TJBA - 8000679-15.2023.8.05.0268

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000679-15.2023.8.05.0268 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE URANDI Advogado(s):   APELADO: MARCOS GOMES DIAS Advogado(s):     DECISÃO   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL de número 8000679-15.2023.8.05.0268, interposta pelo MUNICÍPIO DE URANDI, em face da MARCOS GOMES DIAS, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIV E COMERCIAIS DE URANDI - BA, julgou extinta a presente ação. É o que importa relatar.

DECIDO.

Compulsando atentamente os autos, verifico que o recurso em análise sequer merece ser conhecido, pois não perfaz os pressupostos de admissibilidade elencados na Lei de Execução Fiscal para o seu manejo.

A respeito, dispõe o art. 34 da Lei n. 6.830/80: "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração".

Muito embora tenha sido extinta a ORTN, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Repetitivo (Tema 395), fixou tese sobre a aplicabilidade do dispositivo supracitado nos seguintes termos: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. (STJ, REsp n. 1.168.625/MG, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Dessa forma, tratando-se de demanda proposta em 14 de dezembro de 2023 e adotando-se o parâmetro de atualização monetária ordenado pelo STJ, tem-se que o valor de alçada na data do ajuizamento era de R$ 1.320,10 (mil trezentos e vinte reais e dez centavos), caso em que não se admite a interposição de apelação contra sentença em execução fiscal ID 89324854, no valor de R$ 834,17 (oitocentos e trinta e quatro reais dezessete centavos) àquela data, por ser inferior ao parâmetro disposto na norma especial - a Lei de Execução Fiscal - desafiando apenas embargos infringentes e de declaração.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

VALOR INFERIOR A 50 ORTN.

INCIDÊNCIA DO ART. 34, DA LEI Nº 6.830/80.

INADMISSIBILIDADE DO APELO.

SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 496, § 3º, III, DO CPC).

APELO NÃO CONHECIDO.

De acordo com o caput do art. 34, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração".

Consoante entendimento consolidado pelo STJ, em julgamento realizado sob a técnica dos recursos especiais repetitivos (REsp 1168625/MG), o valor de 50 ORTN correspondia, em janeiro de 2001, a R$ 328,27, devendo tal valor ser atualizado até a data da propositura da ação para que se possa aferir, em cada caso, a admissibilidade do recurso de apelação.

No momento do ajuizamento da execução fiscal, o valor da causa não superava o teto estabelecido pelo citado dispositivo legal, sendo descabida a interposição do apelo, impondo-se o seu não conhecimento. (Apelação: 0005083-93.2008.8.05.0230, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 10/06/2019).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser manifestamente inadmissível, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Desde logo esclareço que a interposição de recurso que venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível, protelatório ou julgado improcedente em votação unânime acarretará na aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, 04 de setembro de 2025.   Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator AA2