30/04/2025 15:56

Conclusos para julgamento
30/06/2024 11:25

Publicado Mandado em 25/06/2024.
30/06/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
30/06/2024 11:24

Publicado Intimação em 25/06/2024.
30/06/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 20:58

Juntada de Petição de Documento_1
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA INTIMAÇÃO 8000173-62.2021.8.05.0089 Inventário Jurisdição: Guaratinga Inventariado: Edson Reboucas De Aguiar Advogado: Abraao Rocha Chaves (OAB:BA37188) Advogado: Misael Gregorio Da Silva (OAB:BA73093) Herdeiro: Francisca Reboucas De Aguiar Aguilar Advogado: Keice Reboucas Aguilar (OAB:BA67007) Advogado: Brenda Reboucas Aguilar (OAB:BA62134) Herdeiro: Ademir Rebouças De Aguiar Herdeiro: Ariosmar Rebouças Bahia Herdeiro: Enedson Ferraz De Aguiar Herdeiro: Gildemar Rebouças Cavalcante Herdeiro: Gildenice Rebouças De Aguiar Herdeiro: Gildete De Aguiar Araujo Herdeiro: Juranice Rebouças De Aguiar Herdeiro: Oterlindo Rebouças De Aguiar Herdeiro: Pedro Rebouças De Aguiar Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA Processo: INVENTÁRIO n. 8000173-62.2021.8.05.0089 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA HERDEIRO: FRANCISCA REBOUCAS DE AGUIAR AGUILAR Advogado(s): BRENDA REBOUCAS AGUILAR (OAB:BA62134), KEICE REBOUCAS AGUILAR (OAB:BA67007) INVENTARIADO: EDSON REBOUCAS DE AGUIAR Advogado(s): ABRAAO ROCHA CHAVES (OAB:BA37188), MISAEL GREGORIO DA SILVA registrado(a) civilmente como MISAEL GREGORIO DA SILVA (OAB:BA73093) DECISÃO 1.

Consta nos autos acordo firmado por todos os herdeiros para partilha amigável no id. 195085016.

Antes que o acordo fosse objeto de homologação pelo Juízo, houve o falecimento de uma das herdeiras.

Conforme dispõe a jurisprudência do STJ, a validade do acordo não está condicionada à homologação judicial. "Para as hipóteses de solução autocompositiva, contudo, o momento da cessação definitiva do litígio entre os herdeiros, da finalização e da conclusão do inventário e da relação jurídica havida entre eles pode não ser o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo de partilha, especialmente quando as partes, capazes e concordes, transacionam sobre o direito disponível conferindo eficácia e executoriedade imediata ao negócio jurídico celebrado. 7- De outro lado, os arts. 659 do CPC/15 e 2.015 do CC/2002 não condicionam a produção de efeitos do acordo à prévia homologação judicial, não se inserindo essa hipótese no escopo da modulação de efeitos realizada no julgamento do tema 809/STF, uma vez que: (i) em se tratando de solução autocompositiva do litígio, vigora o princípio do autorregramento da vontade, de modo que é lícito às partes conferir executoriedade imediata ao acordo; (ii) ainda que ausente regra convencional expressa, o acordo sobre direito disponível produz efeitos interpartes imediatamente, vinculando-as independentemente prolação de sentença homologatória, que vinculará o juiz após o exame dos requisitos formais e que tem por finalidade conferir publicidade e eficácia em relação a terceiros; (iii) se partes capazes e concordes podem entabular acordo de partilha de bens mediante escritura pública, por igual razão o acordo de partilha de bens celebrado por partes capazes e concordes no curso de ação de inventário não depende de homologação judicial para ser reputado como válido ou eficaz." (STJ - REsp: 2003759 RJ 2022/0034982-8, Data de Julgamento: 06/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2022) 2.

Embora uma das herdeiras tenha falecido posteriormente a realização do acordo, tal fato - por si só - não impede a homologação de acordo caso tenha sido realizado em conformidade com o ordenamento jurídico vigente a época.

Tendo em vista que as partes acordaram sobre percentual dos imóveis conforme o valor a ser obtido com a venda, promovo vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o acordo ante a presença de incapaz nos autos. 3.

Intime-se a Fazenda Pública nos termos do art. 629 do CPC.

Atribuo força de mandado/ofício à decisão.

Intimem-se.

Guaratinga, 21 (DOMINGO às 18h25) de abril de 2024.

ALINE MUXFELDT KLAIS Juíza Substituta
13/06/2024 23:57

Expedição de intimação.
21/04/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 20:17

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2024 08:55

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 19/03/2024 08:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA, #Não preenchido#.
01/03/2024 18:54

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 19/03/2024 08:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA.
16/02/2024 20:21

Expedição de intimação.
16/02/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:50

Conclusos para despacho
20/09/2023 20:22

Juntada de Petição de INVENTARIO PARECER
18/09/2023 10:39

Expedição de intimação.
28/06/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:10

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:23

Expedição de intimação.
10/05/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 07:43

Decorrido prazo de KEICE REBOUCAS AGUILAR em 16/12/2022 23:59.
26/03/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 15:15

Conclusos para despacho
16/02/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 23:16

Publicado Intimação em 06/12/2022.
10/01/2023 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 22:35

Publicado Intimação em 06/12/2022.
10/01/2023 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 20:24

Publicado Intimação em 06/12/2022.
10/01/2023 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 20:24

Publicado Intimação em 06/12/2022.
10/01/2023 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
06/12/2022 09:14

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
05/12/2022 15:40

Expedição de intimação.
05/12/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2022 08:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/10/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 09:01

Conclusos para julgamento
03/05/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 14:08

Decorrido prazo de KEICE REBOUCAS AGUILAR em 16/09/2021 23:59.
29/10/2021 14:08

Decorrido prazo de BRENDA REBOUCAS AGUILAR em 16/09/2021 23:59.
29/10/2021 14:08

Decorrido prazo de OTERLINDO REBOUÇAS DE AGUIAR em 21/10/2021 23:59.
26/10/2021 20:21

Decorrido prazo de GILDEMAR REBOUÇAS CAVALCANTE em 29/09/2021 23:59.
18/10/2021 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2021 08:53

Juntada de Petição de diligência
07/10/2021 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 10:07

Juntada de Petição de diligência
07/10/2021 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 09:38

Juntada de Petição de diligência
22/09/2021 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 11:42

Juntada de Petição de diligência
13/09/2021 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2021 12:53

Juntada de Petição de citação
09/09/2021 16:46

Publicado Citação em 08/09/2021.
09/09/2021 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2021 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2021 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2021 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2021 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2021 12:54

Expedição de citação.
03/09/2021 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2021 12:53

Expedição de citação.
01/09/2021 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 12:21

Conclusos para despacho
27/08/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 11:22

Expedição de Mandado.
20/07/2021 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 09:26

Expedição de Carta precatória.
20/07/2021 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 09:24

Expedição de Mandado.
15/07/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2021 08:41

Decorrido prazo de BRENDA REBOUCAS AGUILAR em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 08:41

Decorrido prazo de KEICE REBOUCAS AGUILAR em 21/05/2021 23:59.
19/05/2021 17:08

Publicado Intimação em 13/05/2021.
19/05/2021 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
14/05/2021 11:04

Juntada de Certidão
12/05/2021 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 15:02

Outras Decisões
10/05/2021 14:53

Conclusos para despacho
19/04/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 14:29

Conclusos para despacho
15/04/2021 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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