10/06/2025 16:59

Expedição de intimação.
10/06/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:09

Expedição de intimação.
10/06/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 14:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 26/05/2025.
29/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 18:24

Expedição de intimação.
22/05/2025 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501101811
20/05/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 09:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:12

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:13

Expedição de despacho exe.
25/03/2025 11:11

Processo Desarquivado
21/03/2025 14:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2025 14:18

Juntada de despacho exe
19/03/2025 16:27

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
09/12/2024 17:47

Baixa Definitiva
09/12/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 17:47

Expedição de sentença.
09/12/2024 17:47

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8007400-90.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Autor: Joelma Barbosa De Souza Farias Advogado: Andre Vinicius Alcantara De Oliveira Goncalves Lima (OAB:BA55624) Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841) Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815) Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378) Reu: Instituto Nacional De Seguro Social Inss Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Jorge Matos Registrado(a) Civilmente Como Jorge Luiz Goncalves Matos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007400-90.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: JOELMA BARBOSA DE SOUZA FARIAS Advogado(s): ANDRE VINICIUS ALCANTARA DE OLIVEIRA GONCALVES LIMA (OAB:BA55624), RAIMUNDO ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB:BA49378), MICHEL DE ALMEIDA BEZERRA (OAB:BA45815), MARIANA LEITE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARIANA LEITE OLIVEIRA (OAB:BA69841) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO (ESPÉCIE-B91) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E POSTERIOR IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO (92) ajuizada por JOELMA BARBOSA DE SOUZA FARIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Inicialmente a requerente formulou pedido de gratuidade de justiça.

Aduz que é segurada especial da Previdência Social (NIT 201.26552.23-6), inscrita no Regime Geral de Pesca (RGP) sob o nº 625669 como Pescadora Artesanal.

Narra que sofreu acidente de motocicleta em 07.07.2021, que resultou em luxação acrômio-clavicular grau III (CID S43.1), submetida a cirurgia médica em 19.07.2021.

Relata que, dois meses após a cirurgia, o seu estado de saúde manteve-se crítico e a impossibilitava para as atividades laborais, pelo que requereu, junto a Autarquia Previdenciária ré, em 08.10.2021, a concessão de benefício previdenciário.

Explana que o benefício fora deferido por apenas 42 (quarenta e dois) dias, tendo a data de início do benefício (DIB) em 08.10.2021 e a data de cessação do benefício (DCB) em 20.11.2021.

Assevera que ainda se encontra incapacitada para o labor.

Expõe que o ato do INSS de cessar o benefício da autora, presumindo a sua aptidão para o labor, foi arbitrário e sem qualquer justificativa plausível.

Em arremate, requer a concessão de antecipação de tutela para determinar ao réu que restabeleça o benefício por incapacidade temporária NB 636.744.587-4 (espécie B91), com prazo mínimo de duração de 02 (dois) anos, bem como que sejam pagos à autora eventuais créditos vincendos que indevidamente deixar de receber, devidamente atualizados, até que seja implantada aposentadoria por invalidez, sob pena de pagamento de multa diária.

Requer, ao final, a confirmação da tutela antecipada; a condenação do INSS a reimplantar e manter o benefício previdenciário (Auxílio por Incapacidade Temporária - espécie B31 - NB 636.744.587-4), desde a data do requerimento (08.10.2021), descontados 42 dias em razão do período concedido pelo réu, com o devido acréscimo de juros e correção, até o total restabelecimento da autora para o labor; alternativamente, havendo a constatação da total e permanente, requer a condenação do INSS a implantar o Benefício Previdenciário Aposentadoria por Invalidez, espécie B32, desde a data do Requerimento (08.10.2021), descontados 42 dias em razão do período concedido pelo réu, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Deferida a gratuidade de justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a realização de perícia (ID 409671447).

Citado, o réu apresenta a contestação (ID 415059191), na qual, preliminarmente, suscita a prescrição quinquenal.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Apresentada a réplica (ID 420369983).

Certificada a ausência de recolhimento dos honorários periciais pelo réu (ID 421126460), foi determinada a intimação do demandado para realizar o recolhimento (ID 423521354), tendo este quedado inerte (ID 429515078), foi determinada novamente a intimação do instituto requerido (ID 430021229).

