21/07/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:53

Expedição de ato ordinatório.
11/04/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 02:46

Juntada de Certidão óbito
10/04/2025 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2024 08:21

Conclusos para decisão
25/07/2024 08:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/07/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:58

Decorrido prazo de AMERICO SANTOS MOREIRA em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 06:23

Publicado Decisão em 04/07/2024.
07/07/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8028369-10.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Americo Santos Moreira Advogado: Dielson Fernandes Lessa (OAB:BA12312) Reu: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8028369-10.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Diálise/Hemodiálise] Reclamante: AUTOR: AMERICO SANTOS MOREIRA Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA e outros (2) DECISÃO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, contra o Estado da Bahia, na qual a parte autora requereu a imediata transferência e internamento para uma unidade de saúde de referência para urgência dialítica, hemodiálise urgente e hipercalemia refrataria com suporte em nefrologia.

Na apreciação dos autos, foi deferida a concessão da medida liminar nos seguintes termos: “fixo multa pelo descumprimento da medida no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada período de 24 (vinte e quatro) horas em que essa decisão não seja cumprida, bem como R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em caso de morte da parte beneficiária decorrente de eventual inadimplemento”.

Nada obstante, tendo em vista a ocorrência do falecimento da parte autora, seus representantes requereram na petição de ID 446510320 a execução da multa nos termos do deferimento que perfaz o valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

A disciplina decorrente do Enunciado 39 do FONAJE estabelece, ipsis litteris: “Em observância ao art. 2º da Lei 9099/95, o valor da causa corresponderá a pretensão econômica objeto do pedido”.

Assim, consta, no particular, que o valor da execução pleiteada, já alcança valor superior ao teto para fixação do valor da causa na alçada deste Juizado.

Conclui-se assim pela incompetência deste juízo para conhecer e julgar o feito, já que a causa excede a 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo, consoante o disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/20091.

Desta forma, deve-se reconhecer a incompetência deste Juizado, vez que a limitação do valor da causa, por força de lei, é absoluta, e, declinar-se a competência para a instância apropriada.

Do exposto, diante da incompetência do juízo ora constatada, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Juizado, determinando a remessa dos autos para o Juízo Distribuidor do Fórum Ruy Barbosa, a fim de que lá proceda o sorteio do feito para uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca de Salvador - BA com competência para conhecer e decidir sobre o pedido.

Acaso haja incompatibilidade entre os sistemas operacionais, deverá o patrono do feito providenciar a distribuição do processo mediante cópia a ser extraída após a devida baixa no PJE.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/952.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. 1“Art. 2º – É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos”. 2“Art. 55 – A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
27/06/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 19:18

Expedição de decisão.
27/06/2024 16:05

Declarada incompetência
18/06/2024 17:57

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2024 18:14

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:14

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:58

Conclusos para decisão
03/03/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 03:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2024 22:00

Mandado devolvido Positivamente
02/03/2024 22:00

Mandado devolvido Positivamente
02/03/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 21:09

Expedição de Mandado.
02/03/2024 21:09

Expedição de Mandado.
02/03/2024 20:57

Concedida a Medida Liminar
02/03/2024 19:50

Conclusos para decisão
02/03/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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