12/08/2024 10:15

Baixa Definitiva
12/08/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 10:15

Transitado em Julgado em 12/08/2024
09/08/2024 04:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 08/08/2024 23:59.
19/07/2024 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 18/07/2024 23:59.
24/06/2024 01:25

Publicado Sentença em 25/06/2024.
24/06/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI SENTENÇA 0000373-15.2005.8.05.0172 Execução Fiscal Jurisdição: Mucuri Exequente: União Federal/fazenda Nacional Executado: Municipio De Mucuri Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000373-15.2005.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e outros Advogado(s): EXECUTADO: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

MUCURI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
17/06/2024 22:11

Expedição de sentença.
17/06/2024 22:11

Expedição de sentença.
16/06/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 08:19

Cominicação eletrônica
13/06/2024 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 08:19

Cominicação eletrônica
13/06/2024 08:19

Cominicação eletrônica
13/06/2024 08:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2024 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 15:22

Conclusos para julgamento
22/05/2024 15:22

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
01/05/2024 19:58

Arquivado Provisoramente
21/03/2024 08:47

Expedição de intimação.
15/02/2024 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/01/2024 11:16

Conclusos para decisão
30/01/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 08:30

Expedição de intimação.
18/12/2023 22:05

Juntada de Certidão
30/01/2023 01:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em 27/01/2023 23:59.
14/12/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 10:28

Expedição de intimação.
18/10/2022 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
12/04/2022 04:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em 11/04/2022 23:59.
26/03/2022 21:47

Conclusos para decisão
25/03/2022 14:54

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
11/03/2022 12:04

Expedição de intimação.
11/03/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2019 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 27/07/2018 23:59:59.
01/03/2019 17:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2018 23:59:59.
02/08/2018 10:59

Conclusos para despacho
01/08/2018 10:10

Juntada de Petição de petição
23/07/2018 10:02

Expedição de intimação.
16/07/2018 15:11

Juntada de Petição de petição
10/07/2018 16:49

Expedição de intimação.
10/07/2018 16:49

Expedição de intimação.
16/04/2018 14:38

Juntada de petição inicial
16/04/2018 14:38

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
10/08/2012 09:12

REMESSA
08/08/2012 09:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/02/2010 08:36

REMESSA
04/06/2009 12:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/05/2009 13:06

RECEBIMENTO
10/02/2009 16:45

RECEBIMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2005

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8077926-97.2023.8.05.0001

Ana Cristina Santos Dantas

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/06/2023 13:43

Exibir Processo

Processo nº 8000078-13.2015.8.05.0034

Geisiele de Jesus Saba do Rosario

Advogado: Nelson Aragao Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/04/2015 16:48

Exibir Processo

Processo nº 8126605-36.2020.8.05.0001

Moaci Barbosa da Silva

Municipio de Casa Nova

Advogado: Ana Aparecida Araujo Muniz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/11/2020 23:56

Exibir Processo

Processo nº 8013595-72.2024.8.05.0001

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Liliane Pereira Xavier

Advogado: Fabiano Ferrari Lenci

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/01/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 8077439-93.2024.8.05.0001

Marivaldo Evangelista dos Santos

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Idenilton Jose Nascimento dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/06/2024 22:07

Exibir Processo