Na petição de ID 433117679, a parte autora requereu a concessão de tutela de evidência para determinar que a autarquia ré proceda ao imediato restabelecimento e à manutenção de benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária (NB 636.744.587-4, espécie-B91), com duração de, no mínimo, 02 (dois) anos, bem como que sejam pagos à parte autora eventuais créditos vincendos que indevidamente deixar de receber, devidamente atualizados, até que seja implantada aposentadoria por invalidez acidentária (espécie-B92), sob pena de multa diária.

Na decisão de ID 434818230, foi deferido o pedido liminar para determinar que a autarquia ré proceda o restabelecimento e manutenção do benefício previdenciário pretendido pela parte autora, auxílio por incapacidade temporária (NB 636.744.587-4), pelo prazo de 2 anos ou até decisão ulterior, indeferido o pedido de pagamento adiantado de créditos retroativos, mesmo os que se venceram no curso do processo antes do deferimento do pedido liminar.

Também determinada a intimação do réu para recolhimento dos honorários periciais, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Na petição de ID 435200417, a parte ré informa o recolhimento dos honorários periciais.

Apresentado o laudo pericial (ID 450805427), apresentou a parte ré proposta de acordo (ID 451570309), rejeitada pela parte autora (ID 455525014).

Determinada a intimação das partes para especificação de provas, a parte autora dispensou a dilação probatória (ID 461759915), enquanto a parte ré permaneceu silente (ID 462892882). É o relato.

Fundamento e decido.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não existe prescrição de quaisquer quantias a serem eventualmente devidas à parte autora já que a demanda foi proposta menos de cinco anos da data do pedido administrativo ou da cessação do benefício inicialmente concedido.

Portanto, afasto a preliminar.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Após a apresentação do laudo pericial, as partes não requereram a produção de outras provas (IDs 461759915 e 462892882).

Reputo que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, inclusive, já tendo sido elaborado o laudo pericial necessário ao esclarecimento dos fatos, inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370 do CPC).

Desse modo, entendo desnecessária a produção de outras provas e passo ao julgamento antecipado dos pedidos formulados pela parte autora, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

DO MÉRITO Requereu a autora o restabelecimento de auxílio doença e, caso comprovada a incapacidade laborativa definitiva, a posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

O instituto réu insurge-se quanto ao preenchimento dos requisitos da Lei nº 8.213/91 para concessão dos benefícios pleiteados.

Assiste razão à parte autora.

Extraio dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) qualidade de segurado à época do início da incapacidade; b) cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, à exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, c/c art. 151; c) incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

A parte autora estava em gozo de auxílio-doença, fato comprovado pelo documento de ID 406534937.

Portanto, o requisito “qualidade de segurado” se encontra presente, à luz do disposto no art. 15, I, da Lei nº 8.213/91.

Tratando-se de incapacidade gerada por acidente/doença do trabalho, a carência é dispensada, conforme se vê do disposto no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91: "Art. 26.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado". (grifos nossos) Desse modo, dispensada a comprovação da carência, resta necessária a comprovação da existência do acidente (típico ou atípico) e do nexo de causalidade com as lesões.

O nexo causal e a incapacidade total e temporária decorrente de acidente de trabalho foram demonstrados pela perícia médica (ID 450805427).

O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez.

Dispõe que: “Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".

Assim, somente é devida a aposentadoria quando o segurado estiver incapacitado total e permanentemente para exercer qualquer serviço, após passar por processo de reabilitação profissional.

Consoante se observa do laudo pericial (ID 450805427), o 'expert' concluiu que a autora sofre de sequela de luxação acrômio-clavicular associada a capsulite adesiva (CID S43, M75.0) (quesito V, “b”).

Aponta o nobre perito que a patologia da periciada a incapacita para o exercício da sua atividade habitual, pela perda dos movimentos do braço direito necessários à sua profissão (quesito V, “f”).

Esclarece que a doença apresentada tem nexo causal positivo com o trabalho exercido, pois decorre de acidente de trabalho de trajeto (quesito V, “d”), eis que a periciada sofreu acidente de trânsito, queda de moto, no dia 07/07/2021 (quesito V, “e”).

