28/08/2025 12:10

Juntada de Petição de réplica
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500178-20.2016.8.05.0064 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE AUTOR: ANDERSON CONCEICAO e outros Advogado(s): CIBELLE COSTA VALADAO (OAB:BA14877) REU: GNC AUTOMOTORES LTDA. e outros Advogado(s): SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR (OAB:BA8250), LUDIMILLA LEAL DE OLIVEIRA (OAB:BA33003), DANIELA DARBRA CRUZ RIOS (OAB:BA51485), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436) DECISÃO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, parte devidamente qualificada nos autos, por meio de advogados regularmente constituídos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão prolatada no ID 28156526, aduzindo, em síntese, a existência de omissão, já que não teria observado que a manifestação foi oportunamente protocolada no sistema ESAJ.

Por derradeiro, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios a fim de que seja sanado o vício apontado.

O Embargado apresentou contrarrazões, sustentando a necessidade de não provimento dos embargos, em razão da existência de erro grosseiro. É o breve relatório. Decido.

Na análise da admissibilidade recursal dos embargos de declaração, observa-se a presença dos pressupostos intrínsecos (legitimidade recursal, interesse de recorrer e adequação da via eleita) e dos pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fator impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), bem como o pressuposto específico consistente na demonstração de alguma falha no ato judicial passível de correção, segundo critérios delimitados pelo legislador.

Dessa forma, presentes tais pressupostos no caso em tela, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos, na forma prevista do art. 1.023, do CPC/15, passando a apreciar o mérito do recurso.

Da análise dos declaratórios opostos, tenho que assiste razão ao embargante.

Conforme adequadamente comprovado pela parte embargante verifica-se que a resposta foi oportunamente apresentada no sistema ESAJ, que continuou em funcionamento mesmo após a migração dos autos para o sistema PJE.

Assim, considerando que o sistema anterior permitiu o peticionamento, não vislumbro a existência de erro grosseiro ou má-fé processual razão pela qual tendo a parte oportunamente apresentado defesa, inviável o reconhecimento da revelia.

Posto isto, com fulcro no art. 1.022, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, e reformo a decisão de ID 28156526 reconhecendo que a parte FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA apresentou oportunamente defesa, afastando a revelia.

Dando prosseguimento ao feito, considerando que o denunciado contestou a ação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação à resposta e documentos apresentados pelo denunciado.

Publique-se.

Intimem-se. Conceição do Jacuípe (BA), data da assinatura eletrônica.

CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO
27/08/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 19:28

Embargos de Declaração Acolhidos
07/01/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:50

Publicado Intimação em 02/10/2023.
03/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 11:09

Conclusos para decisão
29/09/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 13:11

Conclusos para despacho
10/09/2019 03:13

Decorrido prazo de CIBELLE COSTA VALADAO em 04/09/2019 23:59:59.
01/09/2019 13:12

Publicado Intimação em 13/08/2019.
12/08/2019 11:56

Expedição de intimação.
02/07/2019 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 12:09

Conclusos para despacho
29/05/2019 23:29

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 27/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 09:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/05/2019 06:48

Publicado Intimação em 11/03/2019.
17/05/2019 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2019 13:20

Expedição de citação.
22/04/2019 13:19

Juntada de Carta
07/04/2019 00:09

Decorrido prazo de CIBELLE COSTA VALADAO em 26/11/2018 23:59:59.
07/03/2019 11:47

Expedição de intimação.
27/01/2019 16:48

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 10:51

Conclusos para despacho
20/12/2018 14:41

Juntada de Petição de petição
31/10/2018 01:01

Publicado Intimação em 31/10/2018.
31/10/2018 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2018 01:01

Publicado Intimação em 31/10/2018.
31/10/2018 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2018 01:01

Publicado Intimação em 31/10/2018.
31/10/2018 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2018 12:26

Expedição de intimação.
29/10/2018 12:26

Expedição de intimação.
29/10/2018 12:26

Expedição de intimação.
26/10/2018 01:35

Publicado Intimação em 26/10/2018.
26/10/2018 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2018 07:55

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018 15:02

Conclusos para despacho
24/10/2018 15:02

Expedição de intimação.
30/01/2018 00:00

Expedição de documento
06/12/2017 00:00

Petição
06/12/2017 00:00

Publicação
26/01/2017 00:00

Petição
06/12/2016 00:00

Documento
06/12/2016 00:00

Petição
06/12/2016 00:00

Petição
25/10/2016 00:00

Publicação
24/10/2016 00:00

Mero expediente
14/10/2016 00:00

Petição
07/10/2016 00:00

Publicação
14/06/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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