18/08/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005415-15.2023.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952), DANIEL CARDOSO DE MORAES (OAB:BA22868) EXECUTADO: UELIO DA COSTA AGUIAR Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
24/07/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 09:29

Comunicação eletrônica
24/07/2025 09:29

Comunicação eletrônica
24/07/2025 09:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 13:42

Conclusos para julgamento
18/07/2025 13:42

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
26/05/2025 09:27

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:11

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
11/02/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 01:59

Decorrido prazo de UELIO DA COSTA AGUIAR em 10/07/2023 23:59.
06/06/2023 09:54

Expedição de despacho de citação por ar digital.
06/06/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:37

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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