Afirma o perito que a causa provável da doença/incapacidade é o trauma (quesito V, “c”), que o início da doença e da incapacidade remonta a 07/07/2021, data do acidente (quesitos V, “h” e “i”) e que a incapacidade remonta à data do acidente (quesito V, “j”).

O perito afirmou que a incapacidade é total e temporária (quesito V, “g”).

Ademais, o perito concluiu que a periciada está em tratamento (quesito V, “o”), porém não estimou o tempo necessário para recuperação (quesito V, “p”).

Desta feita, ausente comprovação dos requisitos para a concessão de benefícios acidentários em caráter definitivo, uma vez não existirem provas da consolidação das lesões em face da presença de incapacidade laborativa total e temporária, faz jus a parte autora à concessão de auxílio-doença acidentário de 91%, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91.

O benefício será devido a partir do dia seguinte à alta médica, ou seja, 21/11/2021 (ID 406534937).

Nos termos do § 8º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, “Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício”.

No caso em espécie, entretanto, o perito não estimou o tempo necessário para recuperação.

Portanto, o benefício deve ser mantido até a reavaliação por perícia médica administrativa periódica que conclua pelo término da incapacidade.

Deve haver reavaliação médica periódica e eventual tratamento a cargo da Previdência Social, tudo com a finalidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a atividade habitual, deve ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como reabilitado ou, quando considerado não recuperável, pela concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio acidente.

O exercício de atividade remunerada entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP) não é óbice para a percepção de prestações vencidas, consoante decidido pelo C.

STJ no Tema nº 1.013 de recursos repetitivos, a dizer: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).

Deverão ser descontados, todavia, do montante em atraso os valores recebidos pelo autor por força de tutela de urgência e também a título de benefício inacumulável após o termo inicial (art. 124 da Lei nº 8.213/91 e art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93).

As prestações em atraso devem ser pagas em parcela única.

As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme Tema 810 do STF.

Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no art. 3º da EC n.º 113/2021.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Requereu a autora a antecipação dos efeitos da tutela, esta foi indeferida (ID 409671447), porém, posteriormente, concedida nos termos da decisão de ID 4348185230.

Em razão da comprovação do acidente e do nexo causal, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS TUTELA.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS TUTELA, AFASTO a preliminar, ACOLHO os pedidos formulados na ação para CONDENAR o réu a CONCEDER em favor da parte autora e a PAGAR o benefício de auxílio-doença acidentário, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei 8.213/91, no montante de 91% do salário de benefício (calculado nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91), a partir de 21/11/2021, que é o dia seguinte ao da última alta médica (ID 406534937), até a reavaliação por perícia médica administrativa periódica que conclua pelo término da incapacidade, comunicando o juízo, (vedada a suspensão nos meses em que o autor exerceu atividade remunerada antes do pagamento da primeira prestação na esfera administrativa – Tema Repetitivo nº 1.013). É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).

Deverão ser descontados, todavia, do montante em atraso os valores recebidos pelo autor por força de tutela de urgência e também a título de benefício inacumulável após o termo inicial (art. 124 da Lei nº 8.213/91 e art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93).

As prestações em atraso devem ser pagas em parcela única.

As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme Tema 810 do STF.

Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no art. 3º da EC n.º 113/2021.

CONDENO o réu ao pagamento das custas e emolumentos por se tratar de ação acidentária (Súmula 178 do STJ). “Como é cediço, não goza de isenção ao pagamento de taxas judiciárias, nas ações acidentárias propostas perante a Justiça Estadual, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no enunciado da Súmula 178, litteris: Súmula 178, STJ: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.

Ao contrário do que afirma o embargante, a Lei Estadual nº. 12.373/2011 não concedeu isenção à autarquia previdenciária, sendo oportuno registrar que o art. 5º, do diploma legal, versa apenas sobre a isenção de taxas relativas ao exercício de poder de polícia e prestação de serviços a órgãos da Administração Pública, ao passo que o rol do art. 10 não contempla o INSS.

