22/08/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 01:31

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:31

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES BORGES em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:31

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:31

Decorrido prazo de CINTIA ALMEIDA OLIVEIRA ROCHA em 13/08/2025 23:59.
04/08/2025 04:28

Publicado Intimação em 29/07/2025.
04/08/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001770-92.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: CELECINA LOPES DE BRITO Advogado(s): JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA (OAB:BA75561), THIAGO RODRIGUES BORGES (OAB:BA40412) REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de demanda judicial proposta, sem pedido de tutela de urgência, visando a nulidade de negócio jurídico, a indenização de danos morais e a repetição do indébito.

Em síntese, narra o(a) autor(a) que foi surpreendido(a) com a realização de descontos mensais indevidos na sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário, efetuados pelo réu.

Explica, porém, que não celebrou nenhum contrato que respalde tais descontos, motivo pelo qual os reputa ilegais.

Inicialmente, observe-se que os requisitos simplificados de admissibilidade da demanda previstos no artigo 14, § 1º, da Lei de nº 9.099/1995 estão satisfeitos, motivo pelo qual o regular trânsito da petição inicial deve ser assegurado.

Quanto à regência legal da relação exposta, é indubitável o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, ex vi dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei de nº 8.078/1990 [CDC], pois o(a) demandante figura, em tese, como destinatário(a) final do serviço financeiro supostamente prestado pelo(a) ré(u).

Assentada a premissa, pontifique-se que o artigo 6º, VIII, do referido Código Protetivo assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, inclusive mediante inversão do ônus probatório, quando presente a verossimilhança das suas alegações ou a sua hipossuficiência, a fim de equilibrar a assimetria presumidamente existente entre as partes no processo.

Confira-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso sob exame, a inversão requerida é cabível com base na hipossuficiência técnica ou informacional da parte autora, dada a excessiva dificuldade que terá ela - se mantida a distribuição estática da carga probatória - para demonstrar o defeito na prestação do serviço e a inexistência da relação jurídica ("prova diabólica"), bem como, em contraposição, da melhor condição de que o fornecedor desfruta para comprovar a realização do(s) negócio(s) e a legitimidade dos débitos, o que também faz incidir o comando do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (destaque acrescido) Como se lê na parte final do dispositivo, com a modulação do onus probandi, deverá ser conferida a(o) réu a possibilidade de se livrar do encargo processual, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e virtual nulidade da sentença.

Ante o exposto: 1) Admito a petição inicial, diante da presença dos seus requisitos essenciais, com base no artigo 14, § 1º, da Lei de nº 9.099/1995. 2) Defiro o pleito de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para conferir ao réu o encargo de demonstrar a existência de negócio jurídico que respalde os descontos impugnados. 3) Agende-se audiência conciliação, em conformidade com a pauta do Juizado Cível adjunto, nos termos dos artigos 16 e 22 da Lei de nº 9.099/1995. 4) Determino que o(a) réu seja citado(a) ré(u) para comparecer à sessão conciliatória, representado(a) por preposto com poder para transigir, tratando-se de pessoa jurídica, sob pena de revelia, ex vi do artigo 20 da Lei de nº 9.099/1995, observando-se que "É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa" [Enunciado de nº 98 do FONAJE]. 5) Havendo acordo, façam-se os autos conclusos para exame da homologabilidade [Lei de nº 9.099/1995, Art. 22, §1º]. 6) Frustrada a autocomposição, digam as partes, na própria assentada, se têm interesse na produção de prova oral. 7) Em caso positivo, designe-se audiência de instrução - ressalvada a hipótese de denegação do meio probatório postulado -, oportunidade em que o(a) ré(u) poderá oferecer contestação [Enunciado de nº 10 do FONAJE], caso ainda não o tenha feito. 8) Não havendo requerimento de prova oral, intime-se o(a) réu, na própria audiência de conciliação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, conteste a demanda e apresente as provas que entender pertinentes, caso ainda não o tenha feito. 9) Na hipótese anterior, expirado o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para julgamento imediato do mérito, com arrimo no artigo 355 do Código de Processo Civil. 10) Intimem-se. 11) Cumpra-se.

Remanso/BA, datado e assinado digitalmente. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito
16/07/2025 17:33

Expedição de citação.
16/07/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 17:33

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/06/2025 15:52

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:48

Conclusos para julgamento
05/06/2025 09:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 09:54

Audiência Conciliação realizada conduzida por 05/06/2025 09:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO, #Não preenchido#.
04/06/2025 09:54

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 10:52

Juntada de Certidão
27/04/2025 08:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 16:49

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:47

Expedição de citação.
23/04/2025 14:51

Audiência Conciliação designada conduzida por 05/06/2025 09:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO, #Não preenchido#.
23/04/2025 14:51

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:16

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 17:28

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:27

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 19/08/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO, #Não preenchido#.
19/07/2024 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002487-17.2024.8.05.0237

Zenilda Carvalho dos Santos Moreira

Madeireira Serra Dourada LTDA

Advogado: Victor Martins Vieira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/11/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 8041957-53.2025.8.05.0000

Kelvin Thailon Queiroz Rocha

Juiz de Direito da Vara Criminal da Coma...

Advogado: Isaque Galdino da Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/07/2025 08:17

Exibir Processo

Processo nº 8154931-35.2022.8.05.0001

Uerlei Silva de Jesus

Brasilseg Companhia de Seguros

Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/10/2022 21:11

Exibir Processo

Processo nº 8005033-06.2023.8.05.0229

Jose Elisio de Jesus

Estado da Bahia

Advogado: Renato Machado de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/09/2023 10:23

Exibir Processo

Processo nº 8001889-53.2025.8.05.0229

Maria Conceicao Oliveira

Estado da Bahia

Advogado: Henrique Oliveira de Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/04/2025 17:15

Exibir Processo