22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0097434-25.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS, MARIA TEREZA GALVAO BARBOSA PESSOA, GABRIELA BARROS BACELLAR, JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):LUCIANO CAMPOS DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ISSQN.

ATIVIDADES BANCÁRIAS.

RUBRICAS NÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE NA LISTA DE SERVIÇOS.

FALTA DE CLAREZA NA BASE DE CÁLCULO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO FISCAL CARENTE DE CERTEZA E LIQUIDEZ.

RECURSO PROVIDO.

CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados em face do Município de Salvador, mantendo a exigência de ISS sobre diversas rubricas contábeis ligadas à atividade bancária, com base em Auto de Infração e Termo Complementar.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Discute-se a legalidade da cobrança do ISS sobre rubricas que não correspondem, de forma clara e expressa, aos itens da lista de serviços prevista na legislação municipal, bem como a validade do lançamento tributário em face das inconsistências apontadas em perícia judicial, notadamente quanto à falta de especificação da base de cálculo e o uso indevido de analogia.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O título executivo fiscal não atende aos requisitos dos arts. 142 do CTN e 56 da Lei Municipal n.º 4.279/90, diante da ausência de clareza na composição da base de cálculo e da utilização de rubricas que não guardam correlação direta com os serviços expressamente listados. 4.

A perícia judicial apontou falhas graves no procedimento de autuação, evidenciando a imprestabilidade do lançamento e afastando a presunção de certeza e liquidez da CDA. 5.

Assim, impõe-se a desconstituição do crédito tributário.

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0097434-25.2010.8.05.0001, sendo Apelante o Banco do Brasil S/A.

E, como Apelado, o Município de Salvador., ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo, e o fazem pelas razões que integram o voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2025.

Presidente Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG11
01/06/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
25/05/2021 00:00

Recebimento
15/05/2021 00:00

Publicação
17/11/2020 00:00

Mero expediente
16/11/2020 00:00

Expedição de documento
19/08/2016 00:00

Recebimento
24/03/2015 00:00

Mero expediente
20/07/2013 00:00

Publicação
18/07/2013 00:00

Recebimento
17/07/2013 00:00

Mero expediente
15/07/2013 00:00

Recebimento
10/07/2013 00:00

Publicação
03/07/2013 00:00

Recebimento
03/07/2013 00:00

Mero expediente
28/06/2013 00:00

Recebimento
17/06/2013 00:00

Petição
17/06/2013 00:00

Recebimento
06/06/2013 00:00

Publicação
27/05/2013 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/05/2013 00:00

Recebimento
16/05/2013 00:00

Recebimento
10/05/2013 00:00

Publicação
03/05/2013 00:00

Recebimento
03/05/2013 00:00

Mero expediente
03/05/2013 00:00

Recebimento
19/04/2013 00:00

Publicação
19/04/2013 00:00

Publicação
17/04/2013 00:00

Recebimento
17/04/2013 00:00

Improcedência
22/01/2013 00:00

Recebimento
09/01/2013 00:00

Recebimento
13/12/2012 00:00

Recebimento
07/12/2012 00:00

Publicação
14/11/2012 00:00

Recebimento
09/11/2012 00:00

Mero expediente
22/05/2012 00:00

Recebimento
17/05/2012 00:00

Recebimento
28/04/2012 00:00

Publicação
20/04/2012 00:00

Recebimento
19/04/2012 00:00

Mero expediente
16/04/2012 00:00

Recebimento
11/04/2012 00:00

Recebimento
11/04/2012 00:00

Mero expediente
11/04/2012 00:00

Mero expediente
04/04/2012 00:00

Recebimento
24/03/2012 00:00

Publicação
22/03/2012 00:00

Documento
21/03/2012 00:00

Recebimento
21/03/2012 00:00

Mero expediente
21/03/2012 00:00

Recebimento
13/03/2012 00:00

Recebimento
11/11/2011 08:47

Mero expediente
26/10/2011 12:29

Protocolo de Petição
13/10/2011 13:33

Entrega em carga/vista
11/10/2011 13:31

Documento
05/10/2011 13:31

Mero expediente
05/10/2011 13:31

Mero expediente
03/10/2011 16:57

Petição
14/09/2011 11:11

Petição
14/09/2011 10:10

Protocolo de Petição
13/09/2011 14:36

Petição
01/09/2011 11:20

Protocolo de Petição
24/08/2011 13:43

Documento
19/08/2011 15:25

Mero expediente
15/08/2011 16:50

Conclusão
25/07/2011 17:33

Protocolo de Petição
22/07/2011 16:47

Entrega em carga/vista
21/07/2011 14:44

Documento
11/07/2011 13:52

Mero expediente
08/07/2011 09:37

Conclusão
20/06/2011 15:02

Protocolo de Petição
16/06/2011 15:45

Entrega em carga/vista
14/06/2011 13:46

Documento
06/06/2011 16:14

Mero expediente
06/06/2011 13:51

Conclusão
19/05/2011 18:16

Protocolo de Petição
04/05/2011 10:01

Entrega em carga/vista
02/05/2011 13:36

Documento
27/04/2011 13:35

Mero expediente
26/04/2011 14:04

Conclusão
15/04/2011 17:29

Petição
14/04/2011 17:13

Protocolo de Petição
07/04/2011 13:33

Documento
23/03/2011 14:34

Mero expediente
21/03/2011 16:46

Protocolo de Petição
14/03/2011 13:42

Documento
18/02/2011 16:18

Mero expediente
18/02/2011 13:45

Conclusão
14/02/2011 18:01

Protocolo de Petição
08/02/2011 16:56

Protocolo de Petição
08/02/2011 16:40

Entrega em carga/vista
08/02/2011 13:06

Documento
04/02/2011 14:17

Mero expediente
04/02/2011 13:08

Conclusão
18/01/2011 18:05

Protocolo de Petição
01/12/2010 14:00

Entrega em carga/vista
01/12/2010 13:31

Documento
30/11/2010 13:29

Mero expediente
22/11/2010 13:50

Mero expediente
19/11/2010 15:23

Conclusão
05/11/2010 15:45

Recebimento
04/11/2010 10:17

Remessa
03/11/2010 17:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2010

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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