20/09/2025 10:33

Decorrido prazo de EMANUEL SILVEIRA MENDONCA em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 10:33

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 19/09/2025 23:59.
12/09/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/09/2025 10:17

Publicado Sentença em 29/08/2025.
07/09/2025 10:17

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025
02/09/2025 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 00:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8148524-76.2023.8.05.0001 Classe Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Autor: EMANUEL SILVEIRA MENDONCA Réu: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por EMANUEL SILVEIRA MENDONÇA, em face de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 12.614, situado na Rua Praia de Paquetá, nº 10, QC-12, Vilas do Atlântico, Lauro de Freitas/BA.

O Embargante afirma ser legítimo proprietário de 20% do referido bem, direito adquirido por meio de escritura pública de inventário e partilha lavrada em 18/07/2018 (ID 418015046).

Argumenta que não figura como parte na execução originária (processo nº 0084632-39.2003.8.05.0001), de modo que não pode ter seu patrimônio atingido por dívida alheia.

Requereu, inicialmente, o parcelamento das custas processuais, alegando dificuldades financeiras (ID 418015023), contudo, após o não cumprimento das exigências feitas no despacho de ID 418270978, o embargante comprovou o pagamento integral das custas (IDs 438737768 e 438737769).

A embargada apresentou impugnação (ID 467211301), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação, uma vez que o mandado juntado aos autos (ID 456402971) teria sido expedido para endereço diverso daquele que consta em seu cadastro oficial (ID 450992739), o que comprometeria a regularidade da comunicação processual.

No mérito, a embargada sustentou a manutenção da penhora do imóvel, mesmo diante do falecimento do executado, argumentando que a morte não extingue a dívida, que passa a ser, após a partilha, de responsabilidade dos herdeiros, os quais devem responder pelas obrigações na proporção da sua cota-parte, sem prejuízo da execução sobre a totalidade do bem, de modo que a participação de 20% do embargante no imóvel não impede a constrição judicial.

O embargante apresentou réplica (ID 493186602), reiterando as suas razões aduzidas na inicial e demais petições. É o relatório.

Decido.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO Observo a nulidade de citação, visto que o endereço que consta no ID 456402971 é diverso do da Embargada, conforme se observa no documento ID 450992739.

Não há, portanto, intempestividade da impugnação no ID 467211301.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria suscitada está suficientemente esclarecida através dos documentos juntados aos autos.

DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia à verificação da legitimidade da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 12.614, situado na Rua Praia de Paquetá, nº 10, Vilas do Atlântico, Lauro de Freitas/BA, em razão da execução que tramita nos autos do processo nº 0084632-39.2003.8.05.0001, movida pela embargada.

Os embargos de terceiro, previstos nos arts. 674 a 681 do Código de Processo Civil, constituem via destinada à proteção da posse ou da propriedade de bens atingidos por constrição judicial em processo alheio, desde que o terceiro demonstre cabalmente a titularidade ou a posse do bem constrito e a sua efetiva autonomia em relação ao devedor.

No caso em exame, verifica-se que a constrição recaiu sobre bem que integrava o acervo hereditário deixado por Érico Pina Mendonça, de cujus executado no feito principal.

O embargante sustenta deter 20% (vinte por cento) da fração ideal do imóvel em virtude da partilha realizada em inventário, bem como que não integrou o processo de execução originário, razão pela qual não poderia o bem permanecer sujeito à constrição.

Entretanto, consoante dispõem os artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil, registra-se que, concluída a partilha, a obrigação quanto ao pagamento das dívidas deixadas pelo falecido se transmite aos herdeiros, que respondem até o limite da herança recebida e na proporção da quota que lhes coube.

Assim, ainda que o embargante detenha 20% do imóvel, esta cota ideal não se desvincula da responsabilidade pelo adimplemento das obrigações do de cujus, razão pela qual não se mostra viável o afastamento da constrição.

Neste diapasão, cumpre reiterar que a execução se processa sobre patrimônio que, à época da constrição, integrava a esfera jurídica do devedor originário, sendo possível que os herdeiros respondam dentro dos limites da herança transmitida.

