29/09/2025 20:32

Publicado Despacho em 26/09/2025.
29/09/2025 20:32

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025
25/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0559645-51.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: PARE CAR SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI - EPP Advogado(s): MARCELO ALVES DOS ANJOS (OAB:BA51816), CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (OAB:BA51801), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056), MARCOS RENATO DENADAI (OAB:SP211369) EXECUTADO: YACHT CLUBE DA BAHIA Advogado(s): MARCOS SAMPAIO DE SOUZA registrado(a) civilmente como MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL registrado(a) civilmente como NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), ROBERTA MIRANDA TORRES registrado(a) civilmente como ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), NARA TELLES GONCALVES (OAB:BA58693), LAISA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA66405), RAFAEL MENEZES BOMFIM DA SILVA (OAB:BA47887), ANANDA DE JESUS SOUZA MORAES (OAB:BA52013), MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA63631), THAMIRES REGINA GUSMAO GUEDES (OAB:BA61706), THAIS BARRETO DE MATOS GOMES (OAB:BA67710), ANDREA VIRGINIA MIRANDA ELOY (OAB:BA72350) DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Pare Car Serviços de Estacionamento Eireli em face de Yacht Clube da Bahia.

O autor pleiteia o pagamento de multa contratual no valor histórico de R$ 300.000,00, acrescida de correção e encargos moratórios, cujo montante atualizado alcança R$ 975.132,19, conforme cálculos apresentados.

Deferida, em agravo de instrumento, a gratuidade à Pare Car.

Foram interpostos embargos à execução, que não foram julgados.

Não foi deferido o efeito suspensivo, por não estar garantida a execução.

Não foram aceitos os bens indicados; essa decisão foi objeto de agravo de instrumento e não foi deferido o efeito suspensivo.

Realizada a penhora, por meio do SISBAJUD.

O executado apresentou impugnação, alegando que a penhora em dinheiro realizada via SISBAJUD foi prematura, desproporcional e nula, por violar o princípio da menor onerosidade ao devedor.

Sustentou que o bloqueio de quase um milhão de reais compromete o funcionamento do clube, associação civil sem fins lucrativos, responsável por atividades esportivas e sociais, e que a constrição inviabiliza o pagamento de salários, fornecedores e obrigações fiscais.

Alegou que já havia nomeado bens à penhora, como equipamentos esportivos, embarcações e televisores, mas que o juízo rejeitou os bens sem motivação suficiente e sem oportunizar a substituição, em violação aos arts. 847 e 848 do CPC.

Argumentou que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso e que seria cabível a substituição da penhora por seguro garantia judicial.

Sustentou ainda que o valor bloqueado é excessivo, pois os cálculos do exequente consideraram juros moratórios desde 2018, data da suposta infração contratual, quando, segundo o art. 405 do Código Civil, o termo inicial dos juros seria a citação, ocorrida apenas em 2022.

Alegou excesso de execução e enriquecimento sem causa do exequente.

Além disso, impugnou a cessão de crédito informada pela autora, afirmando ser inválida por ausência de anuência contratual, conforme cláusulas do ajuste celebrado, bem como por configurar possível fraude à execução diante da existência de outras ações contra a exequente.

Em resposta, a Pare Car apresentou manifestação defendendo a regularidade da penhora e a improcedência das alegações do clube.

Aduziu que a constrição foi necessária porque os bens oferecidos eram manifestamente inadequados, de baixa liquidez e sem comprovação de propriedade, conforme corretamente fundamentado pelo juízo.

Rechaçou a tese de colapso financeiro do executado, destacando tratar-se de entidade sólida, de grande tradição e alto padrão socioeconômico, que não comprovou documentalmente suas alegações, deixando de apresentar fluxo de caixa e restringindo-se a demonstrativos de despesas.

Quanto ao alegado excesso, sustentou que os juros de mora incidem desde o inadimplemento contratual em 2018, por se tratar de mora ex re decorrente de cláusula penal contratual, afastando a aplicação do art. 405 do Código Civil.

Rebateu a alegação de nulidade da rejeição dos bens, alegando que é possível indeferir garantias inidôneas e determinar a penhora de dinheiro, conforme a ordem legal do art. 835 do CPC.

Aduziu que a oferta de seguro garantia é providência tardia, apresentada apenas após a efetiva constrição, sem vício que invalide a penhora anterior.

Por fim, sustentou que a cessão de crédito se cuida de instituto previsto em lei, que não configura fraude tampouco depende de anuência do devedor, sendo irrelevante a alegação de existência de outras demandas judiciais.

Requereu a manutenção da penhora, a rejeição da impugnação e o prosseguimento da execução em nome do cessionário do crédito. É o relatório.

Constata-se, conforme extrato do cadastro de pessoa jurídica, que a parte autora foi baixada desde 2020.

