21/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
04/02/2025 09:49

Decorrido prazo de RADIO FM MUCURIENSE LTDA - EPP em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 22:24

Decorrido prazo de RADIO FM MUCURIENSE LTDA - EPP em 30/01/2025 23:59.
11/01/2025 22:10

Publicado Despacho em 12/12/2024.
11/01/2025 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 21:10

Expedição de despacho.
09/12/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:13

Conclusos para decisão
06/11/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 18:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/10/2024 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2024 22:07

Expedição de ofício.
15/10/2024 12:51

Expedição de Ofício.
08/10/2024 09:05

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:03

Desentranhado o documento
08/10/2024 09:03

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:03

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:44

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 07/08/2024 23:59.
19/07/2024 01:48

Decorrido prazo de RADIO FM MUCURIENSE LTDA - EPP em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:19

Decorrido prazo de RADIO FM MUCURIENSE LTDA - EPP em 18/07/2024 23:59.
24/06/2024 01:25

Publicado Sentença em 25/06/2024.
24/06/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI SENTENÇA 0000088-56.2004.8.05.0172 Execução Fiscal Jurisdição: Mucuri Executado: Radio Fm Mucuriense Ltda - Epp Advogado: Aquinio Jorge Borges Najar (OAB:BA30325) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000088-56.2004.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: RADIO FM MUCURIENSE LTDA - EPP Advogado(s): AQUINIO JORGE BORGES NAJAR (OAB:BA30325) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

MUCURI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
17/06/2024 22:12

Expedição de sentença.
13/06/2024 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 08:19

Cominicação eletrônica
13/06/2024 08:19

Cominicação eletrônica
13/06/2024 08:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2024 15:24

Conclusos para julgamento
22/05/2024 15:24

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
21/04/2024 13:18

Arquivado Provisoramente
20/04/2024 14:28

Decorrido prazo de AQUINIO JORGE BORGES NAJAR em 17/04/2024 23:59.
27/03/2024 19:39

Publicado Intimação em 25/03/2024.
27/03/2024 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 09:16

Expedição de intimação.
15/02/2024 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/01/2024 20:15

Conclusos para decisão
17/01/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 10:06

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:06

Juntada de Certidão
29/01/2023 00:01

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 27/01/2023 23:59.
01/01/2023 06:49

Decorrido prazo de AQUINIO JORGE BORGES NAJAR em 18/11/2022 23:59.
03/12/2022 02:03

Publicado Intimação em 21/10/2022.
03/12/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
20/10/2022 10:27

Expedição de intimação.
20/10/2022 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
26/03/2022 10:09

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 24/03/2022 23:59.
09/03/2022 19:12

Conclusos para decisão
09/03/2022 15:46

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
17/02/2022 20:52

Expedição de intimação.
17/02/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 13:55

Conclusos para despacho
29/05/2018 17:00

Juntada de Petição de petição
07/05/2018 11:08

Expedição de intimação.
12/04/2018 17:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2018 09:15

Expedição de intimação.
06/04/2018 09:07

Juntada de petição inicial
09/01/2018 10:33

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
22/02/2017 08:24

RECEBIMENTO
21/02/2017 13:24

CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
15/02/2017 10:02

CONCLUSÃO
14/02/2017 13:40

PETIÇÃO
14/02/2017 13:37

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/02/2017 12:17

RECEBIMENTO
27/01/2017 09:36

REMESSA
24/01/2017 13:46

RECEBIMENTO
23/01/2017 12:10

MERO EXPEDIENTE
30/06/2016 16:00

CONCLUSÃO
30/06/2016 15:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/12/2015 14:10

RECEBIMENTO
14/12/2015 11:43

MERO EXPEDIENTE
16/11/2015 18:54

CONCLUSÃO
12/11/2015 18:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/02/2015 14:29

RECEBIMENTO
09/02/2015 13:41

CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
04/02/2015 17:46

CONCLUSÃO
02/02/2015 16:49

PETIÇÃO
02/02/2015 10:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/02/2015 10:15

RECEBIMENTO
19/12/2014 11:28

REMESSA
15/12/2014 10:31

DECURSO DE PRAZO
05/05/2014 11:49

RECEBIMENTO
30/04/2014 10:06

MERO EXPEDIENTE
28/04/2014 10:40

CONCLUSÃO
25/04/2014 10:35

PETIÇÃO
24/04/2014 08:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/04/2014 08:37

RECEBIMENTO
03/04/2014 14:29

REMESSA
01/04/2014 10:59

RECEBIMENTO
28/03/2014 16:23

MERO EXPEDIENTE
18/12/2013 10:20

CONCLUSÃO
18/12/2013 10:17

PETIÇÃO
18/12/2013 09:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/12/2013 11:16

RECEBIMENTO
05/12/2013 17:15

MERO EXPEDIENTE
29/11/2013 15:46

CONCLUSÃO
29/11/2013 15:44

PETIÇÃO
28/11/2013 16:13

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/11/2013 11:05

RECEBIMENTO
28/11/2013 11:05

RECEBIMENTO
28/11/2013 11:05

RECEBIMENTO
13/11/2013 13:55

REMESSA
08/11/2013 11:37

RECEBIMENTO
08/11/2013 11:37

RECEBIMENTO
07/11/2013 12:18

MERO EXPEDIENTE
07/11/2013 12:18

MERO EXPEDIENTE
06/11/2013 11:50

CONCLUSÃO
06/11/2013 11:49

DECURSO DE PRAZO
09/04/2013 18:22

RECEBIMENTO
09/04/2013 17:40

MERO EXPEDIENTE
11/03/2013 14:41

CONCLUSÃO
07/03/2013 17:02

PETIÇÃO
07/03/2013 16:41

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/03/2013 16:40

RECEBIMENTO
19/02/2013 15:01

REMESSA
19/12/2012 16:29

DECURSO DE PRAZO
21/05/2012 14:55

RECEBIMENTO
21/05/2012 10:12

MERO EXPEDIENTE
17/05/2012 10:07

CONCLUSÃO
15/05/2012 15:36

PETIÇÃO
14/05/2012 15:57

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/05/2012 15:46

RECEBIMENTO
24/04/2012 12:13

REMESSA
24/04/2012 12:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/09/2011 08:46

MERO EXPEDIENTE
06/09/2011 10:58

CONCLUSÃO
06/09/2011 10:56

PETIÇÃO
24/08/2011 14:01

MERO EXPEDIENTE
04/11/2009 16:07

CONCLUSÃO
17/08/2009 11:50

CONCLUSÃO
13/08/2009 09:52

RECEBIMENTO
06/05/2009 10:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/03/2009 17:29

RECEBIMENTO
23/03/2009 17:35

CONCLUSÃO
11/02/2009 09:07

RECEBIMENTO
06/02/2009 08:57

RECEBIMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2004

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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