27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 0300293-88.2017.8.05.0064 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Reu: Sergio De Jesus Silva Advogado: Bruno Leonardo Silva Moraes (OAB:BA40039) Autoridade: A Sociedade Vitima: Rosineide Santos Cerqueira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0300293-88.2017.8.05.0064 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE AUTORIDADE: A SOCIEDADE, BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA REU: SERGIO DE JESUS SILVA Advogado(s) do reclamado: BRUNO LEONARDO SILVA MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO LEONARDO SILVA MORAES SENTENÇA Cuida-se de ação penal ofertada em desfavor de SÉRGIO DE JESUS SILVA, devidamente qualificado, pela prática dos delitos previstos nos artigos 180, caput, e 304 c/c 298, todos do Código Penal.

O fato ocorreu em 23/05/2017.

A denúncia foi recebida em 17/07/2017 (id 229375720).

Instado a se manifestar, o nobre representante do Ministério Público (id 416849989) pugnou pela extinção da punibilidade, por força da prescrição.

O Réu tinha 18 (dezoito) anos na data do fato. É o relatório.

Decido.

No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do acusado.

Considerando que as penas máximas abstratamente cominadas aos delitos em análise são de 04 (quatro) anos e de 05 (cinco) anos de reclusão, respectivamente, a prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do artigo 109, IV e III, do CP, ocorre em 08 (oito) e 12 (doze) anos.

Observa-se, no caso, que o prazo prescricional corre pela metade, porque o réu era menor de 21 anos à data do fato, conforme dispõe o art. 115, do CP.

Compulsando os autos, verifico, ainda, que a denúncia foi recebida em 17/07/2017.

Destarte, nota-se que desde o recebimento da denúncia até o presente momento já se passaram mais de seis anos, sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou nova interrupção da prescrição, sendo, certo, portanto, que os delitos ora em análise foram alcançados pela prescrição.

Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE de SÉRGIO DE JESUS SILVA, na forma do art. 107, IV, c/c art. 115, do CP.

Sem custas.

Revogo eventuais medidas cautelares decretadas em razão do fato.

Certifique o cartório a inexistência de mandado de prisão preventiva decorrente da presente acusação, cancelando-o ou expedindo alvará de soltura, se for o caso.

Não havendo recurso, certifique-se.

Em seguida, arquive-se o feito em definitivo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Conceição do Jacuípe/Ba, assinado e datado eletronicamente.

REGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito mcla
30/08/2022 22:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 22:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
14/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/09/2021 00:00

Publicação
14/09/2021 00:00

Mero expediente
29/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
29/07/2020 00:00

Petição
26/07/2020 00:00

Expedição de Certidão
17/07/2020 00:00

Publicação
16/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/07/2020 00:00

Mero expediente
16/07/2020 00:00

Expedição de Certidão
26/11/2019 00:00

Petição
26/11/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
22/11/2019 00:00

Publicação
21/11/2019 00:00

Mero expediente
21/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/01/2018 00:00

Expedição de documento
26/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
29/11/2017 00:00

Publicação
28/11/2017 00:00

Mero expediente
28/11/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/08/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
01/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
01/08/2017 00:00

Mandado
19/07/2017 00:00

Mandado
17/07/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2017 00:00

Expedição de Mandado
17/07/2017 00:00

Denúncia
17/07/2017 00:00

Publicação
06/07/2017 00:00

Mudança de Classe Processual
09/06/2017 00:00

Documento
09/06/2017 00:00

Concluso para Despacho
08/06/2017 00:00

Petição
06/06/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
06/06/2017 00:00

Documento
06/06/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/06/2017 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2017

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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