04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS Processo nº: 8007046-65.2023.8.05.0103 Assunto: [Crimes de Trânsito] Ré(u): INVESTIGADO: UANDERSON SILVA DE JESUS DESPACHO 1.

Considerando a certidão de id 505760534 com a atualização do endereço do indiciado, nos termos do artigo 28 § 6º do Código de Processo Penal, intime-se o Ministério Público para tomar ciência da homologação do acordo, iniciar seu cumprimento perante o Juízo da Execução Penal, bem como para proceder a fiscalização do acordo da sua competência, devendo tomar as providências cabíveis, em autos apartados, como oferecimento de denúncia em caso de descumprimento do acordo, se for o caso. 2.

Intime-se o Advogado de Defesa para apresentar o réu perante o Juízo da Execução Penal no prazo de dez dias, para início do cumprimento do acordo. 3.

Após, arquivem-se os autos. ILHEUS(BA), data da assinatura eletrônica.

GUILHERME VIEITO BARROS JUNIOR JUIZ DE DIREITO
03/09/2025 21:36

Juntada de Petição de ciência_ homologação ANPP_Uanderson Silva de Jesus
03/09/2025 09:33

Baixa Definitiva
03/09/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 09:32

Expedição de intimação.
03/09/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:17

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:30

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:32

Decorrido prazo de UANDERSON SILVA DE JESUS em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 15:05

Juntada de Certidão
07/06/2025 02:09

Publicado Despacho em 06/06/2025.
07/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 10:08

Juntada de Petição de petição_ endereços indiciado_ descumprimento ANPP_
04/06/2025 09:52

Expedição de intimação.
04/06/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:37

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:37

Confirmada a comunicação eletrônica
04/10/2023 19:01

Publicado Despacho em 25/08/2023.
04/10/2023 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
25/09/2023 12:16

Juntada de Petição de Documento1
25/09/2023 06:58

Baixa Definitiva
25/09/2023 06:58

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 06:58

Expedição de decisão.
24/09/2023 22:27

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
21/09/2023 11:54

Conclusos para decisão
21/09/2023 11:53

Audiência de conciliação conduzida por em/para , .
21/09/2023 11:52

Audiência ANPP realizada para 21/09/2023 09:50 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS.
21/09/2023 11:47

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
20/09/2023 07:47

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
20/09/2023 01:26

Mandado devolvido Positivamente
01/09/2023 01:29

Mandado devolvido Positivamente
30/08/2023 01:17

Mandado devolvido Positivamente
25/08/2023 14:46

Juntada de Petição de Documento1
24/08/2023 16:00

Expedição de Mandado.
24/08/2023 16:00

Expedição de Mandado.
24/08/2023 16:00

Expedição de Mandado.
24/08/2023 15:40

Expedição de despacho.
24/08/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:54

Audiência ANPP designada para 21/09/2023 09:50 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS.
10/08/2023 13:47

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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