09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005843-68.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS IMPETRANTE: MARLON CAIRES PAMPONET Advogado(s): FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS (OAB:BA40785) IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Marlon Caires Pamponet em face de ato praticado pelo Reitor da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, por meio do qual o impetrante pleiteia o reconhecimento da regularidade de sua titulação de mestrado como requisito para o cargo de Professor Assistente e Auxiliar nível "A" da matéria Sistemas Elétricos e Eletrônicos, regido pelo Edital nº 44/2022.

Alega o impetrante que possui mestrado em Ciências Ambientais, cuja dissertação possui relação com temas da Engenharia Elétrica, razão pela qual entende estar habilitado ao certame, discordando do indeferimento de sua inscrição e exclusão por não preencher o requisito de área afim.

A autoridade impetrada apresentou informações, sustentando que o requisito editalício exige titulação em Engenharia Elétrica ou área afim, sendo que, de acordo com a CAPES, o mestrado do impetrante está vinculado à Grande Área Multidisciplinar e Área de Conhecimento em Ciências Ambientais, não correspondendo à área de Engenharia.

O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela denegação da segurança, destacando a ausência de violação de direito líquido e certo, uma vez que o curso de mestrado do impetrante, conforme classificação oficial, não integra área afim de Engenharia Elétrica, sendo correta a exclusão do certame. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo.

No caso em exame, o Edital nº 44/2022 estabeleceu, de forma clara, como requisito essencial para o cargo pretendido, titulação de mestrado ou doutorado em Engenharia Elétrica ou áreas afins.

Constata-se, da análise dos documentos apresentados, que o título apresentado pelo impetrante é em Ciências Ambientais, área vinculada à Grande Área Multidisciplinar, sem correspondência direta ou registro oficial como área correlata da Engenharia Elétrica, conforme tabela de áreas de conhecimento da CAPES.

Ainda que a dissertação do impetrante tenha abordado temas correlatos, tal fato não é suficiente para afastar a vinculação oficial da área de conhecimento definida pela CAPES, tampouco autoriza o Poder Judiciário a substituir a Administração na análise técnica do perfil exigido para o cargo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e do mérito administrativo.

A Administração Pública deve observar os princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, especialmente o da legalidade, devendo restringir-se aos critérios previstos no edital, o qual vincula candidatos e Administração.

Não cabe ao Judiciário ampliar ou flexibilizar requisitos fixados, sob pena de violar a isonomia entre os concorrentes.

Inexistindo direito líquido e certo violado, impõe-se a denegação da segurança.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada por Marlon Caires Pamponet.

Custas e honorários não são devidos nesta via mandamental.

Sem remessa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo, arquive-se.

Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
08/09/2025 09:00

Expedição de intimação.
08/09/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 21:12

Expedição de intimação.
15/08/2025 21:12

Denegada a Segurança a MARLON CAIRES PAMPONET - CPF: *25.***.*10-49 (IMPETRANTE)
20/03/2025 11:04

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:34

Juntada de Petição de Documento_1
13/12/2024 09:25

Expedição de intimação.
11/12/2024 06:57

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
19/02/2024 13:27

Conclusos para decisão
12/02/2024 17:05

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/02/2024 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
09/02/2024 18:10

Juntada de Petição de contra-razões
26/01/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
15/01/2024 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2024 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 19:24

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 04:10

Publicado Intimação em 30/11/2023.
01/12/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 14:07

Expedição de intimação.
29/11/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:00

Expedição de intimação.
29/11/2023 13:58

Expedição de Mandado.
28/11/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 17:58

Inclusão no Juízo 100% Digital
05/07/2023 17:58

Conclusos para decisão
05/07/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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