25/04/2025 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/04/2025 23:59.
21/03/2025 07:04

Expedição de ato ordinatório.
20/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8072540-52.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Elio Goes Perrone Junior Advogado: Carlos Eduardo Lemos De Oliveira (OAB:BA18956) Advogado: Rafael Marback De Menezes (OAB:BA39312) Advogado: Juan Claudio Ferreira Mota (OAB:BA59848) Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Requerido: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01,Imbuí – CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 Processo nº 8072540-52.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ELIO GOES PERRONE JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Na forma do Provimento CGJ-CCI-06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cumprimento da obrigação, conforme informações ora apresentadas.

Após decorrido o prazo, autos conclusos.

Salvador, 31 de outubro de 2024.

TAIS IGLESIAS CALDAS Analista Judiciário
31/10/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:40

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 17:59

Decorrido prazo de ELIO GOES PERRONE JUNIOR em 19/07/2024 23:59.
27/07/2024 03:30

Decorrido prazo de ELIO GOES PERRONE JUNIOR em 18/07/2024 23:59.
06/07/2024 16:45

Publicado Intimação em 05/07/2024.
06/07/2024 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 18:00

Mandado devolvido Positivamente
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8072540-52.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Elio Goes Perrone Junior Advogado: Carlos Eduardo Lemos De Oliveira (OAB:BA18956) Advogado: Rafael Marback De Menezes (OAB:BA39312) Advogado: Juan Claudio Ferreira Mota (OAB:BA59848) Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Requerido: Municipio De Salvador Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8072540-52.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Reclamante: REQUERENTE: ELIO GOES PERRONE JUNIOR Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA contra MUNICÍPIO DE SALVADOR, na qual a parte autora requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja emitido o DAM – Documento de Arrecadação Municipal do ITIV referente à transmissão do imóvel de cadastro imobiliário sob o número 907.801-0, utilizando-se a alíquota no percentual de 3% (três por cento) e como base cálculo, o valor real de aquisição do imóvel. É o breve relatório.

O Código de Processo Civil dispõe o que segue sobre a tutela de urgência: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O fundado receio de dano está no fato de o DAM – Documento de Arrecadação Municipal do ITIV estar sendo emitido com base de cálculo de valor diverso do valor real da aquisição do imóvel, o que vai de encontro com o Tema 1113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é de repercussão geral.

O Tema 1113 do STJ firmou a seguinte tese: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” Assim, o Município deve respeitar o valor constante do instrumento particular de promessa de compra e venda, que neste caso perfaz o montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais), conforme documento de ID 447369612, como base de cálculo para o DAM do ITIV.

Do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, emita o DAM – Documento de Arrecadação Municipal do ITIV referente à transmissão do imóvel de cadastro imobiliário sob o número 907.801-0, utilizando-se a alíquota prevista para este tipo de transação e como base cálculo, o valor real de aquisição do imóvel, sob pena de medidas judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento da ordem judicial.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09.

Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
28/06/2024 18:48

Expedição de citação.
28/06/2024 15:57

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 16:49

Conclusos para decisão
26/06/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 17:35

Publicado Despacho em 07/06/2024.
22/06/2024 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:25

Expedição de despacho.
04/06/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 21:09

Conclusos para decisão
03/06/2024 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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