TJBA - 8010174-23.2025.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI  Processo: RELAXAMENTO DE PRISÃO n. 8010174-23.2025.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: IVANILTO LUIS FERREIRA TELES Advogado(s): ALVARO ARAUJO PIMENTA JUNIOR (OAB:BA43915) AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):     DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de IVANILTO LUIS FERREIRA TELES, atualmente recolhido em razão de mandado de prisão expedido nos autos do processo 0302037-28.2019.8.05.0039, em razão do cometimento, em tese, dos crimes de estupro, ameaça, lesão corporal e roubo.

Consta dos autos que a prisão preventiva foi originalmente decretada a requerimento da autoridade policial da 18a Delegacia Territorial de Camaçari, tendo por fundamento a gravidade concreta dos delitos, todos cometidos mediante violência ou grave ameaça, com expressiva ofensa a bens jurídicos fundamentais - integridade física, liberdade sexual e patrimônio das vítimas ISLANE CRUZ FREITAS e VITOR GABRIEL DE JESUS ANDRADE.

O representado, à época dos fatos, teria estuprado a ofendida Islane e, ainda, ameaçado, lesionado e subtraído pertences da outra, conforme depoimentos testemunhais colhidos na fase investigativa.

O investigado foi detido por populares logo após os fatos, sendo agredido e encaminhado ao hospital.

No curso da internação, confessou a autoria à autoridade policial o que contribuiu para a formação do juízo de convencimento acerca da existência de indícios suficientes de autoria.

Diante disso, foi decretada sua prisão preventiva com fulcro nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, dada a extrema gravidade dos delitos e o modo de agir do agente.

Após a decretação da custódia cautelar, o réu evadiu-se do distrito da culpa, mantendo-se foragido por cerca de 6 (seis) anos, sendo localizado apenas recentemente, após reconhecimento facial realizado por câmeras de segurança.

A defesa, vem agora, requerer a revogação da prisão, argumentando que o tempo decorrido entre a decretação da prisão e seu cumprimento tornaria superada a medida, além de destacar supostas condições pessoais favoráveis do acusado.

O Ministério Público, em manifestação fundamentada, pugnou pelo indeferimento do pedido, sustentando que permanecem hígidos os fundamentos que justificaram a decretação da custódia cautelar. É o relatório.

Decido.

A prisão preventiva, como medida excepcional, exige a demonstração da sua real necessidade nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

No caso concreto, os fundamentos da decisão original permanecem absolutamente válidos e atuais, não havendo qualquer fato novo apto a justificar a revogação da medida.

Os delitos imputados ao acusado revestem-se de gravidade concreta, não se tratando de mera valoração abstrata.

Houve violência sexual, ameaças, lesões físicas e subtração de bens, com relatos consistentes e coerentes das vítimas, corroborados pela confissão extrajudicial espontaneamente prestada pelo investigado à autoridade policial.

A alegação defensiva de que tal confissão teria sido obtida de forma irregular carece de qualquer suporte probatório nos autos, revelando-se mera argumentação desprovida de amparo fático.

Ao revés, os elementos constantes dos autos indicam que o réu prestou as declarações de forma voluntária e consciente após a alta hospitalar, o que afasta, de plano, qualquer presunção de coação.

Importante destacar que o acusado, após a decretação da prisão, permaneceu foragido por 06 (seis) anos, em local incerto e não sabido, sendo localizado apenas em razão do uso de tecnologia de reconhecimento facial.

Tal circunstância, por si só, reforça o risco concreto de reiteração criminosa e o claro propósito de evadir-se da persecução penal, revelando a absoluta necessidade da prisão cautelar como meio de assegurar a aplicação da lei penal.

O simples decurso do tempo não constitui, por si, fundamento idôneo para afastar a prisão preventiva, principalmente quando se verifica que o lapso se deu por culpa do próprio acusado, que conscientemente se manteve oculto para impedir a atuação da Justiça.

As eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa ou trabalho lícito, não bastam para revogar a medida cautelar, quando presentes, como no caso, elementos concretos demonstrativos da periculosidade do agente e da necessidade da custódia.   Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de IVANILTO LUIS FERREIRA TELES, mantendo-se hígido o decreto prisional anteriormente expedido, por estarem ainda presentes os requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do CPP.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa.   CAMAÇARI/BA, 01 de agosto de 2025.

José Francisco Oliveira de Almeida Juiz de Direito