16/09/2024 09:12

Baixa Definitiva
16/09/2024 09:12

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8080568-77.2022.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Necia Matos Damasceno Advogado: Mirian Cruz Dos Santos (OAB:SP211839) Embargado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 8080568-77.2022.8.05.0001 EMBARGANTE: NECIA MATOS DAMASCENO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA .

Vistos etc.

NECIA MATOS DAMASCENO devidamente qualificado (a) nos autos, opôs EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o Município de Salvador, nos autos em apenso de nº 8093325-40.2022.8.05.0001 em trâmite nesta Unidade.

Por meio da petição id 430629235, Informa a requerente que aderiu ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2023.

EM analise-se aos autos apensos se verifiquei que o mesmo encontra-se arquivado provisoriamente em razão da decisão id 430978098, que determinou a suspensão da execução fiscal em virtude do parcelamento do débito de forma administrativa.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório do essencial.

Examinados, DECIDO: Nos autos da Execução Fiscal nº 8093325-40.2021.8.05.0001, verifiquei que em 101.03.2024, portanto, em data posterior ao ajuizamento desta ação, o Embargante aderiu a Programa de Parcelamento para pagamento do débito fiscal em 24 parcelas, encontrando-se suspensa a execução por decisão judicial.

Como se sabe, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional.

Assim, não persiste o interesse processual nestes embargos, pois se eventualmente o parcelamento for desfeito, a execução fiscal prosseguirá em seu curso normal e novos embargos poderão ser opostos pelo devedor.

Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487 inciso III letra c do CPC, reconheço a superveniente perda de interesse de agir, e extingo os presentes embargos cem resolução de mérito Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC.

Estando a exigibilidade suspensa em virtude da mesma ser beneficiaria da justiça gratuita.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se, com baixa definitiva..

Publique-se.

Intime-se.

SALVADOR, 19 de junho de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
20/08/2024 20:15

Expedição de sentença.
20/08/2024 20:15

Transitado em Julgado em 19/08/2024
10/08/2024 11:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:26

Decorrido prazo de NECIA MATOS DAMASCENO em 24/07/2024 23:59.
20/07/2024 04:27

Decorrido prazo de NECIA MATOS DAMASCENO em 19/07/2024 23:59.
30/06/2024 15:46

Publicado Sentença em 26/06/2024.
30/06/2024 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8080568-77.2022.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Necia Matos Damasceno Advogado: Mirian Cruz Dos Santos (OAB:SP211839) Embargado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 8080568-77.2022.8.05.0001 EMBARGANTE: NECIA MATOS DAMASCENO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA .

Vistos etc.

NECIA MATOS DAMASCENO devidamente qualificado (a) nos autos, opôs EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o Município de Salvador, nos autos em apenso de nº 8093325-40.2022.8.05.0001 em trâmite nesta Unidade.

Por meio da petição id 430629235, Informa a requerente que aderiu ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2023.

EM analise-se aos autos apensos se verifiquei que o mesmo encontra-se arquivado provisoriamente em razão da decisão id 430978098, que determinou a suspensão da execução fiscal em virtude do parcelamento do débito de forma administrativa.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório do essencial.

Examinados, DECIDO: Nos autos da Execução Fiscal nº 8093325-40.2021.8.05.0001, verifiquei que em 101.03.2024, portanto, em data posterior ao ajuizamento desta ação, o Embargante aderiu a Programa de Parcelamento para pagamento do débito fiscal em 24 parcelas, encontrando-se suspensa a execução por decisão judicial.

Como se sabe, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional.

Assim, não persiste o interesse processual nestes embargos, pois se eventualmente o parcelamento for desfeito, a execução fiscal prosseguirá em seu curso normal e novos embargos poderão ser opostos pelo devedor.

Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487 inciso III letra c do CPC, reconheço a superveniente perda de interesse de agir, e extingo os presentes embargos cem resolução de mérito Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC.

Estando a exigibilidade suspensa em virtude da mesma ser beneficiaria da justiça gratuita.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se, com baixa definitiva..

Publique-se.

Intime-se.

SALVADOR, 19 de junho de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
21/06/2024 14:33

Expedição de sentença.
20/06/2024 20:08

Expedição de sentença.
20/06/2024 20:08

Homologado o pedido
19/06/2024 23:15

Conclusos para julgamento
28/03/2024 07:25

Conclusos para decisão
15/02/2024 08:31

Expedição de Certidão.
07/02/2024 21:03

Juntada de Petição de pedido de suspensão
14/12/2023 12:47

Publicado Despacho em 13/12/2023.
14/12/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 00:05

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 20:58

Decorrido prazo de NECIA MATOS DAMASCENO em 28/11/2023 23:59.
26/11/2023 20:46

Conclusos para decisão
26/11/2023 10:33

Expedição de Certidão.
22/11/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:49

Publicado Decisão em 26/10/2023.
27/10/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 11:45

Expedição de decisão.
25/10/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 11:45

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2023 17:18

Conclusos para julgamento
26/01/2023 23:52

Decorrido prazo de NECIA MATOS DAMASCENO em 07/12/2022 23:59.
22/01/2023 19:23

Conclusos para despacho
13/01/2023 00:50

Conclusos para despacho
12/01/2023 22:56

Expedição de Certidão.
03/11/2022 08:18

Expedição de decisão.
05/09/2022 11:00

Decorrido prazo de NECIA MATOS DAMASCENO em 02/09/2022 23:59.
24/08/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 04:51

Publicado Decisão em 09/08/2022.
13/08/2022 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
05/08/2022 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 20:52

Inclusão no Juízo 100% Digital
07/06/2022 20:52

Conclusos para decisão
07/06/2022 20:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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