23/09/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
07/09/2025 10:55

Publicado Decisão em 08/09/2025.
07/09/2025 10:55

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000296-51.2016.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: ADRIANA MARIA BELCHIOR DE SOUZA PIMENTEL Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS registrado(a) civilmente como ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082), JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373) REU: MUNICIPIO DE NOVA SOURE Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO registrado(a) civilmente como VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em desfavor do Município de Nova Soure.

A petição de cumprimento definitivo de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

A Fazenda Pública foi intimada, mediante ato ordinatório, a se manifestar sobre o pedido de cumprimento da sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Foi colacionada aos autos impugnação ao cumprimento de sentença proposto. É o que importava relatar.

Decido. Inicialmente, proceda o cartório a evolução dos autos para Cumprimento de Sentença.

Compulsando os autos, observa-se que o ato ordinatório que intimou a Fazenda Pública não observou o art. 535 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Desta forma, forçoso chamar o feito à ordem para reconhecer o vício do ato ordinatório praticado.

Entretanto, considerando que a Fazenda Pública já apresentou impugnação nos autos, entendo desnecessária a determinação de nova abertura de prazo ao Município, ao tempo em que, por aplicação do princípio da celeridade, considero tempestiva a petição apresentada, determinando o andamento do feito.

Para tanto, considerando que o cumprimento de sentença envolve cálculos complexos, nos termos do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, NOMEIO como perito contábil o sr.

MELQUISEDEQUE OLIVEIRA MOTTA, Registro Profissional BA-046318/O, devidamente cadastrado no PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURIDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS.

Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (Quatrocentos reais), a serem custeados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos da Resolução nº 17/2019, que instituiu o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais.

Fica o perito cientificado que fará jus ao pagamento de honorários somente após a entrega do Laudo Pericial em cartório, acompanhado da declaração de aceitação do encargo (conforme modelo descrito nos anexos da Resolução nº CM-01/2011) e a nota fiscal anexada do comprovante de pagamento do ISS no local onde realizada a perícia, atendendo todos os requisitos da respectiva Resolução.

O aludido profissional deverá elaborar laudo pericial, o qual, consoante artigo 473 do Código de Processo Civil, deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes.

No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Intimem-se as partes para fins do disposto no artigo 465, §1º do CPC, no prazo de 15 dias.

Findado o prazo, deverá o cartório intimar o perito nomeado, que terá o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação do laudo contábil.

Ultimado, voltem os autos conclusos.

P.I.

Nova Soure-BA, datado e assinado eletronicamente Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito
04/09/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 09:38

Nomeado perito
20/12/2023 13:31

Conclusos para decisão
08/12/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 21:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/09/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 10:09

Expedição de intimação.
30/09/2022 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 16:00

Juntada de Petição de certidão
04/07/2022 03:56

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA BELCHIOR DE SOUZA PIMENTEL em 30/06/2022 23:59.
23/06/2022 03:27

Publicado Intimação em 20/06/2022.
23/06/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
20/06/2022 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2022 14:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/06/2022 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 11:09

Expedição de intimação.
14/06/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/01/2019 10:34

Juntada de ato ordinatório
05/11/2018 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2018.
05/11/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2018 01:23

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 16/07/2018 23:59:59.
11/07/2018 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 04/06/2018 23:59:59.
11/07/2018 14:39

Publicado Intimação em 24/05/2018.
11/07/2018 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2018 21:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/06/2018 09:55

Conclusos para despacho
29/06/2018 00:12

Publicado Intimação em 29/06/2018.
29/06/2018 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2018 00:12

Publicado Intimação em 29/06/2018.
29/06/2018 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2018 11:35

Juntada de Petição de recurso inominado
14/06/2018 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/06/2018 13:11

Conclusos para despacho
31/05/2018 11:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/05/2018 00:05

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2018 22:01

Conclusos para despacho
21/04/2018 22:01

Juntada de ato ordinatório
21/04/2018 22:01

Juntada de ato ordinatório
03/03/2017 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 13/12/2016 23:59:59.
24/11/2016 01:53

Publicado Intimação em 18/11/2016.
24/11/2016 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2016 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/11/2016 20:36

Expedição de intimação.
04/11/2016 13:28

Julgado procedente em parte do pedido
03/11/2016 12:30

Conclusos para julgamento
03/10/2016 15:50

Juntada de Petição de réplica
03/09/2016 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2016 14:05

Conclusos para despacho
17/08/2016 10:01

Juntada de Petição de contestação
17/08/2016 09:15

Juntada de Petição de contestação
07/07/2016 15:07

Juntada de ata da audiência
28/06/2016 12:04

Juntada de Petição de petição
08/06/2016 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2016 15:15

Expedição de intimação de pauta.
25/05/2016 15:15

Expedição de citação.
25/05/2016 13:55

Audiência conciliação designada para 06/07/2016 14:30.
23/05/2016 10:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2016 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2016 16:07

Conclusos para despacho
26/02/2016 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2016

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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