TJBA - 8005212-13.2021.8.05.0001
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 02:22
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.
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29/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8005212-13.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: JOAO DOS ANJOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO
Vistos.
Tendo em vista a decisão do Desembargador José Soares Ferreira Aras Neto, proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 8017109-75.2020.8.05.0000, cadastrado como TEMA 15, em trâmite na Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que determinou, com fulcro no art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 219, inciso IV, do RITJBA, a prorrogação da suspensão, pelo prazo de 01 (um) ano, de todos os processos, individuais e coletivos, no âmbito da competência territorial do Tribunal de Justiça deste Estado, que versem sobre a "legalidade e constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a integralidade da remuneração dos militares inativos ou pensionistas, conforme disciplina instituída pela lei federal n°13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-lei n°667/69", SUSPENDO o curso do presente feito, até ulterior deliberação, por tratar do assunto em questão, retornando-se os autos conclusos após o julgamento do mérito dos mesmo.
Intimem-se. KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente) -
28/07/2025 12:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/07/2025 12:55
Expedição de intimação.
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28/07/2025 12:46
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
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04/06/2025 15:10
Conclusos para despacho
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04/06/2025 15:10
Processo Desarquivado
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27/02/2023 11:35
Arquivado Provisoramente
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27/02/2023 11:34
Expedição de decisão.
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27/02/2023 11:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/02/2023 10:32
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2022 08:37
Conclusos para julgamento
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06/08/2022 14:46
Decorrido prazo de JOAO DOS ANJOS SANTOS JUNIOR em 04/08/2022 23:59.
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17/07/2022 10:44
Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2022.
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17/07/2022 10:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022
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12/07/2022 16:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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12/07/2022 15:57
Ato ordinatório praticado
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11/03/2021 10:44
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 05/03/2021 23:59.
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27/01/2021 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/01/2021 06:05
Publicado Intimação em 20/01/2021.
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19/01/2021 09:55
Expedição de citação via Sistema.
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19/01/2021 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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18/01/2021 11:07
Não Concedida a Antecipação de tutela
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18/01/2021 08:29
Conclusos para decisão
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18/01/2021 08:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2021
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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