Correta, portanto, a condenação ao pagamento das custas processuais.” (TJBA, Embargos de Declaração nº 0068278-41.2000.8.05.0001/50000; Terceira Câmara Cível; Relatora: Desª.

Rosita Falcão de Almeida Maia; Data de Publicação: 17/12/2016).

CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor (art. 85, caput, do CPC), os quais fixo em 10% (art. 85, § 3º, do CPC) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), independentemente de valores pagos na via administrativa.

Não há remessa necessária (art. 496, I, do CPC), pois, "após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos" (AREsp 1712101/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 05/10/2020), aplicando-se ao caso a hipótese do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Com isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação.

Após, com a manifestação das partes, nova conclusão.

Se houver pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”.

Caso contrário, com a ausência de manifestação, arquive-se o processo, observadas as cautelas de praxe, especialmente quanto às custas processuais devidas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus/BA, data do sistema.

ANTONIO LOPES FILHO Juiz de Direito
08/10/2024 11:38

Expedição de sentença.
08/10/2024 07:52

Expedição de despacho.
08/10/2024 07:52

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 11:40

Conclusos para julgamento
09/09/2024 11:40

Expedição de despacho.
03/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 17:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:46

Expedição de despacho.
07/08/2024 09:39

Expedição de ato ordinatório.
07/08/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:38

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:36

Juntada de Alvará
29/07/2024 19:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2024 23:59.
29/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 08:10

Decorrido prazo de JOELMA BARBOSA DE SOUZA FARIAS em 24/07/2024 23:59.
12/07/2024 13:43

Expedição de ato ordinatório.
12/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 13:44

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2024.
06/07/2024 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
03/07/2024 21:53

Juntada de Petição de P_PROPOSTA DE ACORDO_1549027004 EM 03/07/2024 21:53:05
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO 8007400-90.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Autor: Joelma Barbosa De Souza Farias Advogado: Andre Vinicius Alcantara De Oliveira Goncalves Lima (OAB:BA55624) Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841) Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815) Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378) Reu: Instituto Nacional De Seguro Social Inss Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Jorge Matos Registrado(a) Civilmente Como Jorge Luiz Goncalves Matos Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3462, Ilhéus-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8007400-90.2023.8.05.0103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Autor (a): JOELMA BARBOSA DE SOUZA FARIAS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial ID 450805427, no prazo de 15 dias Ilhéus - BA, 26 de junho de 2024.

Sílvia Rocha de Oliveira Técnica Judiciária
26/06/2024 18:04

Expedição de ato ordinatório.
26/06/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:02

Juntada de laudo pericial
15/05/2024 17:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2024 07:55

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.
13/04/2024 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:14

Expedição de intimação.
08/04/2024 15:10

Expedição de ato ordinatório.
08/04/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:08

Juntada de informação
01/04/2024 16:38

Expedição de intimação.
01/04/2024 16:32

Expedição de intimação.
14/03/2024 19:44

Publicado Decisão em 13/03/2024.
14/03/2024 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:47

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:46

Expedição de decisão.
11/03/2024 11:36

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 11:01

Conclusos para decisão
28/02/2024 12:18

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente
21/02/2024 19:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 13:01

Publicado Despacho em 07/02/2024.
09/02/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 14:50

Expedição de despacho.
05/02/2024 14:48

Expedição de despacho.
05/02/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:19

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:18

Expedição de despacho.
31/01/2024 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/12/2023 03:56

Decorrido prazo de JOELMA BARBOSA DE SOUZA FARIAS em 19/12/2023 23:59.
23/12/2023 03:51

Publicado Despacho em 11/12/2023.
23/12/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2023
16/12/2023 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 18:03

Expedição de despacho.
06/12/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2023 23:59.
20/11/2023 21:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2023 23:59.
20/11/2023 14:32

Conclusos para decisão
20/11/2023 14:32

Expedição de citação.
14/11/2023 17:44

Juntada de Petição de réplica
04/11/2023 07:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.
04/11/2023 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023
18/10/2023 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:38

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 21:23

Publicado Decisão em 14/09/2023.
09/10/2023 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 16:24

Expedição de citação.
06/10/2023 16:23

Expedição de citação.
13/09/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 09:37

Não Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 14:52

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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