04/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 00:33

Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 23:13

Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.
11/03/2025 17:43

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:42

Juntada de informação
20/02/2025 10:05

Juntada de informação
19/02/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 22:06

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:04

Recebidos os autos
11/12/2024 11:04

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/08/2024 18:58

Juntada de Petição de contra-razões
24/07/2024 04:31

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 22:14

Juntada de Petição de apelação
29/06/2024 09:03

Publicado Sentença em 28/06/2024.
29/06/2024 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8033910-49.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Leandro Ferreira Magalhaes Advogado: Bruno Ribeiro Filadelfo (OAB:BA23105) Reu: Generali Brasil Seguros S A Advogado: Bruno Leite De Almeida (OAB:RJ95935) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8033910-49.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: LEANDRO FERREIRA MAGALHAES Advogado(s): BRUNO RIBEIRO FILADELFO (OAB:BA23105) REU: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogado(s): BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB:RJ95935) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por LEANDRO FERREIRA MAGALHÃES em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, visando ao recebimento da indenização securitária decorrente de IFPTD (invalidez funcional permanente total por doença) ou, alternativamente, IPA (invalidez parcial por acidente).

A acionada apresentou contestação em ID: 341531270 arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a ocorrência de prescrição.

Em réplica, o autor rechaçou as arguições da acionada (ID: 365223899).

Decisão saneadora de ID: 366955241 rejeitou as preliminares e determinou a realização de perícia médica. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, destaque-se que o autor, em sede de réplica, manifestou-se sobre a prescrição suscitada pelo réu em contestação, não sendo o caso de decisão surpresa.

Adiante, cumpre salientar que, em análise minuciosa aos autos, verifico que a existência de matéria de ordem pública a ser debatida, evidenciando que a pretensão autoral se acha fulminada pela prescrição.

Dá análise da documentação acostada aos autos, verifico que constam laudos médicos datados do ano de 2019, evidenciando a condição de saúde do autor, sendo diagnosticado com a CID M 54.2 / M 75.1 / M 66.5, conforme se observa nos IDs 329809099, 329809103 e 329809104.

Tais provas denotam que houve, desde então, ciência inequívoca do fato gerador da cobertura securitária, embora o documento de ID: 329809108 demonstre que o pedido administrativo de indenização securitária somente tenha sido feito em 05/08/2021.

Dessa maneira, tratando-se de seguro de natureza facultativa, incide o prazo prescricional de 1 (um) ano, na forma do artigo 206, II, “b” do Código Civil, desde a data na qual teve o segurado ciência inequívoca do fato gerador da cobertura securitária até o requerimento administrativo.

Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – MARCO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O prazo prescricional para a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora é de um ano (Art. 206, § 1º, II b do CC) e o seu termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). (TJ-MT 10221373520218110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2022).

Apelação cível.

Seguros.

Ação indenizatória.

Seguro de vida/invalidez.

Prescrição.

Prazo ânuo.

Termo inicial.

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Súmula 278 do STJ.

Prescrição não caracterizada no caso concreto. (Apelação, Processo nº 0017818-73.2014.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro, Data de julgamento: 21/06/2017) (TJ-RO - APL: 00178187320148220005 RO 0017818-73.2014.822.0005, Relator: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/06/2017.) Tal entendimento foi reforçado pela Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 278-STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Dito isso, decorrido prazo superior a 1 (um) ano, entre a ciência inequívoca da incapacidade laboral e o requerimento de cobertura securitária, caracterizada está a prescrição da pretensão autoral.

Assim, com base no art. 487, II, do CPC/2015, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, de modo que decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais adiantadas, bem como de honorários advocatícios, estes fixados à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, considerando a gratuidade de justiça, ora deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao E.

TJBA para apreciação do recurso.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no acervo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica.

KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS Juiz Substituto (Documento assinado eletronicamente)
24/06/2024 19:01

Declarada decadência ou prescrição
15/03/2024 15:37

Conclusos para decisão
15/03/2024 15:37

Juntada de informação
17/01/2024 03:37

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO FILADELFO em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:37

Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:01

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO FILADELFO em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:01

Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:01

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO FILADELFO em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:01

Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 14/12/2023 23:59.
14/01/2024 09:55

Publicado Intimação em 21/11/2023.
14/01/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024
20/11/2023 13:36

Juntada de intimação
20/11/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 09:32

Nomeado perito
10/11/2023 14:05

Conclusos para decisão
10/11/2023 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 21:00

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO FILADELFO em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 07:45

Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 02:55

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA MAGALHAES em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 02:55

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 13/07/2023 23:59.
21/06/2023 02:10

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023 11:46

Juntada de Certidão
07/05/2023 05:52

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO FILADELFO em 13/02/2023 23:59.
07/05/2023 05:10

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA MAGALHAES em 13/02/2023 23:59.
06/05/2023 08:08

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA MAGALHAES em 13/02/2023 23:59.
29/04/2023 15:33

Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.
28/04/2023 22:05

Publicado Intimação em 12/01/2023.
28/04/2023 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 21:52

Publicado Intimação em 12/01/2023.
28/04/2023 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
14/03/2023 22:55

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 11:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2023 08:05

Conclusos para decisão
15/02/2023 17:19

Juntada de Petição de réplica
15/02/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 11:10

Juntada de Petição de contestação
07/12/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 13:07

Conclusos para despacho
05/12/2022 10:54

Inclusão no Juízo 100% Digital
05/12/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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