05/09/2025 01:06

Publicado Ementa em 05/09/2025.
05/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8154427-92.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-ZIPPI Advogado(s): EDUARDO CHALFIN APELADO: URANIA SANTOS DA SILVA Advogado(s):EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA ACORDÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

ERRO MATERIAL.

CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.

CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré em face de acórdão que, embora tenha reformado a sentença de origem para julgar improcedentes os pedidos iniciais, registrou em seu dispositivo que o recurso de apelação havia sido conhecido e desprovido, em evidente contradição com a fundamentação e com a própria ementa.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se há erro material no dispositivo do acórdão, caracterizado por contradição com o restante do julgado, e se tal vício pode ser corrigido por meio de embargos de declaração.

III.

Razões de decidir 3.

O Código de Processo Civil admite a interposição de embargos de declaração para sanar erro material, assim entendidas as inexatidões na redação da decisão que não correspondem ao julgamento efetivamente proferido. 4.

No caso, verifica-se que todo o acórdão - ementa, fundamentação e tese de julgamento - concluiu pelo provimento do recurso de apelação.

Contudo, por lapso, o dispositivo consignou que o recurso foi desprovido. 5.

Trata-se de vício formal, que não altera o conteúdo decisório, mas compromete a coerência interna do julgado, razão pela qual se impõe a correção.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Embargos de declaração conhecidos e providos, para corrigir o dispositivo do acórdão, que passa a registrar o provimento do recurso de apelação.

Tese de julgamento: 1.

A contradição entre o dispositivo e a fundamentação do acórdão, quando decorrente de mero erro de redação, caracteriza erro material corrigível por embargos de declaração. 2.

A correção de erro material não implica rediscussão do mérito, mas harmonização da decisão com o conteúdo efetivamente julgado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, I; 1.022, I e III. Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração nº. 8154427-92.2023.8.05.0001, sendo Embargante Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros VERT-ZIPPI e Embargada Urania Santos da Silva, acordam os Senhores Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em acolher os embargos de declaração.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des.

Marcelo Silva Britto Presidente/Relator
03/09/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 20:26

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2025 10:46

Embargos de Declaração Acolhidos
01/09/2025 17:25

Juntada de Petição de certidão
01/09/2025 17:06

Deliberado em sessão - julgado
07/08/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:05

Incluído em pauta para 25/08/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
28/07/2025 15:13

Solicitado dia de julgamento
22/07/2025 18:16

Decorrido prazo de URANIA SANTOS DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
21/07/2025 08:59

Conclusos #Não preenchido#
21/07/2025 08:58

Juntada de Certidão
27/06/2025 01:21

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8154427-92.2023.8.05.0001Órgão Julgador: Quarta Câmara CívelAPELANTE: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-ZIPPIAdvogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394-A)APELADO: URANIA SANTOS DA SILVAAdvogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 23 de maio de 2025.
25/06/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 01:37

Decorrido prazo de COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-ZIPPI em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:37

Decorrido prazo de URANIA SANTOS DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:50

Decorrido prazo de COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-ZIPPI em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:45

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.
27/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 83145730
23/05/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 15:42

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
15/05/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 01:12

Publicado Ementa em 12/05/2025.
10/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 17:47

Conhecido o recurso de COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-ZIPPI - CNPJ: 32.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
07/05/2025 15:55

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 15:41

Conhecido o recurso de COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-ZIPPI - CNPJ: 32.***.***/0001-03 (APELANTE) e provido
07/05/2025 15:39

Deliberado em sessão - julgado
03/04/2025 16:12

Incluído em pauta para 28/04/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
31/03/2025 19:08

Deliberado em Sessão - Adiado
06/03/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:35

Incluído em pauta para 24/03/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
24/02/2025 11:50

Solicitado dia de julgamento
04/12/2024 10:15

Conclusos #Não preenchido#
04/12/2024 00:13

Decorrido prazo de COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-ZIPPI em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:13

Decorrido prazo de URANIA SANTOS DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:44

Publicado Despacho em 08/11/2024.
08/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 17:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/07/2024 08:37

Conclusos #Não preenchido#
30/07/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 07:18

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 11:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/07/2024 10:48

Conclusos #Não preenchido#
03/07/2024 10:48

Expedição de Certidão.
03/07/2024 07:54

Expedição de Certidão.
02/07/2024 00:33

Recebidos os autos
02/07/2024 00:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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