21/08/2025 13:59

Juntada de Petição de procuração
15/08/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 07:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 18:09

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado
24/07/2025 19:25

Publicado Decisão em 18/07/2025.
24/07/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001281-21.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158) EXECUTADO: CST EXPANSAO URBANA LTDA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Considerando a ordem de gradação do artigo 11 da LEF, estabelecendo precedência da penhora de dinheiro sobre outras modalidades de constrição, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado, o que faço com supedâneo no art. 854, do CPC, aplicado subsidiariamente na forma do art. 1º da Lei 6.830/80.

Observe-se que o art. 655-A do CPC revogado, corresponde ao atual art. 854 do CPC.

Inclusive, tem-se que é possível a realização de atos constritivos durante a execução fiscal mesmo tendo havido a declaração de recuperação judicial de empresa, conforme redação da Lei 14.112/2020.

Posto isso, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado.

Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não tendo, pessoalmente ou, ainda, por edital, conforme o §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC.

Certificada a intimação, decorridos o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, fica de logo convertida a indisponibilidade em penhora, com a consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, ouvindo-se, mais uma vez a Fazenda Pública.

Após conversão do bem em penhora - sendo essa capaz de garantir integralmente o crédito tributário - poderá a parte executada, caso queira, apresentar Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme inciso III do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito
16/07/2025 16:00

Expedição de decisão.
16/07/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 16:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2025 10:51

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2025 10:58

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
04/06/2025 10:57

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 29/05/2025 10:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
16/05/2025 10:52

Recebidos os autos.
16/05/2025 08:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS
16/05/2025 08:51

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 29/05/2025 10:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
15/05/2025 01:21

Mandado devolvido Positivamente
01/04/2025 09:08

Expedição de Mandado.
28/03/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:26

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça
19/12/2024 16:50

Expedição de ato ordinatório.
19/12/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:49

Expedição de carta via ar digital.
20/08/2024 15:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 19/08/2024 23:59.
10/08/2024 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 04:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/08/2024 23:59.
28/07/2024 19:43

Publicado Decisão em 19/07/2024.
28/07/2024 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 17:32

Expedição de decisão.
17/07/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 16:08

Conclusos para decisão
30/04/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:51

Expedição de ato ordinatório.
05/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2024 10:41

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
05/03/2024 20:46

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 04/03/2024 09:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS.
04/03/2024 01:06

Mandado devolvido Negativamente
21/02/2024 10:32

Recebidos os autos.
21/02/2024 09:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS)
21/02/2024 09:41

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 04/03/2024 09:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS.
01/02/2024 10:28

Expedição de Mandado.
29/01/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 17:58

Conclusos para despacho
20/02/2020 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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