03/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
25/01/2025 01:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO SALVADOR SHOPPING BUSINESS em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 01:49

Decorrido prazo de SSB EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. em 24/01/2025 23:59.
29/12/2024 09:37

Publicado Decisão em 04/12/2024.
29/12/2024 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
19/11/2024 14:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:42

Decorrido prazo de SSB EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 23:45

Publicado Decisão em 25/06/2024.
30/06/2024 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 14:40

Conclusos para despacho
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8069545-66.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Condominio Salvador Shopping Business Advogado: Carina De Azevedo Pottes (OAB:BA28592) Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB:BA28629) Reu: Ssb Empreendimento Imobiliario Spe S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8069545-66.2024.8.05.0001 Assunto: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO SALVADOR SHOPPING BUSINESS REU: SSB EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc.

Sabe-se que a afirmação de vulnerabilidade e/ou insolvência econômica, para os fins pretendidos, goza de presunção de veracidade meramente relativa, podendo ser desconsiderada, acaso estejam presentes, nos autos, circunstâncias que não autorizem o seu reconhecimento fático.

Na hipótese em exame, a situação recomenda cautela, pois os elementos informativos do caderno procedimental sugerem que o Autor tem condições de suportar o pagamento das custas processuais.

Ademais, a Suplicante deixou de anexar documentos bastantes para corroborar o deferimento da gratuidade, sabendo-se que a Declaração pura e simples da Peticionária interessada não se revela prova inequívoca do que assevera, nem, de forma alguma, vincula o Magistrado, posto que não tem o condão de fazê-lo se curvar às suas alegativas, se, de outras provas e circunstâncias, ficar evidenciada a dissociação ontológica do conceito de hipossuficiência financeira, nos termos em que invocado para justificar minimamente a concessão do benefício.

Afinando no diapasão, calha enfatizar que, na prática, inexiste gratuidade da Assistência Judiciária, lato sensu, haja vista que, quando deferida, a coletividade sempre é convocada a pagar pela não cobrança do serviço a outrem.

Ademais, os emolumentos e custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados, não se podendo transigir quanto à sua aleatória e indiscriminada concessão, sob pena de estimular a vã litigiosidade e as malfadadas aventuras judiciárias que tanto repugnam a comunidade jurídica.

Destarte, com supedâneo no brocardo latino do allegatio et non probatio, quasi non allegatio, para análise da gratuidade da Assistência perseguida, exsurge, na espécie, a imperiosa necessidade da Demandante trazer, ao, Caderno Digital, Demonstrativo de Renda, Declaração dos últimos 03 (três) anos do IRPJ, bem como outros documentos bastantes capazes de atestar o seu atual estado financeiro, ou que pague as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Vestibular e cancelamento da distribuição (art. 290 do Digesto Procedimental).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), 28 de maio de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular ALL
28/05/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2024 10:00

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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