TJBA - 8004499-78.2025.8.05.0201
1ª instância - 1Vara de Familia, Orfaos, Sucessoes, Interditos - Porto Seguro
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 09:37
Juntada de Petição de petição
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26/07/2025 11:02
Publicado Despacho em 23/07/2025.
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26/07/2025 11:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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22/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Porto SeguroVara de Família Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Processo: 8004499-78.2025.8.05.0201 Defiro AJG. Trata-se de petição formulada por EDNA DE JESUS SANTOS BELLINASO, na alegada condição de convivente do falecido LUCA BELLINASO e representante legal da herdeira menor LOREDANA SANTOS BELLINASO, por meio da qual requer a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, com base na Resolução CNJ nº 571/2024.
Todavia, a referida norma, de natureza administrativa, autoriza a realização de inventário extrajudicial com herdeiros incapazes desde que haja representação legal e manifestação do Ministério Público.
Não há, no entanto, qualquer previsão legal que imponha autorização judicial prévia ou homologação do procedimento notarial pelo juízo.
Dessa forma, não se vislumbra, a princípio, interesse de agir no presente feito.
Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o interesse jurídico no ajuizamento da presente demanda, especialmente diante da natureza administrativa do ato pretendido sob pena de extinção sem resolução do mérito.
Publique-se.
Porto Seguro, datado e assinado digitalmente. Rafael Siqueira Montoro Juiz de Direito Assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006 -
21/07/2025 15:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/07/2025 17:26
Concedida a gratuidade da justiça a EDNA DE JESUS SANTOS BELLINASO - CPF: *73.***.*58-54 (INVENTARIANTE).
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14/07/2025 17:26
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2025 10:45
Conclusos para despacho
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15/04/2025 10:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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