28/05/2025 11:39

Baixa Definitiva
28/05/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 11:38

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502073680
28/05/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502073680
25/05/2025 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 483590932
25/05/2025 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 483590932
25/05/2025 11:26

Homologada a Transação
23/04/2025 13:23

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/07/2024 19:13

Decorrido prazo de RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO em 16/07/2024 23:59.
21/07/2024 20:02

Publicado Intimação em 09/07/2024.
21/07/2024 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
17/07/2024 15:23

Conclusos para julgamento
17/07/2024 15:23

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA INTIMAÇÃO 8001479-42.2023.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Alessandra Mendes Mera Da Silva Advogado: Ruam Carlos Da Silva Carneiro (OAB:BA55606) Reu: Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:BA37151) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001479-42.2023.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA AUTOR: ALESSANDRA MENDES MERA DA SILVA Advogado(s): RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO (OAB:BA55606) REU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO Aguarde-se a audiência já designada, CITANDO-SE/INTIMANDO-SE as partes, nos termos da lei, sobretudo com observância ao quanto previsto no art. 27 da Lei dos Juizados Especiais (n. 9.099/95).

DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que constato a hipossuficiência da parte autora, devendo a(s) parte(s) ré(s) trazer(em) aos autos provas que assegurem lastro às suas alegações ("Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências").

Isto, contudo, não retira o ônus processual da parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sobretudo porque a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor deve ser feita de modo a complementar e não eliminar as normas do Código Civil e do CPC.

CANARANA/BA, datado e assinado eletronicamente.

Cassia da Silva Alves Juíza de Direito
25/06/2024 20:41

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2024 09:21

Conclusos para julgamento
11/04/2024 09:21

Juntada de Certidão
09/04/2024 09:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por 09/04/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA, #Não preenchido#.
09/04/2024 08:13

Juntada de Petição de substabelecimento
02/03/2024 00:24

Publicado Intimação em 01/03/2024.
02/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
24/02/2024 18:33

Outras Decisões
24/02/2024 18:25

Conclusos para decisão
18/01/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:47

Juntada de Petição de réplica
18/12/2023 19:07

Juntada de Petição de contestação
13/08/2023 00:51

Decorrido prazo de RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 23:11

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 16:47

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 08:44

Inclusão no Juízo 100% Digital
20/06/2023 08:44

Conclusos para decisão
20/06/2023 08:44

Audiência Conciliação designada para 09/04/2024 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
20/06/2023 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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