Considerando que a baixa da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, verifica-se a ausência de capacidade processual da parte exequente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

PESSOA JURÍDICA EXTINTA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO .

MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PEDIDO E CAUSA DE PEDIR INALTERADOS.

DECISÃO MANTIDA . 1.

A extinção da pessoa jurídica é equiparada à morte da pessoa natural prescrita no art. 110 do CPC/15.

Representa, pois, o fim de sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, tampouco capacidade de ir a juízo reivindicar qualquer direito ( REsp n . 1.826.537 - MT).

Com efeito, a pessoa jurídica regularmente extinta antes do ajuizamento da ação não tem capacidade processual para figurar no polo ativo, pois lhe falta personalidade jurídica . 2.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é possível a modificação do polo ativo após a apresentação de contestação pela parte ré, ainda que patente a ilegitimidade ativa da sociedade empresária quando do ajuizamento da ação, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 3.

Sanado o vício de ilegitimidade ativa no prazo assinado pelo juiz, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, a melhor solução é a continuidade do processo e não sua extinção prematura . 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07328266620238070000 1776784, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 24/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) A cessão de crédito tem data de 2025; depois, portanto, da baixa da empresa.

Indefiro, por essa razão, a substituição processual.

Devem integrar a lide os sucessores da pessoa extinta, na pessoa de seus ex-sócios.

O exequente, portanto, deve regularizar o polo ativo, em 15 dias.

No mesmo prazo, deve comprovar eventual hipossuficiência, se pretender a gratuidade, ou recolher as custas.

Em seguida ao prazo, retornem conclusos para decisão.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de setembro de 2025.
24/09/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:30

Conclusos para decisão
11/09/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 22:14

Decorrido prazo de PARE CAR SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI - EPP em 03/09/2025 23:59.
09/09/2025 22:14

Decorrido prazo de YACHT CLUBE DA BAHIA em 03/09/2025 23:59.
31/08/2025 10:59

Publicado Despacho em 27/08/2025.
31/08/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
29/08/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:32

Juntada de Petição de informação 2º grau
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0559645-51.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: PARE CAR SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI - EPP Advogado(s): MARCELO ALVES DOS ANJOS (OAB:BA51816), CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (OAB:BA51801), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056), MARCOS RENATO DENADAI (OAB:SP211369) EXECUTADO: YACHT CLUBE DA BAHIA Advogado(s): MARCOS SAMPAIO DE SOUZA registrado(a) civilmente como MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL registrado(a) civilmente como NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), ROBERTA MIRANDA TORRES registrado(a) civilmente como ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), NARA TELLES GONCALVES (OAB:BA58693), LAISA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA66405), RAFAEL MENEZES BOMFIM DA SILVA (OAB:BA47887), ANANDA DE JESUS SOUZA MORAES (OAB:BA52013), MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA63631), THAMIRES REGINA GUSMAO GUEDES (OAB:BA61706), THAIS BARRETO DE MATOS GOMES (OAB:BA67710), ANDREA VIRGINIA MIRANDA ELOY (OAB:BA72350) DESPACHO Intime-se o exequente a se manifestar sobre a impugnação no prazo de cinco dias.

Depois, retornem conclusos para decisão.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de agosto de 2025.
25/08/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 02:51

Decorrido prazo de PARE CAR SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI - EPP em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:51

Decorrido prazo de YACHT CLUBE DA BAHIA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 05:49

Publicado Despacho em 12/08/2025.
14/08/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 17:48

Conclusos para despacho
02/08/2025 16:03

Publicado Despacho em 29/07/2025.
02/08/2025 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
01/08/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 17:00

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:02

Juntada de Petição de contra-razões
10/03/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:39

Decorrido prazo de PARE CAR SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI - EPP em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:31

Decorrido prazo de YACHT CLUBE DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:13

Publicado Despacho em 31/10/2024.
07/11/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
05/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:29

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 05:06

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2022.
30/10/2022 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022
10/10/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/06/2022 00:00

Publicação
09/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/06/2022 00:00

Mero expediente
06/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
06/06/2022 00:00

Expedição de documento
08/04/2022 00:00

Petição
19/01/2022 00:00

Publicação
17/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/01/2022 00:00

Expedição de Carta
13/01/2022 00:00

Mero expediente
26/11/2021 00:00

Expedição de documento
16/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
30/06/2021 00:00

Publicação
28/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/06/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/10/2020 00:00

Petição
10/11/2018 00:00

Publicação
08/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/11/2018 00:00

Mero expediente
01/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
31/10/2018 00:00

Petição
30/10/2018 00:00

Petição
09/10/2018 00:00

Publicação
05/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/10/2018 00:00

Assistência judiciária gratuita
03/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
03/10/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2018

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informação 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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