16/09/2025 03:31

Publicado Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas em 16/09/2025.
16/09/2025 03:31

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001125-54.2024.8.05.0277 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA NOGUEIRA DAS GRACAS DO NASCIMENTO Advogado(s): DANILO SOARES DE OLIVEIRA (OAB:BA77346-A) RECORRIDO: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112-A), FABIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) DECISÃO Vistos, etc. Em atendimento ao determinado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema 20), referente à controvérsia sobre a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado com retenção do benefício previdenciário pela reserva de margem consignada (RMC), o processo fica suspenso até o julgamento final do incidente, que julgará as seguintes questões: "i.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii.

Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial" Com as anotações necessárias, aguarde-se no subfluxo adequado. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. BELA.

LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA JUÍZA RELATORA
12/09/2025 09:43

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
12/09/2025 09:43

Comunicação eletrônica
12/09/2025 09:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
03/09/2025 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.
03/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001125-54.2024.8.05.0277Órgão Julgador: 6ª Turma RecursalRECORRENTE: MARIA NOGUEIRA DAS GRACAS DO NASCIMENTOAdvogado(s): DANILO SOARES DE OLIVEIRA (OAB:BA77346-A)RECORRIDO: BANCO BMG SAAdvogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112-A), FABIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A)Ato Ordinatório - Levantamento de SuspensãoCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo as partes para tomarem conhecimento que o tema objeto do sobrestamento determinado nos presentes autos foi julgado no Tribunal respectivo.

Assim, faço os autos conclusos para a devida apreciação. Salvador/BA, 1 de setembro de 2025.Secretaria do(a) 6ª Turma Recursal
01/09/2025 15:39

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:35

Desentranhado o documento
01/09/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual
01/09/2025 15:35

Comunicação eletrônica
01/09/2025 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
26/08/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 05:03

Publicado Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas em 13/12/2024.
13/12/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 01:03

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 17:21

Cominicação eletrônica
11/12/2024 17:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
02/12/2024 09:50

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:23

Recebidos os autos
18/11/2024 13:23

Conclusos para julgamento
18/11/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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