Nesse sentido, oportuno colacionar o seguinte aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DE HERDEIROS DO DEVEDOR.

PARTILHA ULTIMADA.

PENHORA LIMITADA À PROPORÇÃO DO QUE FOI HERDADO POR CADA HERDEIRO .

POSSIBILIDADE DE BENS PRÓPRIOS DO HERDEIRO RESPONDEREM PELA DÍVIDA DEIXADA PELO DE CUJOS DEVEDOR ORIGINAL.

BENS E DIREITO RECEBIDO EM HERANÇA NÃO LOCALIZADOS DE FORMA ESPECÍFICA.

RESPONSABILIDADE RECONHECIDA POR 50% DO DÉBITO POR SER ESSA A PROPORÇÃO QUE COUBE NA HERANÇA A CADA HERDEIRO.

ART . 796, CPC E ART. 1.997, CCB.

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA .

SOLIDARIEDADE INEXISTENTE ENTRE OS HERDEIROS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do art . 796 do CPC: ?o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.? Por sua vez, o art. 1.997 do CCB prevê: ?A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube .? 2.

Caso concreto em que induvidoso estar a responsabilidade do espólio do herdeiro responsável por dívida do de cujus limitada a 50% (cinquenta por cento) do débito executado, uma vez que o herdeiro responde, ainda que com bens próprios, pela dívida do autor da herança somente na proporção do que foi herdado.

Recebido quinhão que corresponde a 50% da herança, evidente que não pode o herdeiro executado responder por dívida em limite que supere as forças do que herdou.

Mister que o credor acione o outro herdeiro, a quem conferido quinhão correspondente aos restantes 50% da herança, porque a situação litigiosa encerra responsabilidade patrimonial limitada ao quinhão recebido . 3.

Não poderá o herdeiro responsável por dívida a que tem responsabilidade segundo as forças da herança ser compelido a quitar o que exceder à quota-parte que recebeu no inventário de bens deixados pela devedora original.

Pela dívida herdada responde o herdeiro na proporção do que herdou com seu patrimônio, ainda que o bem constrito para pagamento da dívida do de cujus, devedor originário, tenha sido adquirido pelo herdeiro com recursos próprios, isso porque não localizados os bens e direito especificamente recebido em herança. 4 .

Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 0726427-21.2023.8 .07.0000 1828654, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 06/03/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/03/2024).

Dessa forma, não restando comprovado o direito à desconstituição da penhora, os presentes embargos de terceiro não merecem prosperar.

SUCUMBÊNCIA Suportará o Embargante as custas do processo e honorários de Advogado.

Passo a fixação dos honorários observando norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Grau de zelo normal esperado de qualquer profissional do Direito; A sede do escritório dos doutos advogados da parte acionada fica em comarca diversa onde o feito tramita; Causa sem maior complexidade sendo alusiva a revisão de contrato; Houve contestação e outras manifestações.

Fixo os honorários em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já que não houve condenação ou benefício econômico.

Posto isto, IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Condeno o Embargante em custa e honorários de advogado em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já que não houve condenação ou benefício econômico.

Publique-se. Passada em julgado, observado as custas, dê-se baixa e arquive-se. SALVADOR -BA, terça-feira, 26 de Agosto de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
27/08/2025 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 17:44

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:05

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:56

Juntada de Petição de réplica
20/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:19

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:18

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 08:32

Expedição de carta via ar digital.
13/06/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 14:44

Conclusos para despacho
13/04/2024 23:34

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 19:40

Publicado Despacho em 19/03/2024.
22/03/2024 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
14/03/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:42

Conclusos para despacho
15/02/2024 01:43

Decorrido prazo de EMANUEL SILVEIRA MENDONCA em 18/12/2023 23:59.
15/02/2024 01:43

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 18/12/2023 23:59.
14/02/2024 23:37

Publicado Despacho em 24/11/2023.
14/02/2024 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
27/11/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 14:42

Conclusos para despacho
01/11/2023 14:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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