caso, o plano de partilha amigável, sujeitando-se às sanções pertinentes, em caso de descumprimento do seu mister.

Deverá o inventariante juntar as certidões de inteiro teor imobiliárias referentes aos bens imóveis que vier a arrolar (sendo desnecessária a juntada de escrituras), bem como as certidões fiscais negativas, em nome do "de cujus", perante as três fazendas públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como juntar certidão de inexistência de testamento, expedida pelo Certidão de inexistência de Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC "www.censec.org.br" .

Após, dê-se vistas ao Ministério Público, se houver menor/incapaz.

Publique-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de se dar a plena ciência quanto a instauração do presente processo de inventário aos eventuais interessados incertos ou desconhecidos, nos termos do art. 259, III e art. 626, § 1º, do CPC.

Citem-se os herdeiros ainda não habilitados para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 626 do CPC, manifestar-se sobre as primeiras declarações, observando-se a limitação das matérias passíveis de discussão nos estritos termos do art. 627 do CPC.

Finalizada a fase de contestação sem qualquer impugnação, determino que a Inventariante providencie juntamente à Fazenda Pública Estadual os cálculos/cobrança/pagamentos do ITCMD, ou sua isenção, conforme portaria conjunta PGE/SEFAZ, nº 04 de 21/10/2014, e se for o caso, após, se necessário vista ao Ministério Público, pelo prazo de lei.

Após a apresentação das Primeiras Declarações, bem como a manifestação do Ministério Público, certifique o cartório, voltem-me os autos conclusos para análise e as demais deliberações.

Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se.

Vitória da Conquista (BA), 25 de junho de 2024 Firmado por Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/2006) PABLO VENÍCIO NOVAIS SILVA Juiz de Direito